Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5004771-59.2018.4.03.6183
Relator(a)
Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
30/07/2021
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 03/08/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. COBRADOR.
CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RECONHECIMENTO PARCIAL. TEMPO
INSUFICIENTE PARA BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APELAÇÃO
DO AUTOR DESPROVIDA.
1 - A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei
Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o
artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao
segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade
profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por
decreto do Poder Executivo.
2 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos
previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes
nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes
físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria
especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos
enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais.
3 - Logo, até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial:
(a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79
(presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador,
independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio
de prova, exceto para ruído e calor.
4 - A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro
formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a
ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor,
em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do
trabalhador às condições especiais.
5 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por
demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais.
6 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de
90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003.
7 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base
nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para
todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições
especiais.
8 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que
exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região.
9 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização
do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não
infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF
excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente
neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais.
10 - A apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da
especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem
aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do
permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos
anteriores, referido nível era superior.
11 - A r. sentença monocrática reconheceu o labor especial do autor no lapso de 27/07/1978 a
01/12/1978. Por outro lado o postulante requer o referido reconhecimento nos lapsos de
27/10/1975 a 11/08/1976, de 15/09/1976 a 23/01/1977, de 17/06/1977 a 08/05/1978, de
17/06/1978 a 23/07/1978, de 19/02/1979 a 29/03/1979, de 10/04/19978 a 28/05/179, de
22/01/1980 a 21/07/1980, de 01/09/1980 a 25/05/1981, de 16/06/1981 a 02/10/1981, de
21/10/1981 a 03/11/1981, de 04/11/1981 a 10/06/1982, de 17/08/1982 a 28/10/1982, de
12/11/1982 a 14/01/1983, de 25/01/1983 a 16/12/1983, de 22/02/1984 a 09/03/1984, de
10/10/1984 a 01/05/1992, de 01/06/1992 a 30/03/1998, de 06/04/1998 a 21/07/2000 e de
01/08/2000 a 30/01/2014. No tocante aos lapsos de 27/10/1975 a 11/08/1976, de 15/09/1976 a
23/01/1977, de 17/06/1977 a 08/05/1978, de 17/06/1978 a 23/07/1978, de 19/02/1979 a
29/03/1979, de 10/04/19978 a 28/05/179, de 22/01/1980 a 21/07/1980, de 01/09/1980 a
25/05/1981, de 16/06/1981 a 02/10/1981, de 21/10/1981 a 03/11/1981, de 04/11/1981 a
10/06/1982, de 17/08/1982 a 28/10/1982, de 12/11/1982 a 14/01/1983, de 25/01/1983 a
16/12/1983, de 22/02/1984 a 09/03/1984, de 10/10/1984 a 01/05/1992, de 01/06/1992 a
300/03/1998, de 06/04/1998 a 21/07/2000 e de 01/08/2000 a 30/01/2014, a CTPS de ID 7520034
– fls. 01/13, ID 7520032 – fls. 01/29 e ID 7520033 – fls. 01/07, bem como os extratos do CNIS de
ID 7519901 – fls. 05/08 e ID 7519903- fls. 09/10 comprova que o autor trabalhou como servente,
pedreiro, commis, vendedor e recolheu aos cofres públicos como contribuinte individual, o que
inviabiliza o seu reconhecimento como especial, uma vez que a referida atividade profissional não
encontra enquadramento nos Decretos que regem a matéria, bem como não há nos autos
qualquer formulário, laudo técnico pericial ou PPP a comprovar o sua exposição à agentes
nocivos no desempenho de seu labor.
12 - Por outro lado, no lapso de 27/07/1978 a 01/12/1978, a CTPS do autor de ID 7520034 – fls.
01/13, ID 7520032 – fls. 01/29 e ID 7520033 – fls. 01/07 comprova que o demandante exerceu a
função de cobrador, atividade profissional que encontra enquadramento nos item no item 2.4.4 do
Decreto nº 53.831/64, razão pela qual possível a conversão por ele pretendida.
13 - Assim, à vista do conjunto probatório acostado aos autos, possível o reconhecimento da
especialidade do labor do autor apenas no intervalo de 27/07/1978 a 01/12/1978.
14 - Conforme planilha anexa, procedendo ao cômputo do período de atividade especial ora
reconhecido, verifica-se que, quando do requerimento administrativo (22/09/2014 – ID7519905 -
fl. 06), a parte autora perfazia 04 meses e 05 dias de serviço especial, número de anos aquém do
exigido ao deferimento da aposentadoria especial (mínimo de 25 anos de labor).
15 - Dessa forma, não faz jus a parte autora à concessão de seu benefício beneficiário.
16 - Mantida a sucumbência fixada na sentença de primeiro grau.
17 - Apelação do autor desprovida.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
7ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5004771-59.2018.4.03.6183
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: ODIL DOS SANTOS FERREIRA
Advogados do(a) APELANTE: KARINA MEDEIROS SANTANA - SP408343-A, OSMAR
PEREIRA QUADROS JUNIOR - SP413513-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região7ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5004771-59.2018.4.03.6183
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: ODIL DOS SANTOS FERREIRA
Advogados do(a) APELANTE: KARINA MEDEIROS SANTANA - SP408343-A, OSMAR
PEREIRA QUADROS JUNIOR - SP413513-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta por ODIL DOS SANTOS FERREIRA, em ação previdenciária
por ele ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando
a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de trabalho em condições
especiais.
A r. sentença de ID 7519912 – fls. 11/17 e ID 7519913 – fls. 02/06 – proferida em 24/03/2017
julgou parcialmente procedente o pedido apenas para declarar como especial, o período de
27/07/1978 a 01/12/1978, julgando improcedente o pedido de concessão da aposentadoria
especial e condenando o autor no pagamento de verba honorária fixada em 10% sobre o valor
da causa, observada a assistência judiciária gratuita.
O autor interpôs apelação de ID 7519914 – fls. 07/10, requerendo o reconhecimento da
totalidade do labor especial por ele desempenhado, bem como a concessão da aposentadoria
especial.
Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região7ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5004771-59.2018.4.03.6183
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: ODIL DOS SANTOS FERREIRA
Advogados do(a) APELANTE: KARINA MEDEIROS SANTANA - SP408343-A, OSMAR
PEREIRA QUADROS JUNIOR - SP413513-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):
A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei
Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou
o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao
segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade
profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por
decreto do Poder Executivo.
O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos
previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a
agentes nocivos.
Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos,
químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial,
sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto
que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais.
Atualmente, a aposentadoria especial encontra previsão no art. 57 da Lei nº 8.213/91, cuja
redação prevê que "(...) será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao
segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser
a lei (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)". (grifos nossos)
Logo, até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a)
com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada
como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79
(presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador,
independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio
de prova, exceto para ruído e calor.
A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário
equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a ser
exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor, em
que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do
trabalhador às condições especiais.
Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por
demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais.
O Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por
força do Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73, de 06/09/1973, esse nível foi elevado
para 90dB.
O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto nº 89.312/84, considera
insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90
decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos
nºs 357, de 07/12/1991 e 611, de 21/07/1992, que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do
Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do
Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, que fixava o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece
este, por ser mais favorável.
De 06/03/1997 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07/05/1999 a
18/11/2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90
dB.
A partir de 19/11/2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo
Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB.
Observa-se que no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira
Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), representativo de controvérsia, o STJ reconheceu a
impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a
18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja,
90dB.
Assim, temos o seguinte quadro:
Período Trabalhado
Enquadramento
Limites de Tolerância
Até 05/03/1997
1. Anexo do Decreto nº 53.831/64. 2. Decretos nºs 357/91 e 611/92
80 dB
De 06/03/1997 a 18/11/2003
Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, redação original
90dB
A partir de 19/11/2003
Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a alteração do Decreto nº 4.882/03
85 dB
Importante ressaltar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº
9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico
por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação
de tempo laborado em condições especiais.
Saliente-se, mais, e na esteira de entendimento deste E. TRF, "a desnecessidade de que o
laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre, em face
de inexistência de previsão legal para tanto, e desde que não haja mudanças significativas no
cenário laboral" (TRF-3, APELREEX 0004079-86.2012.4.03.6109, OITAVA TURMA, Rel. Des.
Fed. TANIA MARANGONI, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 15/05/2015). No mesmo sentido: TRF 3ª
Região, SÉTIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1423903 - 0002587-92.2008.4.03.6111,
Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 24/10/2016, e-DJF3
Judicial 1 DATA:04/11/2016).
Por derradeiro, no que se refere ao uso de equipamento de proteção individual, verifica-se que
o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, em sede de
repercussão geral, fixou duas teses:
"(...) a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a
efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for
realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à
aposentadoria especial. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as
informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de
divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa
a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da
aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar
suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se
submete";
(...)
a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do
trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no
âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento
de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para
aposentadoria" (STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJe n. 29,
de 11.02.2015, public. 12.02.2015)" (grifos nossos).
Destarte, a desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva
neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do
equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese
consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que,
ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais.
Saliente-se que, conforme declinado alhures, a apresentação de laudos técnicos de forma
extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o
passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas.
Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado
pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior.
Acresça-se, ainda, ser possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente
da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos
arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91.
Observa-se que o fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto
nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DO
TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA COMUM. FATOR DE
CONVERSÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 4.827/2003, QUE ALTEROU O ART. 70 DO
DECRETO N. 3.048/1999. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp.1.151.363/MG, representativo da
controvérsia, realizado em 23.3.2011 e de relatoria do douto Ministro JORGE MUSSI, firmou o
entendimento de que, de acordo com a alteração dada pelo Decreto 4.827/2003 ao Decreto
3.048/99, a conversão dos períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época será
realizada de acordo com as novas regras da tabela definida no artigo 70 que, para o tempo de
serviço especial correspondente a 25 anos, utiliza como fator de conversão, para homens, o
multiplicador 1,40". (AgRg no REsp n. 1.080.255/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, DJe 15.04.2011) 2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1172563/MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 01/07/2011) (grifos
nossos).
Do caso concreto.
A r. sentença monocrática reconheceu o labor especial do autor no lapso de 27/07/1978 a
01/12/1978. Por outro lado o postulante requer o referido reconhecimento nos lapsos de
27/10/1975 a 11/08/1976, de 15/09/1976 a 23/01/1977, de 17/06/1977 a 08/05/1978, de
17/06/1978 a 23/07/1978, de 19/02/1979 a 29/03/1979, de 10/04/19978 a 28/05/179, de
22/01/1980 a 21/07/1980, de 01/09/1980 a 25/05/1981, de 16/06/1981 a 02/10/1981, de
21/10/1981 a 03/11/1981, de 04/11/1981 a 10/06/1982, de 17/08/1982 a 28/10/1982, de
12/11/1982 a 14/01/1983, de 25/01/1983 a 16/12/1983, de 22/02/1984 a 09/03/1984, de
10/10/1984 a 01/05/1992, de 01/06/1992 a 30/03/1998, de 06/04/1998 a 21/07/2000 e de
01/08/2000 a 30/01/2014.
No tocante aos lapsos de 27/10/1975 a 11/08/1976, de 15/09/1976 a 23/01/1977, de 17/06/1977
a 08/05/1978, de 17/06/1978 a 23/07/1978, de 19/02/1979 a 29/03/1979, de 10/04/19978 a
28/05/179, de 22/01/1980 a 21/07/1980, de 01/09/1980 a 25/05/1981, de 16/06/1981 a
02/10/1981, de 21/10/1981 a 03/11/1981, de 04/11/1981 a 10/06/1982, de 17/08/1982 a
28/10/1982, de 12/11/1982 a 14/01/1983, de 25/01/1983 a 16/12/1983, de 22/02/1984 a
09/03/1984, de 10/10/1984 a 01/05/1992, de 01/06/1992 a 300/03/1998, de 06/04/1998 a
21/07/2000 e de 01/08/2000 a 30/01/2014, a CTPS de ID 7520034 – fls. 01/13, ID 7520032 –
fls. 01/29 e ID 7520033 – fls. 01/07, bem como os extratos do CNIS de ID 7519901 – fls. 05/08
e ID 7519903- fls. 09/10 comprova que o autor trabalhou como servente, pedreiro, commis,
vendedor e recolheu aos cofres públicos como contribuinte individual, o que inviabiliza o seu
reconhecimento como especial, uma vez que a referida atividade profissional não encontra
enquadramento nos Decretos que regem a matéria, bem como não há nos autos qualquer
formulário, laudo técnico pericial ou PPP a comprovar o sua exposição à agentes nocivos no
desempenho de seu labor.
Por outro lado, no lapso de 27/07/1978 a 01/12/1978, a CTPS do autor de ID 7520034 – fls.
01/13, ID 7520032 – fls. 01/29 e ID 7520033 – fls. 01/07 comprova que o demandante exerceu
a função de cobrador, atividade profissional que encontra enquadramento nos item no item
2.4.4 do Decreto nº 53.831/64, razão pela qual possível a conversão por ele pretendida.
Assim, à vista do conjunto probatório acostado aos autos, possível o reconhecimento da
especialidade do labor do autor apenas no intervalo de 27/07/1978 a 01/12/1978.
Conforme planilha anexa, procedendo ao cômputo do período de atividade especial ora
reconhecido, verifica-se que, quando do requerimento administrativo (22/09/2014 – ID7519905 -
fl. 06), a parte autora perfazia 04 meses e 05 dias de serviço especial, número de anos aquém
do exigido ao deferimento da aposentadoria especial (mínimo de 25 anos de labor).
Dessa forma, não faz jus a parte autora à concessão de seu benefício beneficiário.
Mantida a sucumbência fixada na sentença de primeiro grau.
Ante o exposto, nego provimento ao apelo da parte autora, mantendo a r. sentença proferida
em primeiro grau de jurisdição em sua totalidade.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. COBRADOR.
CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RECONHECIMENTO PARCIAL. TEMPO
INSUFICIENTE PARA BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APELAÇÃO
DO AUTOR DESPROVIDA.
1 - A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei
Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou
o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao
segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade
profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por
decreto do Poder Executivo.
2 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos
previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a
agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais,
agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de
aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os
agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os
grupos profissionais.
3 - Logo, até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial:
(a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada
como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79
(presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador,
independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio
de prova, exceto para ruído e calor.
4 - A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro
formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou
a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e
calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição
do trabalhador às condições especiais.
5 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por
demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais.
6 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima
de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003.
7 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com
base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição,
substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo
laborado em condições especiais.
8 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que
exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região.
9 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização
do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento
não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C.
STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que
integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais.
10 - A apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento
da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia
tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima
do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos
anos anteriores, referido nível era superior.
11 - A r. sentença monocrática reconheceu o labor especial do autor no lapso de 27/07/1978 a
01/12/1978. Por outro lado o postulante requer o referido reconhecimento nos lapsos de
27/10/1975 a 11/08/1976, de 15/09/1976 a 23/01/1977, de 17/06/1977 a 08/05/1978, de
17/06/1978 a 23/07/1978, de 19/02/1979 a 29/03/1979, de 10/04/19978 a 28/05/179, de
22/01/1980 a 21/07/1980, de 01/09/1980 a 25/05/1981, de 16/06/1981 a 02/10/1981, de
21/10/1981 a 03/11/1981, de 04/11/1981 a 10/06/1982, de 17/08/1982 a 28/10/1982, de
12/11/1982 a 14/01/1983, de 25/01/1983 a 16/12/1983, de 22/02/1984 a 09/03/1984, de
10/10/1984 a 01/05/1992, de 01/06/1992 a 30/03/1998, de 06/04/1998 a 21/07/2000 e de
01/08/2000 a 30/01/2014. No tocante aos lapsos de 27/10/1975 a 11/08/1976, de 15/09/1976 a
23/01/1977, de 17/06/1977 a 08/05/1978, de 17/06/1978 a 23/07/1978, de 19/02/1979 a
29/03/1979, de 10/04/19978 a 28/05/179, de 22/01/1980 a 21/07/1980, de 01/09/1980 a
25/05/1981, de 16/06/1981 a 02/10/1981, de 21/10/1981 a 03/11/1981, de 04/11/1981 a
10/06/1982, de 17/08/1982 a 28/10/1982, de 12/11/1982 a 14/01/1983, de 25/01/1983 a
16/12/1983, de 22/02/1984 a 09/03/1984, de 10/10/1984 a 01/05/1992, de 01/06/1992 a
300/03/1998, de 06/04/1998 a 21/07/2000 e de 01/08/2000 a 30/01/2014, a CTPS de ID
7520034 – fls. 01/13, ID 7520032 – fls. 01/29 e ID 7520033 – fls. 01/07, bem como os extratos
do CNIS de ID 7519901 – fls. 05/08 e ID 7519903- fls. 09/10 comprova que o autor trabalhou
como servente, pedreiro, commis, vendedor e recolheu aos cofres públicos como contribuinte
individual, o que inviabiliza o seu reconhecimento como especial, uma vez que a referida
atividade profissional não encontra enquadramento nos Decretos que regem a matéria, bem
como não há nos autos qualquer formulário, laudo técnico pericial ou PPP a comprovar o sua
exposição à agentes nocivos no desempenho de seu labor.
12 - Por outro lado, no lapso de 27/07/1978 a 01/12/1978, a CTPS do autor de ID 7520034 – fls.
01/13, ID 7520032 – fls. 01/29 e ID 7520033 – fls. 01/07 comprova que o demandante exerceu
a função de cobrador, atividade profissional que encontra enquadramento nos item no item
2.4.4 do Decreto nº 53.831/64, razão pela qual possível a conversão por ele pretendida.
13 - Assim, à vista do conjunto probatório acostado aos autos, possível o reconhecimento da
especialidade do labor do autor apenas no intervalo de 27/07/1978 a 01/12/1978.
14 - Conforme planilha anexa, procedendo ao cômputo do período de atividade especial ora
reconhecido, verifica-se que, quando do requerimento administrativo (22/09/2014 – ID7519905 -
fl. 06), a parte autora perfazia 04 meses e 05 dias de serviço especial, número de anos aquém
do exigido ao deferimento da aposentadoria especial (mínimo de 25 anos de labor).
15 - Dessa forma, não faz jus a parte autora à concessão de seu benefício beneficiário.
16 - Mantida a sucumbência fixada na sentença de primeiro grau.
17 - Apelação do autor desprovida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA