PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO ESPECIAL. AGROPECUÁRIA. HIDROCARBONETOS. RUÍDO. VIGIA. RECONHECIDO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da parte autora e do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria especial.

A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer a especialidade da atividade nos períodos de 12/05/1980 a 26/02/1981, 13/05/1982 a 27/06/1982, 10/10/1983 a 03/12/1983, 17/01/1984 a 02/02/1984, 09/02/1984 a 21/07/1984, 25/01/1990 a 13/06/1990, 14/06/1990 a 15/10/1990, 14/01/1993 a 22/03/2000, 09/01/2001 a 26/06/2006 e 01/03/2013 a 17/09/2014, e deferimento de aposentadoria especial, com correção monetária e juros de mora. Verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa. A decisão não foi submetida ao reexame necessário.

Inconformada, apela a Autarquia Federal, sustentando que não restou comprovada nos autos a exposição aos agentes nocivos conforme a legislação previdenciária e não foram preenchidos os requisitos para aposentação.

A parte autora apelou pelo reconhecimento da especialidade do interregno de 03/04/2007 a 02/08/2012 e conversão do tempo comum em especial com aplicação de um redutor.

Recebidos e processados, com contrarrazões subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer que os períodos de trabalho, especificados na inicial, deram-se sob condições agressivas, para o fim de concessão da aposentadoria especial.

Tal aposentadoria está disciplinada pelos arts. 57, 58 e seus §s da Lei nº 8.213/91, para os períodos laborados posteriormente à sua vigência e, para os pretéritos, pelo art. 35 § 2º da antiga CLPS.

O benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar.

Quanto à conversão do tempo comum em especial, com a aplicação de um fator redutor, para fins de concessão da aposentadoria especial, apenas é permitida sua aplicação aos períodos de labor prestados antes da entrada em vigor da Lei 9.032, de 28/04/1995, quando o requerimento administrativo for anterior à referida data.

Neste sentido, a jurisprudência do STJ:

Dessa forma, não é possível a conversão do tempo comum em especial para a concessão da aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, em 28/01/2015.

Na espécie, questionam-se os períodos de 12/05/1980 a 26/02/1981, 13/05/1982 a 27/06/1982, 10/10/1983 a 03/12/1983, 17/01/1984 a 02/02/1984, 09/02/1984 a 21/07/1984, 25/01/1990 a 13/06/1990, 14/06/1990 a 15/10/1990, 14/01/1993 a 22/03/2000, 09/01/2001 a 26/06/2006, 03/04/2007 a 02/08/2012 e 01/03/2013 a 17/09/2014, pelo que a antiga CLPS e a Lei nº 8.213/91, com as respectivas alterações incidem sobre o respectivo cômputo, inclusive quanto às exigências de sua comprovação.

É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de:

- 12/05/1980 a 26/02/1981, 13/05/1982 a 27/06/1982, 10/10/1983 a 03/12/1983, 17/01/1984 a 02/02/1984, 09/02/1984 a 21/07/1984, 25/01/1990 a 13/06/1990 e 14/06/1990 a 15/10/1990 - conforme laudo pericial às fls. 306/316, o demandante exerceu atividades na agropecuária, com caráter agroindustrial, sendo passível de enquadramento no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64 que elenca os trabalhadores na agropecuária como insalubre.

- 14/01/1993 a 22/03/2000 e 09/01/2001 a 26/06/2006 - conforme laudo pericial de fls. 306/316, o demandante esteve exposto, de modo habitual e permanente, a produtos químicos, como defensivos agrícolas.

A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.2.11, do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10, do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 que contemplava as operações executadas com derivados tóxicos do carbono, tais como: hidrocarbonetos, ácidos carboxílicos, compostos organonitrados, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente.

- 01/03/2013 a 17/09/2014 - de acordo com o laudo pericial de fls. 306/316, o demandante esteve exposto de modo habitual e permanente ao agente agressivo: ruído, de 90,4 dB (A).

A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 que contemplavam a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente.

Observe-se que, a questão do nível máximo de ruído admitido está disciplinada no Decreto nº 53.831/64 (80dBA), em razão da manutenção de suas disposições, nas situações não contempladas pelo Decreto de nº 83.080/79.

Contudo, as alterações introduzidas na matéria pelo Decreto de nº 2.172, de 05/03/1997, passaram a enquadrar como agressivas apenas as exposições acima de 90 dBA. Tal modificação vem expressa no art. 181 da IN de nº 78/2002, segundo a qual "na análise do agente agressivo ruído, até 05/03/1997, será efetuado enquadramento quando da efetiva exposição for superior a oitenta dBA e, a partir de 06/03/1997, quando da efetiva exposição se situar acima de noventa dBA".

A partir de 19/11/2003 o Decreto nº 3.048/99 alterado pelo Decreto nº 4.882/2003 passou a exigir ruído superior a 85 db(A), privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente.

- 03/04/2007 a 02/08/2012 - de acordo com o laudo pericial de fls. 306/316, o demandante exerceu atividades como "vigia".

É possível o enquadramento da atividade desenvolvida pelo autor no código 2.5.7, do anexo ao Decreto 53.831/64, em vista da existência de periculosidade inerente às atividades de guarda, policial, bombeiros e investigadores.

Confira-se:

Assim, o requerente faz jus ao cômputo do labor exercido em condições agressivas, nos interstícios mencionados, no entanto, indevida a conversão, já que o pedido é de aposentadoria especial.

Nesse sentido, destaco:

É verdade que, a partir de 1978, as empresas passaram a fornecer os equipamentos de Proteção Individual - EPI's, aqueles pessoalmente postos à disposição do trabalhador, como protetor auricular, capacete, óculos especiais e outros, destinado a diminuir ou evitar, em alguns casos, os efeitos danosos provenientes dos agentes agressivos.

Utilizados para atenuar os efeitos prejudiciais da exposição a esses agentes, contudo, não têm o condão de desnaturar atividade prestada, até porque, o ambiente de trabalho permanecia agressivo ao trabalhador, que poderia apenas resguarda-se de um mal maior.

A orientação desta Corte tem sido firme neste sentido.

Confira-se:

Assentados esses aspectos, tem-se que a segurada não faz jus à aposentadoria especial, considerando-se que não cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91.

Ante a sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com suas despesas, inclusive verba honorária de seus respectivos patronos.

Pelas razões expostas, dou parcial provimento ao apelo da parte autora, para reconhecer a especialidade do período de 03/04/2007 a 02/08/2012 e dou parcial provimento ao apelo do INSS, para indeferir o benefício de aposentadoria especial e fixar a sucumbência recíproca. Mantida, no mais, a sentença.

É o voto.