Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5099781-31.2018.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
25/03/2019
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 29/03/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. EXCLUSÃO DO FATOR
PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
- Cuida-se de pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, com a
exclusão do fator previdenciário.
- A Emenda Constitucional nº 20/98 trouxe alterações para a aposentadoria dos professores,
passando a ser tratada no artigo 201, §8º, da Constituição Federal, sendo, assim, é assegurada a
aposentadoria para o professor desde que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio.
- O art. 56, da Lei nº 8.213/91 possibilita ao professor (a), respectivamente após 30 (trinta) e 25
(vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério a aposentadoria por tempo de
serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
- Assim, tem-se que, o benefício de aposentadoria de professor é uma espécie de aposentadoria
por tempo de contribuição que, de forma excepcional, exige um tempo de trabalho menor em
relação a outras atividades.
- A Lei nº 9.876/99 deu nova redação ao artigo 29 da Lei nº 8.213/91, prevendo a utilização do
fator previdenciário na apuração do salário de benefício, para os benefícios de aposentadoria por
idade e por tempo de contribuição.
- Portanto, não é possível afastar a aplicação do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria,
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
como pretende a parte autora.
- Apelo da parte autora improvido.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5099781-31.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: CLAUDIA APARECIDA BUZETO DIAS
Advogados do(a) APELANTE: WELLINGTON JOSE DE OLIVEIRA - SP243806-A, SABRINA
RODRIGUES PEREIRA - SP399419-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELAÇÃO (198) Nº 5099781-31.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: CLAUDIA APARECIDA BUZETO DIAS
Advogados do(a) APELANTE: SABRINA RODRIGUES PEREIRA - SP399419-N, WELLINGTON
JOSE DE OLIVEIRA - SP243806-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:
Cuida-se de pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, com a
exclusão do fator previdenciário.
A sentença julgou improcedente o pedido.
Inconformada, apela a autora sustentando, em síntese, que faz jus a aposentadoria por tempo de
serviço, como professora, de acordo com o artigo 56, da Lei nº 8.213/91, sem a incidência do
fator previdenciário.
Recebido e processado o recurso, subiram os autos a este Egrégio Tribunal.
É o relatório.
rmcsilva
APELAÇÃO (198) Nº 5099781-31.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: CLAUDIA APARECIDA BUZETO DIAS
Advogados do(a) APELANTE: SABRINA RODRIGUES PEREIRA - SP399419-N, WELLINGTON
JOSE DE OLIVEIRA - SP243806-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:
A questão em debate consiste na possibilidade de revisão da aposentadoria por tempo de
contribuição, como professora, com a exclusão do fator previdenciário.
Inicialmente, é importante ressaltar que a aposentadoria por tempo de serviço, como professor,
não se confunde com a aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.213/91.
A aposentadoria especial é devida, desde que cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver
trabalhando sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física,
durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.
Por sua vez, a aposentadoria por tempo de serviço de professor disciplinada no artigo 202, inciso
III, da Constituição Federal, em sua redação original, estabelece que é garantida a aposentadoria
após 30 (trinta) anos, ao professor, e após 25 (vinte e cinco), à professora, por efetivo exercício
de função de magistério.
De se observar que, o Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a matéria dispôs, em seu artigo 59,
que se entende como de efetivo exercício em funções de magistério: I) a atividade docente, a
qualquer título, exercida pelo professor em estabelecimento de ensino de primeiro e segundo
graus, ou de ensino superior, bem como em cursos de formação profissional, autorizados ou
reconhecidos pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal, estadual, do Distrito Federal
e municipal; II - a atividade do professor desenvolvida nas universidades e nos estabelecimentos
isolados de ensino superior pertinentes ao sistema indissociável de ensino e pesquisa, em nível
de graduação ou mais elevado, para fins de transmissão e ampliação do saber.
A Emenda Constitucional nº 20/98 trouxe alterações para a aposentadoria dos professores,
passando a ser tratada no artigo 201, §8º, da Constituição Federal, sendo, assim, é assegurada a
aposentadoria para o professor desde que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio.
O art. 56, da Lei nº 8.213/91 possibilita ao professor(a), respectivamente após 30 (trinta) e 25
(vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério a aposentadoria por tempo de
serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
Assim, tem-se que, o benefício de aposentadoria de professor é uma espécie de aposentadoria
por tempo de contribuição que, de forma excepcional, exige um tempo de trabalho menor em
relação a outras atividades.
Neste sentido, destaco:
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. DESCONFIGURADO O CARÁTER ESPECIAL DO BENEFÍCIO. MAGISTÉRIO
EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. CÁLCULO DA RMI. FATOR
PREVIDENCIÁRIO . APLICABILIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO
REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Trata-se de apelação cível de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela parte
autora de revisão de sua aposentadoria, de professor do ensino fundamental, de modo a
considerá-la como benefício de natureza especial, afastando do seu cálculo a aplicação do fator
previdenciário .
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação
referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por
cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Desta feita,
observada a harmonia da sentença com o entendimento deste colegiado, tomam-se por
empréstimo suas razões de decidir.
3. (...) Ocorre que hoje, na Lei n.º 8.213/91, sob cuja égide foi concedido o benefício em apreço,
os artigos 52 e 56 tratam da aposentadoria por tempo de serviço. Dentre eles, o artigo 56, na
subseção que trata da aposentadoria por tempo de serviço, há regras quanto ao tempo de serviço
para a concessão da aposentadoria ao professor - 30 anos para o professor homem, e 25 anos
para a professora mulher, sempre de tempo de efetivo exercício do magistério -. Já a
aposentadoria especial está disciplinada nos artigos 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91." 4. "Consoante o
disposto no artigo 56 da Lei 8.213/91 e no § 8º do artigo 201 da Constituição Federal, a atividade
de professor deixou de ser considerada especial para ser contemplada com regra excepcional,
em que se exige um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se
comprove o trabalho efetivo nessa condição." 5. "Decerto, a atividade de professor era tratada
como especial antes da Emenda Constitucional nº 18/81, nos termos do Dec. 53.831/64. É que
com a Emenda Constitucional nº 18/81 os critérios para a aposentadoria especial dos professores
restaram fixados pela Constituição Federal, estando revogadas as disposições do Decreto
53.831/64. Dessa forma, apenas ao trabalho realizado no período pretérito à EC 18/81 aplica-se o
Decreto nº 53.831/64, que previa a atividade profissional de magistério (professores) como
penosa (item 2.1.4 do Anexo)." 6."Na vigência da Emenda Constitucional nº 18/81 e nas
alterações constitucionais posteriores, a atividade de professor possui tempo diferenciado de
aposentadoria, que não se confunde mais, porém, com a atividade especial/insalubre. Veio a
Constituição Federal a prever diferente tempo para a aposentadoria de professor (30/25 anos),
que deverá ser integralmente nessa condição prestado." 7. "Por outro lado, o fator previdenciário
foi introduzido pela Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, que deu nova redação ao artigo 29, da
Lei 8.213/91, consistindo em coeficiente a ser aplicado para apuração do salário de benefício e,
conseqüentemente, da renda mensal inicial dos benefícios de aposentadoria por idade e
aposentadoria por tempo de contribuição." 8. "No caso concreto, consoante a Carta de
Concessão/Memória de Cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da
parte autora, observa-se que a aposentadoria da autora foi concedida em 18/08/2008, portanto na
vigência da Lei nº 9.876/99, que estabelece o cálculo do benefício com utilização da média dos
80% dos maiores salários-de-contribuição, contidas no período compreendido entre julho/94 a
maio/2001, e com a aplicação do fator previdenciário ." 9. Descaracterizada a atividade de
professor como especial, não há como afastar a aplicação do fator previdenciário do cálculo da
RMI da aposentadoria desta categoria, cuja atividade é considerada comum. Na verdade, ficou
assegurado aos professores o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, com a redução
do tempo de serviço, apenas àqueles que comprovarem o exclusivo exercício do magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio. Precedente do STJ: (AgRg no AREsp
477.607/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2014,
DJe 18/06/2014). Apelação improvida.
(TRF 5ª Região, AC 08016965520134058100, Primeira Turma, data da decisão: 25/09/2014,
Relator: Desembargador Federal José Maria Lucena).
É importante ressaltar que, o pedido de exclusão do fator previdenciário do cálculo do salário-de-
benefício, não merece prosperar.
A Lei nº 9.876/99 deu nova redação ao artigo 29 da Lei nº 8.213/91, prevendo a utilização do fator
previdenciário na apuração do salário de benefício, para os benefícios de aposentadoria por idade
e por tempo de contribuição, in verbis:
"Art. 29. O salário-de-benefício consiste:
"I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética
simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o
período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário ;
(...)
§ 7º O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e
o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante no Anexo
desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26/11/1999)
§ 8º Para efeito do disposto no § 7º, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da
aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única
para ambos os sexos. (Acrescentado pela Lei nº 9.876/99)
§ 9º Para efeito da aplicação do fator previdenciário , ao tempo de contribuição do segurado
serão adicionados: (Acrescentado pela Lei nº 9.876/99)
I - 5 (cinco) anos, quando se tratar de mulher;
II - 5 (cinco) anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;
III - 10 (dez) anos, quando se tratar de professor a que comprove exclusivamente o exercício das
funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio."
A respeito da legalidade do fator previdenciário, já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal,
no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2111/DF, onde foi
requerente a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM e requeridos o
Congresso Nacional e o Presidente da República, o seguinte:
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL: CÁLCULO DO
BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO . AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA
LEI Nº 9.876, DE 26.11.1999, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART. 2º (NA PARTE EM QUE
ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 29, "CAPUT", INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.213/91,
BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI,
POR VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE
SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE REFERIDA) E 3º IMPLICAM INCONSTITUCIONALIDADE
MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15.12.1998. MEDIDA
CAUTELAR.
1. Na inicial, ao sustentar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, por
inobservância do parágrafo único do art. 65 da Constituição Federal, segundo o qual "sendo o
projeto emendado, voltará à Casa iniciadora", não chegou a autora a explicitar em que
consistiram as alterações efetuadas pelo Senado Federal, sem retorno à Câmara dos Deputados.
Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3o da Lei nº 9.868, de 10.11.1999, segundo o qual a
petição inicial da A.D.I. deve indicar "os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma
das impugnações". Enfim, não satisfeito esse requisito, no que concerne à alegação de
inconstitucionalidade formal de toda a Lei nº 9.868, de 10.11.1999, a Ação Direta de
Inconstitucionalidade não é conhecida, nesse ponto, ficando, a esse respeito, prejudicada a
medida cautelar.
2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do art. 2o da Lei nº 9.876/99, na parte em
que deu nova redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a um primeiro
exame, parecem corretas as objeções da Presidência da República e do Congresso Nacional. É
que o art. 201, §§ 1o e 7o, d a C.F., com a redação dada pela E.C. nº 20, de 15.12.1998,
cuidaram apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a obtenção do benefício da
aposentadoria. No que tange ao montante do benefício, ou seja, quanto aos proventos da
aposentadoria, propriamente ditos, a Constituição Federal de 5.10.1988, em seu texto originário,
dele cuidava no art. 202. O texto atual da Constituição, porém, com o advento da E.C. nº 20/98, já
não trata dessa matéria, que, assim, fica remetida "aos termos da lei", a que se referem o "caput"
e o § 7o do novo art. 201. Ora, se a Constituição, em seu texto em vigor, já não trata do cálculo
do montante do benefício da aposentadoria, ou melhor, dos respectivos proventos, não pode ter
sido violada pelo art. 2o da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que, dando nova redação ao art. 29 da
Lei nº 8.213/91, cuidou exatamente disso. E em cumprimento, aliás, ao "caput" e ao parágrafo 7o
do novo art. 201.
3. Aliás, com essa nova redação, não deixaram de ser adotados, na Lei, critérios destinados a
preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, como determinado no "caput" do novo art. 201. O
equilíbrio financeiro é o previsto no orçamento geral da União. E o equilíbrio atuarial foi buscado,
pela Lei, com critérios relacionados com a expectativa de sobrevida no momento da
aposentadoria, com o tempo de contribuição e com a idade, até esse momento, e, ainda, com a
alíquota de contribuição correspondente a 0,31.
4. Fica, pois, indeferida a medida cautelar de suspensão do art. 2o da Lei nº 9.876/99, na parte
em que deu nova redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91.
5. Também não parece caracterizada violação do inciso XXXVI do art. 5o da C.F., pelo art. 3o da
Lei impugnada. É que se trata, aí, de norma de transição, para os que, filiados à Previdência
Social até o dia anterior ao da publicação da Lei, só depois vieram ou vierem a cumprir as
condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.
6. Enfim, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, no ponto em que impugna toda
a Lei nº 9.876/99, ao argumento de inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo único, da
Constituição Federal). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos 2o (na parte em que
deu nova redação ao art. 29, seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.213/91) e 3o daquele diploma.
Mas, nessa parte, resta indeferida a medida cautelar.
(STF - ADI-MC 2111 - Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade - julgamento em
16.03.2000 - rel. Min. Sydney Sanches)
Não é diverso o entendimento adotado por esta E. Corte, conforme julgados que destaco:
PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. FATOR
PREVIDENCIÁRIO . CONSTITUCIONALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA .
I - É possível o juiz singular exercer o controle difuso da constitucionalidade das leis.
II - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a medida cautelar na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 2111, sinalizou pela constitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 9.876/99
que alterou o artigo 29 da Lei nº 8.213/91.
III - O INSS, ao utilizar o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria
concedida sob a égide da Lei nº 9.876/99, limita-se a dar cumprimento ao estabelecido na
legislação vigente ao tempo da concessão, não se vislumbrando, prima facie, qualquer eiva de
ilegalidade ou inconstitucionalidade nos critérios por ele adotados.
IV - Por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, incabível a condenação do demandante nos
ônus de sucumbência .
V - Apelação da parte autora improvida.
(TRF - 3ª Região - AC 200961030000328 - AC - Apelação Cível - 1426209 - Décima Turma -
DJF3 CJ1 data:13/04/2010, pág.: 1617 - rel. Juiz Sérgio Nascimento)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CPC.
POSSIBILIDADE - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - RENDA MENSAL INICIAL. ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.876/99 - JULGAMENTO DE
LIMINAR EM ADIN PELO STF - FATOR PREVIDENCIÁRIO MANTIDO - AGRAVO LEGAL
DESPROVIDO
- A norma do artigo 285-A preocupa-se em racionalizar a administração da justiça diante dos
processos que repetem teses consolidadas pelo juízo de primeiro grau ou pelos tribunais e,
assim, imprimir maior celeridade e maior efetividade ao processo, dando maior proteção aos
direitos fundamentais de ação e à duração razoável do processo.
- Em se tratando de matéria "unicamente controvertida de direito", autorizada a subsunção da
regra do artigo 285-A do diploma processual civil.
- A ação que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade de lei deve ser proposta no
Supremo Tribunal Federal pelos legitimados no artigo 103 da Constituição Federal. Detém aquela
excelsa Corte a competência originária para processar e julgar a ação direta de
inconstitucionalidade de lei, na forma do artigo 102, inc. I, alínea "a" da CF/88, diferentemente dos
pedidos incidentais de inconstitucionalidade, esses sim, passíveis de apreciação pelos órgãos da
Justiça Federal.
- Em análise liminar, o Excelso Pretório entendeu inexistir violação à Constituição Federal no que
tange aos critérios de cálculo do benefício preconizados pela Lei nº 9.876/99, consoante
julgamento da ADIN nº 2.111-7/DF, de relatoria do Ministro Sydney Sanches, porquanto se tratar
de matéria não mais afeta ao âmbito constitucional.
- A Emenda Constitucional nº 20/98, dando nova redação ao art. 201 da CF, permitiu que a
legislação previdenciária fosse alterada (Lei nº 9.876/99), modificando o critério de cálculo da
renda mensal inicial do benefício.
- O INSS procedeu em conformidade à Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 9.876/99 no
cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora, tendo utilizado os critérios
legalmente previstos.
- Não há falar em declaração incidental de inconstitucionalidade, pois a forma de calcular os
benefícios deixou de ter previsão no texto da Constituição Federal e o fator previdenciário mostra-
se consentâneo ao necessário equilíbrio atuarial da seguridade social estabelecido pelo caput do
artigo 201 da CF/88.
- É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o fato gerador para a
concessão do benefício previdenciário deve ser regido pela lei vigente à época de sua concessão,
sem prejuízo do direito adquirido, conforme previsto no artigo 6º da Lei nº 9.876/99.
- Não tem o Poder Judiciário o condão de modificar os critérios utilizados e estabelecidos em lei,
sob pena de avocar para si competência dada ao Poder Legislativo, em total afronta ao princípio
da independência e da harmonia dos Poderes (art. 2º da C.F).
-Não merece revisão, pois, o cálculo do benefício se não demonstrado o descumprimento da
legislação previdenciária.
- Agravo legal desprovido.
(TRF - 3ª Região - AC 200961830073600 - AC - Apelação Cível - 1476282 - Sétima Turma - DJF3
CJ1 data:17/03/2010, pág.: 600 - rel. Juíza Eva Regina).
Portanto, não é possível afastar a aplicação do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria,
como pretende a parte autora.
Pelas razões expostas, negar provimento à apelação da parte autora.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. EXCLUSÃO DO FATOR
PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
- Cuida-se de pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, com a
exclusão do fator previdenciário.
- A Emenda Constitucional nº 20/98 trouxe alterações para a aposentadoria dos professores,
passando a ser tratada no artigo 201, §8º, da Constituição Federal, sendo, assim, é assegurada a
aposentadoria para o professor desde que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio.
- O art. 56, da Lei nº 8.213/91 possibilita ao professor (a), respectivamente após 30 (trinta) e 25
(vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério a aposentadoria por tempo de
serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
- Assim, tem-se que, o benefício de aposentadoria de professor é uma espécie de aposentadoria
por tempo de contribuição que, de forma excepcional, exige um tempo de trabalho menor em
relação a outras atividades.
- A Lei nº 9.876/99 deu nova redação ao artigo 29 da Lei nº 8.213/91, prevendo a utilização do
fator previdenciário na apuração do salário de benefício, para os benefícios de aposentadoria por
idade e por tempo de contribuição.
- Portanto, não é possível afastar a aplicação do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria,
como pretende a parte autora.
- Apelo da parte autora improvido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA