PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5003322-31.2017.4.03.6109

Relator(a)

Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA

Órgão Julgador
10ª Turma

Data do Julgamento
21/08/2020

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/08/2020

Ementa


E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA
POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL.
CATEGORIA PROFISSIONAL TORNEIRO MECÂNICO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS.
ÓLEOS MINERAIS. HIDROCARBONETOS. PPP. RECURSO PROVIDO.
1. Para a verificação do tempo de serviço em regime especial, no caso, deve ser levada em conta
a disciplina estabelecida pelos Decretos nºs 83.080/79 e 53.831/64.
2. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições
ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº
9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ.
3. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil
Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91.
4. No caso dos autos, em relação aos períodos compreendidos entre 01/08/1983 a 29/05/1987,
01/06/1987 a 01/06/1989 e 01/08/1996 a 10/12/1997, restou comprovado através da CTPS, Id.
46281798 - Pág. 17, Id. 46281798 - Pág. 21 e 46281798 - Pág. 12 e 46281798 - Pág. 23), e do
Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, elaborado nos termos da Instrução Normativa
INSS/PRES nº 45, de 06 de agosto de 2010 e art. 68, § 8º, do Decreto nº 3.048/99 (Id. 46281798
- Pág. 60-61 e Id. 46281798 - Pág. 70-71), que a parte autora exerceu a função de torneiro
mecânico nas empresas Mellita do Brasil Ind. e Com. Ltda. e Piracicaba “Eletrodiesel” Ltda.
Referida atividade é classificada como especial, conforme os códigos 1.2.9 do Decreto nº
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

53.831/64 e 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/1979, em razão da habitual e permanente
exposição aos agentes ali descritos.
5. Salienta-se que o Ministério do Trabalho e Emprego considera insalubre a atividade de
"torneiro mecânico", por analogia, às atividades enquadradas no código 2.5.3 do Anexo II do
Decreto nº 83.080/79. Ademais, verifica-se através da Circular nº 15, de 08.09.1994 do Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, a determinação do enquadramento das funções de
ferramenteiro, torneiro-mecânico, fresador e retificador de ferramentas, exercidas em indústrias
metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II Decreto nº 83.080/79.
6. Quanto aos períodos a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, 11/12/1997 a
01.02.1999 (Piracicaba Eletrodiesel LTDA), 15.03.1999 a 30.04.2012 (Hidraufreios Serviços
LTDA) e 01.05.2012 a 07.04.2016 (Piracicaba Eletrodiesel LTDA) verifica-se dos PPP’s de Id.
46281798 - Pág. 70-71, 46281798 - Pág. 114-115 e 46281798 - Pág. 130, respectivamente, a
exposição ao agente nocivo químico, no manuseio de óleos minerais (hidrocarbonetos) no
desempenho de suas atividades rotineiras. Referida atividade e agente agressivo são
classificados como especial, conforme o código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, em razão da
habitual e permanente exposição aos agentes ali descritos. De outra parte, a manipulação de
hidrocarbonetos e outros compostos de carbono é considerada insalubre em grau máximo,
conforme dispõe o Anexo 13, da NR 15, da Portaria 3214/78.
7. O Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho relaciona diversas
atividades e operações envolvendo agentes químicos que caracterizam condições de
insalubridade, em maior ou menor grau. Comprovado o emprego de quaisquer dessas
substâncias nas atividades do empregado, mesmo que essa atividade não esteja relacionada à
fabricação da substância, está caracterizada a insalubridade, pois a norma exige análise
meramente qualitativa, sem estabelecer limites de tolerância aos agentes considerados nocivos,
ou qualquer especificidade quanto à sua composição.
8. Portanto, não há dúvida de que faz jus a parte autora ao enquadramento do labor
desempenhado nos períodos requeridos como atividade especial para fins de conversão para
tempo comum, nos termos do art. 57, §5º, L. 8.213/91.
9. No caso dos autos, os efeitos financeiros da revisão do benefício devem ser mantidos na data
do requerimento administrativo, uma vez que apresentados os documentos necessários para o
reconhecimento da atividade especial, conforme processo administrativo de concessão.
10. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de
Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, observado o julgamento final
do RE 870.947/SE em Repercussão Geral.
11. Invertida a sucumbência, honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do
artigo 85, §§ 3º e 11, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ,
observando-se que o inciso II do § 4º, do artigo 85, estabelece que, em qualquer das hipóteses
do §3º, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual somente ocorrerá quando
liquidado o julgado.
12. Recurso da parte autora provido.

Acórdao



APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5003322-31.2017.4.03.6109
RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA

APELANTE: ROGERIO DOPPLER

Advogados do(a) APELANTE: EDSON LUIZ LAZARINI - SP101789-A, ALVARO DANIEL
HENRIQUE ALEXANDRE HEBBER FURLAN - SP279488-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


OUTROS PARTICIPANTES:






APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5003322-31.2017.4.03.6109
RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: ROGERIO DOPPLER
Advogados do(a) APELANTE: EDSON LUIZ LAZARINI - SP101789-A, ALVARO DANIEL
HENRIQUE ALEXANDRE HEBBER FURLAN - SP279488-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS




R E L A T Ó R I O

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Proposta ação revisional de
benefício previdenciário, mediante o reconhecimento de atividade urbana de natureza especial
nos períodos compreendidos entre 01/08/1983 a 29/05/1987 e 01/06/1987 a 01/06/1989 - Mellita
do Brasil Ltda., 01/08/1996 a 01/02/1999 – Piracicaba Eletrodiesel Ltda., 15/03/1999 a 30/04/2012
– Hidraufreios Serviços S/C e 01/05/2012 a 07/04/2016 - Piracicaba Eletrodiesel Ltda, para fins de
recálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição
(42/177.350.553-7), sobreveio sentença de improcedência, condenando-se o autor ao pagamento
dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 98, §3º,
CPC/15.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação sustentando o direito ao
reconhecimento dos períodos de 01.08.1983 a 29.05.1987, 01.06.1987 a 01.06.1989 e
01.08.1996 a 10/12/1997, haja vista que como resta comprovado nos autos desempenhou a
atividade de torneiro mecânico, função que por si justifica a declaração de atividade especial.
Alega, quanto aos períodos de 11/12/1997 a 01.02.1999, 15.03.1999 a 30.04.2012 e 01.05.2012
a 07.04.2016, que esteve exposto a agentes nocivos químicos (hidrocarbonetos), restando
comprovado do PPP o contato com óleos, graxas, lubrificantes, etc., o que, é prejudicial à sua
saúde e/ou à sua integridade física, o que autoriza a conversão do tempo comum em especial.
Aduz que a exposição, ou contato, com o agente nocivo hidrocarboneto, é enquadrado como
insalubre no item 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10 do Anexo I do
Decreto nº 83080/79.

Sem as contrarrazões da parte autora, os autos foram remetidos a este Tribunal.

É o relatório.











APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5003322-31.2017.4.03.6109
RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: ROGERIO DOPPLER
Advogados do(a) APELANTE: EDSON LUIZ LAZARINI - SP101789-A, ALVARO DANIEL
HENRIQUE ALEXANDRE HEBBER FURLAN - SP279488-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:





V O T O

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Recebo o recurso tempestivo de
apelação, nos termos do art. 1.011 do Código de Processo Civil.

É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do
denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser
considerada foi efetivamente exercida.

Para a verificação do tempo de serviço em regime especial, no caso, deve ser levada em conta a
disciplina estabelecida pelos Decretos nºs 83.080/79 e 53.831/64.

Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, a exigência de laudo técnico para a
comprovação das condições adversas de trabalho somente passou a ser obrigatória a partir de
05/03/1997, data da publicação do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a
MP 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97.

Contudo, acompanhando posicionamento adotado nesta 10ª Turma, no sentido de que em se
tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº
9.528, de 10/12/1997, entendo que a exigência de laudo técnico para a comprovação das

condições adversas de trabalho somente passou a ser exigência legal a partir de 11/12/1997, nos
termos da referida lei, que alterou a redação do § 1º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91. Neste
sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp nº 422616/RS, Relator Ministro Jorge
Scartezzini, j. 02/03/2004, DJ 24/05/2004, p. 323; REsp nº 421045/SC, Relator Ministro Jorge
Scartezzini, j. 06/05/2004, DJ 28/06/2004, p. 382.

O artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº
20, de 15 de dezembro de 1998, passou a exigir a definição das atividades exercidas sob
condições especiais mediante lei complementar, com a ressalva contida no art. 15 da referida EC
nº 20/98, no sentido de que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 mantêm a sua vigência até que
seja publicada a lei complementar exigida. Assim, dúvidas não há quanto à plena vigência, do
artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, no tocante à possibilidade da conversão do tempo trabalhado
em condições especiais em tempo de serviço comum.

A propósito, quanto à plena validade das regras de conversão de tempo de serviço especial em
comum, de acordo com o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, traz-se à colação trecho
de ementa de aresto: "Mantida a redação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, em face da
superveniência da Lei 9.711 de novembro de 1998 que converteu a MP 1.663/15ª sem acolher
abolição da possibilidade de soma de tempo de serviço especial com o comum que a medida
provisória pretendia instituir, e ainda persistindo a redação do caput desse mesmo art. 57 tal
como veiculada na Lei 9.032/95 (manutenção essa ordenada pelo expressamente no art. 15 da
Emenda Constitucional nº 20 de 15.12.98) de modo que o regramento da aposentadoria especial
continuou reservado a"lei", não existe respiradouro que dê sobrevida às Ordens de Serviço ns.
600, 612 e 623, bem como a aspectos dos D. 2.782/98 e 3.048/99 (que restringiam âmbito de
apreciação de aposentadoria especial), já que se destinavam justamente a disciplinar
administrativamente o que acabou rejeitado pelo Poder Legislativo. Art. 28 da Lei 9.711/98 - regra
de transição - inválido, posto que rejeitada pelo Congresso Nacional a revogação do § 5º do art.
57 do PBPS." (TRF - 3ª Região; AMS nº 219781/SP, 01/04/2003, Relator Desembargador Federal
JOHONSOM DI SALVO, j. 01/04/2003, DJU 24/06/2003, p. 178).

Além disso, conforme se extrai do texto do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, o trabalhador
que se sujeitou a trabalho em atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física
tem direito a obter a inatividade de forma diferenciada.

A presunção da norma é de que o trabalhador que exerceu atividades em condições especiais
teve um maior desgaste físico ou teve sua saúde ou integridade submetidas a riscos mais
elevados, sendo merecedor da aposentação em tempo inferior àquele que exerceu atividades
comuns, com o que se estará dando tratamento equânime aos trabalhadores. Assim, se em
algum período de sua vida laboral o trabalhador exerceu alguma atividade classificada como
insalubre ou perigosa, porém não durante tempo suficiente para obter aposentadoria especial,
esse tempo deverá ser somado ao tempo de serviço comum, com a devida conversão, ou seja,
efetuando-se a correspondência com o que equivaleria ao tempo de serviço comum, sob pena de
não se fazer prevalecer o ditame constitucional que garante ao trabalhador que exerceu
atividades em condições especiais atingir a inatividade em menor tempo de trabalho.

É indubitável que o trabalhador que exerceu atividades perigosas, insalubres ou penosas teve
ceifada com maior severidade a sua higidez física do que aquele trabalhador que nunca exerceu
atividade em condições especiais, de sorte que suprimir o direito à conversão prevista no § 5º do

art. 57 da Lei nº 8.213/91 significa restringir o alcance da vontade das normas constitucionais que
pretenderam dar tratamento mais favorável àquele que labutou em condições especiais.

Assim, o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 tem por escopo garantir àquele que
exerceu atividade laborativa em condições especiais a conversão do respectivo período, o qual,
depois de somado ao período de atividade comum, deverá garantir ao segurado direito à
concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.

Todavia, não se exige que a profissão do segurado seja exatamente uma daquelas descritas nos
anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, sendo suficiente para reconhecimento da
atividade especial que o trabalhador esteja sujeito, em sua atividade, aos agentes agressivos
descritos em referido anexo, na esteira de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de
Justiça, conforme se verifica dos fragmentos de ementas a seguir transcritos:

"A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o rol de atividades
consideradas insalubres, perigosas ou penosas é exemplificativo, pelo que, a ausência do
enquadramento da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de
concessão de aposentadoria." (REsp nº 666479/PB, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, j.
18/11/2004, DJ 01/02/2005, p. 668);

"Apenas para registro, ressalto que o rol de atividades arroladas nos Decretos n.os 53.831/64 e
83.080/79 é exemplificativo, não existindo impedimento em considerar que outras atividades
sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que devidamente comprovadas por
laudo pericial." (REsp nº 651516/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, j. 07/10/2004, DJ 08/11/2004,
p. 291).

Ressalte-se que o artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.732, de
11/12/1998, dispõe que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos
será efetuada nos termos da legislação trabalhista.

O art. 194 da CLT aduz que o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual pelo
empregador, aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo, seu uso adequado e a
consequente eliminação do agente insalubre são circunstâncias que tornam inexigível o
pagamento do adicional correspondente. Portanto, retira o direito ao reconhecimento da atividade
como especial para fins previdenciários.

Por sua vez, o art. 195 da CLT estabelece: A caracterização e a classificação da insalubridade e
da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a
cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrado no Ministério do Trabalho.

A respeito da matéria, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão de
julgamento realizada em 14/05/2014, em sede de recurso representativo da controvérsia
(Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin), firmou orientação no
sentido de que o nível de RUÍDO que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de
serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997,
de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a
edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº
4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis,

considerando o princípio tempus regit actum.

Ainda com relação à matéria, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE 664.335/SC, em
04/12/2014, publicado no DJe de 12/02/2015, da relatoria do Ministro LUIZ FUX, reconheceu a
repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, fixou o entendimento de
que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de
serviço especial para aposentadoria, quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído,
bem assim que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador
a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a
nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. (...) Em caso de
divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a
nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da
aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar
suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se
submete.".

Não obstante a ausência de contemporaneidade entre a elaboração dos laudos periciais e o
exercício dos períodos laborais, não se pode infirmar os laudos periciais elaborados. A propósito,
enfrentando a questão relativa a não contemporaneidade do laudo pericial à prestação laboral, a
Décima Turma desta Corte Regional assim decidiu:

"Não há qualquer óbice ao reconhecimento do pleito do autor por ser o laudo técnico não
contemporâneo ao labor exercido, pois se este foi confeccionado em data relativamente recente e
considerou a atividade laborativa insalubre, certamente à época em que o trabalho fora executado
as condições eram mais adversas, pois é sabido que o desenvolvimento tecnológico otimizou a
proteção aos trabalhadores." (AC 1999.03.99.073687- 2/SP, Relator Desembargador Federal
Sérgio Nascimento, j. 08/11/2005, DJU 23/11/2005, p. 711).

Fazendo as vezes do laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento hábil à
comprovação do tempo de serviço sob condições insalubre, pois embora continue a ser
elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o
laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite
o referido PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como
os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que
efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto.

No caso dos autos, em relação aos períodos compreendidos entre 01/08/1983 a 29/05/1987,
01/06/1987 a 01/06/1989 e 01/08/1996 a 10/12/1997, restou comprovado através da CTPS, Id.
46281798 - Pág. 17, Id. 46281798 - Pág. 21 e 46281798 - Pág. 12 e 46281798 - Pág. 23), e do
Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, elaborado nos termos da Instrução Normativa
INSS/PRES nº 45, de 06 de agosto de 2010 e art. 68, § 8º, do Decreto nº 3.048/99 (Id. 46281798
- Pág. 60-61 e Id. 46281798 - Pág. 70-71), que a parte autora exerceu a função de torneiro
mecânico nas empresas Mellita do Brasil Ind. e Com. Ltda. e Piracicaba “Eletrodiesel” Ltda.
Referida atividade é classificada como especial, conforme os códigos 1.2.9 do Decreto nº
53.831/64 e 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/1979, em razão da habitual e permanente
exposição aos agentes ali descritos.

Salienta-se que o Ministério do Trabalho e Emprego considera insalubre a atividade de "torneiro

mecânico", por analogia, às atividades enquadradas no código 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº
83.080/79.

Ademais, verifica-se através da Circular nº 15, de 08.09.1994 do Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS, a determinação do enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro-
mecânico, fresador e retificador de ferramentas, exercidas em indústrias metalúrgicas, no código
2.5.3 do anexo II Decreto nº 83.080/79.

Quanto aos períodos a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, 11/12/1997 a 01.02.1999
(Piracicaba Eletrodiesel LTDA), 15.03.1999 a 30.04.2012 (Hidraufreios Serviços LTDA) e
01.05.2012 a 07.04.2016 (Piracicaba Eletrodiesel LTDA) verifica-se dos PPP’s de Id. 46281798 -
Pág. 70-71, 46281798 - Pág. 114-115 e 46281798 - Pág. 130, respectivamente, a exposição ao
agente nocivo químico, no manuseio de óleos minerais (hidrocarbonetos) no desempenho de
suas atividades rotineiras. Referida atividade e agente agressivo são classificados como especial,
conforme o código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, em razão da habitual e permanente exposição
aos agentes ali descritos. De outra parte, a manipulação de hidrocarbonetos e outros compostos
de carbono é considerada insalubre em grau máximo, conforme dispõe o Anexo 13, da NR 15, da
Portaria 3214/78.

Ressalte-se que referido agente agressivo é classificado como especial, conforme o código 1.2.11
do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, em razão da
habitual e permanente exposição aos agentes ali descritos e que a manipulação de óleos
minerais (hidrocarbonetos) é considerada insalubre em grau máximo, bem assim o emprego de
produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos com solventes ou em limpeza de peças é
considerado insalubre em grau médio, conforme dispõe o Anexo 13, da NR 15, da Portaria
3214/78.

O Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho relaciona diversas
atividades e operações envolvendo agentes químicos que caracterizam condições de
insalubridade, em maior ou menor grau. Comprovado o emprego de quaisquer dessas
substâncias nas atividades do empregado, mesmo que essa atividade não esteja relacionada à
fabricação da substância, está caracterizada a insalubridade, pois a norma exige análise
meramente qualitativa, sem estabelecer limites de tolerância aos agentes considerados nocivos,
ou qualquer especificidade quanto à sua composição. Fica descaracterizada a especialidade da
atividade e o empregador dispensado do pagamento do adicional apenas se constatado o efetivo
uso de EPI capaz de elidir o efeito nocivo do agente insalubre.

No caso dos autos, não há prova de efetivo fornecimento do equipamento de proteção individual
ao trabalhador, ou seja, Ficha de Controle de Entrega do EPI ao trabalhador, com o respectivo
certificado de aprovação do EPI, restando insuficiente as informações sobre a eficácia do referido
equipamento.

Por fim, o fato de não constar do PPP a informação acerca da habitualidade e permanência da
exposição a agentes agressivos não pode ser motivo para se presumir o contrário, ou seja, no
sentido de não ser habitual e permanente a exposição do segurado a esses agentes, ainda mais
porque tal documento e seus quesitos foram elaborados pelo próprio INSS, cabendo ao
empregador apenas preencher os campos existentes.

Assim, restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte
autora no período de 01/08/1983 a 29/05/1987 e de 01/06/1987 a 01/06/1989 na empresa Mellita
do Brasil Ind. e Com. Ltda.; de 01/08/1996 a 01/02/1999 na Piracicaba “Eletrodiesel” Ltda.; de
15.03.1999 a 30.04.2012 (Hidraufreios Serviços LTDA); e de 01.05.2012 a 07.04.2016 (Piracicaba
Eletrodiesel LTDA), conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude da categoria
profissional equiparada de torneiro mecânico e sua exposição ao agente nocivo químico óleos
minerais (hidrocarbonetos).

Portanto, não há dúvida de que faz jus a parte autora ao enquadramento do labor desempenhado
nos períodos requeridos como atividade especial para fins de conversão para tempo comum, nos
termos do art. 57, §5º, L. 8.213/91.

No caso dos autos, os efeitos financeiros da revisão do benefício devem ser mantidos na data do
requerimento administrativo, uma vez que apresentados os documentos necessários para o
reconhecimento da atividade especial, conforme processo administrativo de concessão.

Por sua vez, há de se ressaltar que a prescrição quinquenal alcança as prestações não pagas e
nem reclamadas na época própria, não atingindo o fundo de direito. Dessa forma, estão prescritas
as parcelas devidas e não reclamadas no período anterior aos 5 (cinco) anos que precedem ao
ajuizamento da ação.

A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de
Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, observado o julgamento final
do RE 870.947/SE em Repercussão Geral.

Invertida a sucumbência, honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo
85, §§ 3º e 11, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, observando-se
que o inciso II do § 4º, do artigo 85, estabelece que, em qualquer das hipóteses do §3º, não
sendo líquida a sentença, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, para reconhecer os
períodos de 01/08/1983 a 29/05/1987 e de 01/06/1987 a 01/06/1989, laborados na empresa
Mellita do Brasil Ind. e Com. Ltda.; de 01/08/1996 a 01/02/1999 laborado na Piracicaba
“Eletrodiesel” Ltda.; de 15.03.1999 a 30.04.2012 laborado na Hidraufreios Serviços LTDA; e de
01.05.2012 a 07.04.2016 na Piracicaba Eletrodiesel LTDA, como atividade especial,
determinando a conversão a revisão da RMI do benefício (42/177.350.553-7), desde a DER
05/10/2016, nos termos da fundamentação adotada.

É o voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA
POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL.
CATEGORIA PROFISSIONAL TORNEIRO MECÂNICO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS.
ÓLEOS MINERAIS. HIDROCARBONETOS. PPP. RECURSO PROVIDO.
1. Para a verificação do tempo de serviço em regime especial, no caso, deve ser levada em conta
a disciplina estabelecida pelos Decretos nºs 83.080/79 e 53.831/64.
2. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições
ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº
9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ.
3. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil
Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91.
4. No caso dos autos, em relação aos períodos compreendidos entre 01/08/1983 a 29/05/1987,
01/06/1987 a 01/06/1989 e 01/08/1996 a 10/12/1997, restou comprovado através da CTPS, Id.
46281798 - Pág. 17, Id. 46281798 - Pág. 21 e 46281798 - Pág. 12 e 46281798 - Pág. 23), e do
Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, elaborado nos termos da Instrução Normativa
INSS/PRES nº 45, de 06 de agosto de 2010 e art. 68, § 8º, do Decreto nº 3.048/99 (Id. 46281798
- Pág. 60-61 e Id. 46281798 - Pág. 70-71), que a parte autora exerceu a função de torneiro
mecânico nas empresas Mellita do Brasil Ind. e Com. Ltda. e Piracicaba “Eletrodiesel” Ltda.
Referida atividade é classificada como especial, conforme os códigos 1.2.9 do Decreto nº
53.831/64 e 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/1979, em razão da habitual e permanente
exposição aos agentes ali descritos.
5. Salienta-se que o Ministério do Trabalho e Emprego considera insalubre a atividade de
"torneiro mecânico", por analogia, às atividades enquadradas no código 2.5.3 do Anexo II do
Decreto nº 83.080/79. Ademais, verifica-se através da Circular nº 15, de 08.09.1994 do Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, a determinação do enquadramento das funções de
ferramenteiro, torneiro-mecânico, fresador e retificador de ferramentas, exercidas em indústrias
metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II Decreto nº 83.080/79.
6. Quanto aos períodos a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, 11/12/1997 a
01.02.1999 (Piracicaba Eletrodiesel LTDA), 15.03.1999 a 30.04.2012 (Hidraufreios Serviços
LTDA) e 01.05.2012 a 07.04.2016 (Piracicaba Eletrodiesel LTDA) verifica-se dos PPP’s de Id.
46281798 - Pág. 70-71, 46281798 - Pág. 114-115 e 46281798 - Pág. 130, respectivamente, a
exposição ao agente nocivo químico, no manuseio de óleos minerais (hidrocarbonetos) no
desempenho de suas atividades rotineiras. Referida atividade e agente agressivo são
classificados como especial, conforme o código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, em razão da
habitual e permanente exposição aos agentes ali descritos. De outra parte, a manipulação de
hidrocarbonetos e outros compostos de carbono é considerada insalubre em grau máximo,
conforme dispõe o Anexo 13, da NR 15, da Portaria 3214/78.
7. O Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho relaciona diversas
atividades e operações envolvendo agentes químicos que caracterizam condições de
insalubridade, em maior ou menor grau. Comprovado o emprego de quaisquer dessas
substâncias nas atividades do empregado, mesmo que essa atividade não esteja relacionada à
fabricação da substância, está caracterizada a insalubridade, pois a norma exige análise
meramente qualitativa, sem estabelecer limites de tolerância aos agentes considerados nocivos,
ou qualquer especificidade quanto à sua composição.
8. Portanto, não há dúvida de que faz jus a parte autora ao enquadramento do labor

desempenhado nos períodos requeridos como atividade especial para fins de conversão para
tempo comum, nos termos do art. 57, §5º, L. 8.213/91.
9. No caso dos autos, os efeitos financeiros da revisão do benefício devem ser mantidos na data
do requerimento administrativo, uma vez que apresentados os documentos necessários para o
reconhecimento da atividade especial, conforme processo administrativo de concessão.
10. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de
Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, observado o julgamento final
do RE 870.947/SE em Repercussão Geral.
11. Invertida a sucumbência, honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do
artigo 85, §§ 3º e 11, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ,
observando-se que o inciso II do § 4º, do artigo 85, estabelece que, em qualquer das hipóteses
do §3º, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual somente ocorrerá quando
liquidado o julgado.
12. Recurso da parte autora provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento a apelacao da parte autora, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA