Processo
RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / SP
5000276-34.2017.4.03.6109
Relator(a)
Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
23/09/2019
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/09/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVADO MAIS DE 25 ANOS DE
ATIVIDADES ESPECIAIS. REQUISITOS PREENCHIDOS.
1. Cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o
valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1000 (mil) salários
mínimos (art. 496, §3º, I, do NCPC, CPC/2015).
2. Com efeito, conclui-se que o valor da condenação não ultrapassará o limite de 1000 (mil)
salários mínimos, o que permite a aplicação da regra constante do dispositivo legal supracitado,
motivo pelo qual não conheço da remessa oficial.
3. Remessa oficial não conhecida.
Acórdao
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº5000276-34.2017.4.03.6109
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
PARTE AUTORA: NARCISO DE FRANCA SILVA
JUÍZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA/SP - 3ª VARA FEDERAL
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Advogados do(a) PARTE AUTORA: LUIS HENRIQUE VENANCIO RANDO - SP247013-A,
LUCAS GERMANO DOS ANJOS - SP323810-A
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000276-34.2017.4.03.6109
RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
PARTE AUTORA: NARCISO DE FRANCA SILVA
JUÍZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA/SP - 3ª VARA FEDERAL
Advogados do(a) PARTE AUTORA: LUIS HENRIQUE VENANCIO RANDO - SP247013-A,
LUCAS GERMANO DOS ANJOS - SP323810-A
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO:
Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de atividades em condições insalubres, para fins
de concessão do benefício de aposentadoria especial.
A r. sentença julgou procedente o pedido, para reconhecer como especial o período de
22/04/2002 a 29/06/2015; condenar o INSS a conceder a aposentadoria especial, a partir do
requerimento administrativo (19/10/2015), acrescidos de correção monetária e juros de mora.
Condenou o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios a serem arbitrados em fase de
liquidação de sentença, nos termos do § 4º, do art. 85, c.c. art. 86, ambos do Código de Processo
Civil.
Sentença submetida ao reexame necessário.
Não houve a interposição de recursos voluntários pelas partes.
Em razão da remessa oficial, subiram os autos a este E. Tribunal.
É o relatório.
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000276-34.2017.4.03.6109
RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
PARTE AUTORA: NARCISO DE FRANCA SILVA
JUÍZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA/SP - 3ª VARA FEDERAL
Advogados do(a) PARTE AUTORA: LUIS HENRIQUE VENANCIO RANDO - SP247013-A,
LUCAS GERMANO DOS ANJOS - SP323810-A
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO:
De início, cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o
valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1000 (mil) salários
mínimos (art. 496, §3º, I, do NCPC, CPC/2015).
Com efeito, conclui-se que o valor da condenação não ultrapassará o limite de 1000 (mil) salários
mínimos, o que permite a aplicação da regra constante do dispositivo legal supracitado, motivo
pelo qual não conheço da remessa oficial.
Diante do exposto, não conheço da remessa oficial, mantendo in totum a r. sentença.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVADO MAIS DE 25 ANOS DE
ATIVIDADES ESPECIAIS. REQUISITOS PREENCHIDOS.
1. Cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o
valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1000 (mil) salários
mínimos (art. 496, §3º, I, do NCPC, CPC/2015).
2. Com efeito, conclui-se que o valor da condenação não ultrapassará o limite de 1000 (mil)
salários mínimos, o que permite a aplicação da regra constante do dispositivo legal supracitado,
motivo pelo qual não conheço da remessa oficial.
3. Remessa oficial não conhecida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
