Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2076307 / SP
0002028-65.2013.4.03.6110
Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Data do Julgamento
21/10/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/11/2019
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. TENSÃO
ELÉTRICA. RUÍDO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RECONHECIMENTO
PARCIAL. TEMPO INSUFICIENTE PARA BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
COMPENSADOS ENTRES AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DA
PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
1 - A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei
Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou
o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao
segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade
profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por
decreto do Poder Executivo.
2 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos
previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a
agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais,
agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de
aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os
agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os
grupos profissionais.
3 - Logo, até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial:
(a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79
(presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador,
independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio
de prova, exceto para ruído e calor.
4 - A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro
formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou
a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e
calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição
do trabalhador às condições especiais.
5 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por
demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais.
6 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima
de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003.
7 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com
base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição,
substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo
laborado em condições especiais.
8 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que
exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região.
9 - No mais, importante ser dito que restou superada a questão relacionada à supressão do
agente "eletricidade" do rol do Decreto n.º 2.172/97, nos termos do entendimento adotado no
REsp nº 1.306.113/SC, representativo de controvérsia, pela Primeira Seção do Colendo
Superior Tribunal de Justiça.
10 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva
neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do
equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese
consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que,
ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais.
11 - A apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento
da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia
tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima
do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos
anos anteriores, referido nível era superior.
12 - Pretende a parte autora o reconhecimento do labor especial desempenhado de 03/12/1998
a 12/07/2012. No tocante ao lapso acima mencionado, consta do PPP de fls. 27/30 que o
requerente exerceu a função de oficial eletricista de 03/12/1998 a 17/07/2004, exposto a tensão
elétrica de 260 volts e como oficial de manutenção C, exposto a ruído de 82,1dB (de 18/07/2004
a 31/07/2011) e de 90dB (de 01/08/2011 a 12/07/2012). Assim, possível o reconhecimento da
especialidade nos interregnos de 03/12/1998 a 17/07/2004 e de 01/08/2011 a 12/07/2012, em
razão do agente nocivo tensão elétrica e ruído acima dos limites legais estabelecidos em lei.
Por outro lado, inviável o reconhecimento do lapso de 18/07/2004 a 31/07/2011, uma vez que
necessária a exposição do segurado a ruído superior a 90dB para configuração do labor como
especial.
13 - Assim sendo, à vista do conjunto probatório, enquadrado como especial apenas os lapsos
de 03/12/1998 a 17/07/2004 e de 01/08/2011 a 12/07/2012.
14 - Vale dizer, ainda, que o próprio INSS reconheceu a especialidade do labor nos períodos de
01/06/1985 a 30/04/1986; 01/05/1986 a 05/03/1997 e de 06/03/1997 a 02/12/1998.
15 - Procedendo ao cômputo do período de atividade especial ora reconhecido aos períodos
assim considerados pela Autarquia, verifica-se que, quando do requerimento administrativo
(14/08/2012 - fl. 20), a parte autora perfazia 20 anos e 29 dias de serviço especial, número de
anos aquém do exigido ao deferimento da aposentadoria especial (mínimo de 25 anos de
labor).
16 - Desta feita, fixo a sucumbência recíproca, conforme a previsão do art. 21 do CPC/73,
vigente à época da interposição do recurso, razão pela qual cada parte arcará com os
honorários advocatícios de seus respectivos patronos.
17 - Apelação da parte autora parcialmente provida.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao
apelo da parte autora apenas para reconhecer a especialidade do labor por ela desempenhado
de 03/12/1998 a 17/07/2004 e de 01/08/2011 a 12/07/2012, fixando a sucumbência recíproca,
nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.