APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA TEMPO CONTRIBUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. PROVA...

V O T O

O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator):

*** Preliminar de cerceamento de defesa - Necessidade de perícia ***

Como condutor dos atos processuais, o magistrado possui liberdade para avaliar o cabimento e a necessidade oportunidade da realização das provas requeridas pelas partes (artigo 371, do Código de Processo Civil), de acordo com o que entender necessário à formação do seu convencimento.

A perícia é o meio de prova reservado para hipóteses nas quais a avaliação depende de conhecimento técnico ou científico (artigo 156, do Código de Processo Civil).

O Código de Processo Civil:

Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.

(...)

Art. 464. (...).

§ 1º O juiz indeferirá a perícia quando:

I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico;

II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;

III - a verificação for impraticável.

(...)

Art. 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.

Dessa forma, dentro do chamado “livre convencimento motivado”, cabe ao juiz determinar a realização das provas necessárias à instrução do feito e, tendo sido possível ao magistrado a quo formar seu convencimento através dos documentos juntados na inicial, não há que se falar em cerceamento de defesa.

Nesse sentido, destaco precedentes do C. STJ e do E. TRF da 3ª Região:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVAS OBTIDAS EM CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. UTILIZAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

(...)

5. Ciente disso, assevera-se que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O juiz, com base no livre convencimento motivado, pode deferir ou indeferir a produção de provas que julgar necessárias ou impertinentes, a depender da situação fática dos autos. Sendo assim, a alteração da conclusão alcançada pela Corte de origem demanda reincursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

6. Agravo Interno não provido.

(STJ, 2ª Turma, AIRESP nº 1.655.435, DJe 17/12/2018, Rel. Min. Herman Benjamin, grifei).

PREVIDENCIÁRIO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESNECESIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. OPERADOR DE TORNO AUTOMÁTICO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. CÓDIGO 2.5.3 DO ANEXO II DO DECRETO Nº 83.080/79. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA.

I- Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo fato de ter sido indeferido o pedido de produção de prova pericial e testemunhal, tendo em vista que, in casu, os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento do feito, sendo desnecessárias outras providências. Cumpre ressaltar ainda que, em face do princípio do poder de livre convencimento motivado do juiz quanto à apreciação das provas, pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, concluir pela dispensa de outras provas.

(TRF-3, 8ª Turma, Ap.Civ. nº 0004436-82.2005.4.03.6183, DJe 08/03/2017, Rel. Des. Fed. NEWTON DE LUCCA, grifei).

*** Caso concreto ***

No caso concreto, pretendeu a autora a concessão da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01.07.1977 a 22.03.1979, 04.05.1979 a 13.09.1979, 24.09.1979 a 22.07.1980, 02.03.1983 a 29.04.1983, 04.07.1991 a 22.07.1991, 20.10.1992 a 21.10.1994, 15.05.1995 a 14.09.2001, 01.04.2008 a 15.05.2008, 01.07.2009 a 14.08.2009, 07.10.2009 a 13.05.2011, 01.05.2012 a 17.09.2012, e 14.01.2013 a 15.03.2019.

A r. sentença apenas reconheceu o tempo comum dos períodos mencionados e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Impende consignar que não há nos autos qualquer documento que comprove a especialidade com relação aos períodos 01/12/1985 10/12/1986, 03/05/1993 a 23/05/1997, 09/12/2007 a 12/06/2008, 06/06/2008 a 31/08/2008 e 01/09/2010 a 30/11/2012, mormente porque demonstrado nos autos que as empresas Rede Artigos Esportivos LTDA., Confecções Emmes LTDA e Serviços LTDA., Terra da Saudade Confecções LTDA, RCM Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos Ltda., empregadoras do autor nos respectivos lapsos, respectivamente, encontram-se “baixada” e “inapta”, conforme documentos de ID 265103152 - fls. 01; ID 265103153 - fls. 01 e ID 265103154 - fls. 01.

Vale ressaltar a impossibilidade de enquadramento de atividade profissional nos mencionados períodos, razão pela qual indispensável a apresentação de formulário, laudo técnico pericial ou PPP que comprove a sua exposição à agentes nocivos no desempenho de seu labor.

E, não obstante tenha o autor requerido a produção de perícia técnica, no intuito de elucidar a questão atinente à especialidade do labor desempenhado nos períodos não reconhecidos pela autarquia previdenciária, o Digno Juiz de 1º grau julgou antecipadamente o feito, sem atender à excepcionalidade do caso concreto.

Assim, o julgamento antecipado da lide, quando indispensável a dilação probatória, importa efetivamente em cerceamento de defesa, conforme, ademais, já decidiu esta E. Corte em casos análogos:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. PROVA TÉCNICA. NECESSIDADE. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL REJEITADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADO.

1 - A Constituição garante, no inciso LV, de seu artigo 5º, LV, que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

2 - No caso concreto, pretendeu a autora a concessão da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor especial exercido de 11/10/1999 a 01/12/1999, de 11/04/2000 a 30/09/2002, de 03/10/2002 a 11/03/2005, de 17/03/2005 a 14/08/2009, de 01/10/2010 a 04/08/2014 e de 24/08/2016 aos dias atuais.

3 - A r. sentença reconheceu o caráter especial das atividades exercidas pelo autor apenas no período de 04/08/2014 a 09/08/2016 e julgou improcedente o pedido em relação aos demais períodos.

4 - Impende consignar que não há nos autos qualquer documento que comprove a especialidade com relação aos períodos  de 11/10/1999 a 01/12/1999, de 11/04/2000 a 30/09/2002, de 03/10/2002 a 11/03/2005, de 17/03/2005 a 14/08/2009, de 01/10/2010 a 04/08/2014 e de 24/08/2016 aos dias atuais, mormente porque demonstrado nos autos que as empresas Metalsix Comercial Ltda., Compaq do Brasil Ltda., Flextronics Industrial, Comercial, Serviços e Exportadora do Brasil Ltda., Laelc Reativos Ltda., empregadoras do autor nos respectivos lapsos, respectivamente, encontram-se “baixada” e inapta, conforme documentos de ID 155761435 - Pág. 1; ID 155761436 - Pág. 1; ID 155761437 - Pág. 1, ID 155761438 - Pág. 1.

5 - Vale ressaltar a impossibilidade de enquadramento de atividade profissional nos mencionados períodos, razão pela qual indispensável a apresentação de formulário, laudo técnico pericial ou PPP que comprove a sua exposição à agentes nocivos no desempenho de seu labor.

6 - Não obstante tenha o autor requerido a produção de perícia técnica, no intuito de elucidar a questão atinente à especialidade do labor desempenhado nos períodos não reconhecidos pela autarquia previdenciária, o Digno Juiz de 1º grau julgou antecipadamente o feito, sem atender à excepcionalidade do caso concreto.

7 - O julgamento antecipado da lide, quando indispensável a dilação probatória, importa efetivamente em cerceamento de defesa. Precedentes desta E. Corte.

8 - Evidenciada a necessidade de laudos especializados que permitam concluir pela submissão (ou não) aos agentes nocivos alegados, nos períodos em que pretende o autor sejam computados como sendo de atividade especial, de rigor a anulação da r. sentença e a devolução dos autos à 1ª instância, para regular instrução da lide.

9 - Apelação da parte autora provida. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Apelação do INSS prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO APRECIADO PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

- Embora a parte autora tenha requerido a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente de prova técnica pericial, a produção de tal prova não foi atendida pelo d. Juízo a quo na sentença.

- O período reclamado pelo autor necessita de perícia técnica para comprovação da atividade especial para emissão do PPP.

- A instrução do processo mediante realização de prova pericial é crucial para análise e reconhecimento da atividade especial alegada.

- Razão assiste ao autor, devido incorrer em incontestável prejuízo para as partes a não produção de prova pericial.

- Apelação provida e sentença anulada. Remessa oficial e apelação do INSS prejudicadas."

(TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1722796 - 0005051-62.2011.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 13/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/02/2017).

Dessa forma, evidenciada a necessidade de laudos especializados que permitam concluir pela submissão (ou não) aos agentes nocivos alegados, nos períodos em que pretende o autor sejam computados como sendo de atividade especial, de rigor a anulação da r. sentença e a devolução dos autos à 1ª instância, para regular instrução da lide.

Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora para, acolhendo a preliminar arguida, anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito.

É o voto.