PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES ATRASADOS ENTRE A DER E A DIP. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao pagamento dos valores atrasados referentes ao período entre a DER/DIB e a DIP, decorrentes da concessão de aposentadoria especial, NB 46/159.514.486-0 (fls. 11), em ação de mandado de segurança.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 181).

O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a proceder ''ao pagamento do benefício nº 159.514.486-0, no período compreendido entre a data do requerimento administrativo e a data do início do pagamento do benefício (21/12/2012 a 30/04/2015)'' (fls. 194vº), acrescidos de correção monetária, desde a data em que se tornaram devidas as parcelas, e juros moratórios, desde a data da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou, ainda, a autarquia-ré, em honorários advocatícios a ser arbitrados na fase de liquidação da sentença, conforme o disposto no art. 85, § 4º, inc. II, do CPC/15.

Inconformada, apelou a autarquia, requerendo, em síntese:

- a aplicação do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que tange à correção monetária e juros moratórios.

Com contrarrazões, e, submetida a R. sentença ao duplo grau de jurisdição, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora.

Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947.

Por fim, o § 3º do art. 496 do CPC, de 2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público".

No tocante à aplicação imediata do referido dispositivo, peço vênia para transcrever os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Júnior, na obra "Curso de Direito Processual Civil", Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, in verbis:

Observo que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para determinar a incidência da correção monetária e juros moratórios na forma acima explicitada, e não conheço da remessa oficial.

É o meu voto.