APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA JUDICIALMENTE. COISA JULGADA MATERIAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA. TEMA...

V O T O

A Exma. Desembargadora Federal Ana Iucker (Relatora):

O cerne recursal encontra-se na possibilidade jurídica de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente em aposentadoria especial diante da ocorrência de coisa julgada material.

O pedido de reconhecimento de tempo especial e a pretensão de obtenção de aposentadoria especial já foram objeto de ampla discussão e decisão definitiva na ação nº 0008669-20.2008.4.03.6183, que transitou em julgado em 13/11/2023.

Naquele feito a ação foi julgada reconhecendo os períodos de atividade especial pleiteados pelo autor e determinando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, nos seguintes termos: "Condeno ainda o INSS a conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição em favor do autor Sr. Marcelino Humberto Colombo, NB 145.163.251-4".

A decisão foi mantida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que expressamente confirmou: "o somatório do tempo de serviço da parte autora alcança um total de 38 (trinta e oito) anos, 08 (oito) meses e 27 (vinte e sete) dias, na data do requerimento administrativo, o que autoriza a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição".

O instituto da coisa julgada material, previsto no artigo 502 do Código de Processo Civil, confere autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Sua eficácia preclusiva, disciplinada pelo artigo 508 do mesmo diploma legal, determina que "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido".

No caso em análise, a pretensão de conversão do benefício previdenciário constitui tentativa oblíqua de rediscutir questão já decidida definitivamente. O autor, ciente de que possuía tempo de atividade especial suficiente para aposentadoria especial, optou por pleitear judicialmente – e obteve – aposentadoria por tempo de contribuição. Esta escolha, consolidada em decisão transitada em julgado, não pode ser posteriormente revista mediante nova demanda.

A segurança jurídica das relações processuais exige que as decisões definitivas sejam respeitadas, sob pena de perpetuação indefinida dos litígios.

A conversão pretendida equivaleria, na prática, à desconstituição do título judicial anterior, o que somente seria viável mediante ação rescisória, observados os requisitos do artigo 966 do CPC e o prazo decadencial de dois anos previsto no artigo 975 do mesmo diploma.

Nessa linha o entendimento firmado por esta Nona Turma, a exemplo:

"PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA JUDICIALMENTE EM APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA.
- Mantida a assistência judiciária gratuita.
- É de se reconhecer a eficácia preclusiva da coisa julgada, uma vez que a pretensão está abrangida no objeto da ação anterior, transitada em julgado. Sentença mantida.
- Inexistência de modificação no estado de fato ou de direito (artigo 505, I, do CPC).
- A pretensão de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente em aposentadoria especial não pode prosseguir, pois pressupõe, por via oblíqua, a desconstituição de título judicial transitado em julgado. A questão adquiriu o atributo de coisa julgada e, por esse motivo, afigura-se imutável.

- Mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita.
- Apelação da parte autora desprovida."                                                                         

(TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000231-52.2022.4.03.6142, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 19/07/2023, DJEN DATA: 25/07/2023)

Além disso, a conversão pretendida encontra óbice adicional no artigo 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91 e no Tema 709 do STF, que veda a continuidade do exercício de atividade especial após a concessão de aposentadoria especial. Constatado que o autor permaneceu em atividade nociva mesmo após a aposentadoria por tempo de contribuição, a transformação do benefício implicaria burla ao sistema protetivo da aposentadoria especial.

Por fim, condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Posto isso, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS para reformar a sentença recorrida e extinguir o feito sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, V do Código de Processo Civil, em relação à pretensão de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.