0011578-93.2012.4.03.6183/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 19/02/2015

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0011578-93.2012.4.03.6183/SP

2012.61.83.011578-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP204799 GUILHERME PINATO SATO e outro
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	CLAUDIA PILLI SILVA
ADVOGADO	:	SP298291A FABIO LUCAS GOUVEIA FACCIN e outro
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 1 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP
No. ORIG.	:	00115789320124036183 1V Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. BANCÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO CARACTERIZADA.

I - A jurisprudência firmou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, assim, no caso em tela, ser levado em consideração o critério estabelecido pelos Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79 e nº 2.172/97.

II - Argumentos genéricos e subjetivos quanto à existência de possíveis agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física no ambiente de trabalho e descrição de prováveis patologias que os bancários podem desenvolver, as quais a maioria dos trabalhadores, atualmente, também estão sujeitos, não justifica a contagem diferenciada para fins previdenciários.

III - Não há de ser reconhecida atividade especial sem comprovação, por laudo técnico, da prejudicialidade das condições de trabalho ou que não possa ser enquadrada, no período anterior a 10.12.1997, advento da Lei 9.528/97, segundo o grupo profissional enumerado nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79.

IV - Apelação do INSS e remessa oficial providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 10 de fevereiro de 2015.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora:	10/02/2015 15:50:29

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0011578-93.2012.4.03.6183/SP

2012.61.83.011578-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP204799 GUILHERME PINATO SATO e outro
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	CLAUDIA PILLI SILVA
ADVOGADO	:	SP298291A FABIO LUCAS GOUVEIA FACCIN e outro
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 1 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP
No. ORIG.	:	00115789320124036183 1V Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença pela qual foi julgado parcialmente procedente o pedido formulado em ação previdenciária para determinar que o INSS averbe como atividade especial o período de 01.04.1985 a 04.07.1990, em que a autora trabalhou como escriturária, no Banco Nacional S/A. Ante a sucumbência recíproca, não houve condenação em honorários advocatícios. Sem custas. Concedida tutela antecipada para imediata averbação do tempo especial para fins previdenciários.

Em suas razões de apelo, alega o INSS, em síntese, que não restou comprovado o caráter especial da atividade exercida pela autora, não sendo possível, ainda, o enquadramento pela categoria profissional, ante a ausência de previsão legal. Subsidiariamente, requer a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, a aplicação da correção monetária a contar do ajuizamento da ação, a isenção das custas processuais e a aplicação da Lei n. 11.960/09 no cálculo dos juros de mora e da correção monetária.

Não há notícia sobre o cumprimento da tutela antecipada.

Contrarrazões da autora à fl. 172/177.

Dispensada a revisão, nos termos regimentais.

É o relatório.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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Data e Hora:	10/02/2015 15:50:26

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0011578-93.2012.4.03.6183/SP

2012.61.83.011578-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP204799 GUILHERME PINATO SATO e outro
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	CLAUDIA PILLI SILVA
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VOTO

Busca a autora, nascida em 09.04.1967, o reconhecimento do exercício de atividade especial de 01.09.1984 a 28.03.1985, 01.04.1985 a 04.07.1990, 01.02.1996 a 23.01.2004 e a concessão do benefício de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de serviço.

Ausente recurso da parte autora, o ponto controvertido do feito a ser debatido cinge-se ao período de 01.04.1985 a 04.07.1990, em que a autora trabalho como escriturária no Banco Nacional S/A.

A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica.

O art. 58 da Lei n. 8.213/91 dispunha, em sua redação original:

Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica.

Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96 o dispositivo legal supra transcrito passou a ter a redação abaixo transcrita, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º:

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.

§ 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

(...)

Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei n. 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória n. 1.523/96 (reeditada até a MP n. 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP n. 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto n. 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV).

Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n. 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico.

Neste sentido, confira-se a jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97.

(...)

- A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários.

- A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal.

- Precedentes desta Corte.

- Recurso conhecido, mas desprovido.

(STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482).

Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS.

Os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado.

No caso dos autos, não foi apresentado documento algum a demonstrar o alegado exercício de atividade especial, na condição de escriturária.

Os argumentos genéricos e subjetivos quanto à existência de possíveis agentes prejudiciais no ambiente de trabalho, ao se descrever prováveis patologias que os bancários podem desenvolver, tais como, LER, problemas articulares e musculares causados por má postura e más condições dos mobiliários, agressões psicológicas, etc, sem contudo, restar demonstrado a efetiva exposição dos funcionários a agentes potencialmente nocivos, não justifica a contagem diferenciada para fins previdenciários.

Destarte, não vislumbro razões suficientes para considerar a atividade de bancário como especial, a fim de justificar a reivindicada conversão, pois as condições de trabalho descritas na inicial são equivalentes às condições pelas quais todos os trabalhadores, ou pelo menos a grande maioria, estão sujeitos, atualmente, inclusive no que diz respeito à tensão psicológica e ao perigo de assalto, existente tanto no próprio ambiente quanto no percurso para o trabalho.

Outrossim, as funções exercidas pelos bancários não se enquadram na legislação previdenciária que trata de tempo de serviço especial para efeito de aposentadoria.

Cumpre ressaltar que os riscos apontados são inerentes a qualquer estabelecimento comercial, podendo se admitir, por óbvio, que em maior grau nas instituições bancárias, porém tal fato não possui o condão de autorizar seja reconhecida como atividade especial.

Assim sendo, verifico que a atividade de bancária não pode ser considerada como especial para fins previdenciários, vez que não restou demonstrada por laudo técnico a efetiva exposição a agentes nocivos e/ou prejudiciais à saúde, de modo habitual e permanente. Tampouco aproveitaria o enquadramento pela categoria profissional, haja vista que referida atividade não encontra previsão nos elencos dos Decretos n. 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97.

Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido da parte autora. Não há condenação da autora aos ônus da sucumbência (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda Pertence).

Expeça-se e-mail ao INSS informando a cassação da decisão que em tutela antecipada determinou em favor da parte autora Claudia Pilli Silva a averbação da atividade especial do período de 01.04.1985 a 04.07.1990, laborado no Banco Nacional S/A.

É como voto.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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D.E.

Publicado em 19/02/2015

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0011578-93.2012.4.03.6183/SP

2012.61.83.011578-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
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	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
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No. ORIG.	:	00115789320124036183 1V Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

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IV - Apelação do INSS e remessa oficial providas.

ACÓRDÃO

São Paulo, 10 de fevereiro de 2015.

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2012.61.83.011578-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
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ADVOGADO	:	SP204799 GUILHERME PINATO SATO e outro
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
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RELATÓRIO

Não há notícia sobre o cumprimento da tutela antecipada.

Contrarrazões da autora à fl. 172/177.

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VOTO

Ausente recurso da parte autora, o ponto controvertido do feito a ser debatido cinge-se ao período de 01.04.1985 a 04.07.1990, em que a autora trabalho como escriturária no Banco Nacional S/A.

O art. 58 da Lei n. 8.213/91 dispunha, em sua redação original:

Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica.

Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96 o dispositivo legal supra transcrito passou a ter a redação abaixo transcrita, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º:

(...)

Neste sentido, confira-se a jurisprudência:

(...)

- Precedentes desta Corte.

- Recurso conhecido, mas desprovido.

(STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482).

No caso dos autos, não foi apresentado documento algum a demonstrar o alegado exercício de atividade especial, na condição de escriturária.

Outrossim, as funções exercidas pelos bancários não se enquadram na legislação previdenciária que trata de tempo de serviço especial para efeito de aposentadoria.

É como voto.

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