PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. VIGÊNCIA DA LEI N. º 9. 032/95. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, que negou provimento ao seu agravo interno.

Em razões recursais, sustenta o embargante, inclusive para fins de prequestionamento, a existência de contradição e omissão na r. decisão, no tocante à motivação da decisão que não reconheceu a possibilidade de conversão do tempo comum em especial, no tocante aos períodos anteriores à vigência da Lei n.º 9.032/95.

Sem manifestação da parte contrária.

É o relatório.