PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI N. º 8. 213/91. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL NO CURSO DA INSTRUÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO AUTOR E JULGAR PREJUDICADO A ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO DA PARTE AUTORA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando o reconhecimento de períodos de atividade especial, a fim de viabilizar a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com pedido alternativo de revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição.

Às fls. 166-173, a parte autora interpôs agravo retido em face do indeferimento do pedido de realização de prova pericial.

A sentença julgou improcedente o pedido (fls. 464-466).

Apela a parte autora (fls. 469-483), requerendo, preliminarmente, a apreciação do agravo retido interposto no curso da instrução processual, aduzindo o cerceamento de defesa acarretado pelo indeferimento da prova pericial. No mérito, pretende o reconhecimento da integralidade dos interstícios de atividade especial descritos na exordial, a fim de viabilizar a concessão do benefício previdenciário.

Sem contrarrazões (fls. 490), subiram os autos a esta E . Corte.

É O RELATÓRIO.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

A controvérsia havida no presente feito cinge-se ao reconhecimento dos interstícios de atividade especial reclamados pelo autor com o intuito de viabilizar a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial ou, como pedido alternativo a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Observo que a parte autora requereu a realização de prova pericial para a comprovação de que a utilização do Equipamento de Proteção Individual não anulou os efeitos nocivos dos agentes insalubres/nocivos, contudo, tal pretensão foi equivocadamente negada pelo Juízo de Primeiro Grau, circunstância que ensejou a interposição de agravo (fls. 166-173).

Todavia, diversamente do entendimento suscitado pelo Juízo de Primeiro Grau, faz-se necessário salientar a insuficiência nos dados fornecidos pela empresa quanto aos agentes agressivos e fatores de risco a que o demandante, supostamente, esteve exposto. Assim, o fato da empresa não informar precisamente os agentes de risco deve viabilizar a expedição de ofício à empresa, eis que nas hipóteses em que a parte autora não disponha de outros documentos aptos a comprovar sua sujeição contínua a condições insalubres, a empresa tem a obrigatoriedade de fornecer as informações em juízo.

Nesse sentido, observo que o indeferimento no curso da instrução processual, ensejou cerceamento de defesa, acarretando evidente prejuízo à parte autora, eis que inviabilizou a comprovação do quanto alegado na inicial.

Diante disso, há de reconhecer a nulidade da r. sentença de fls. 464-466, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dada oportunidade do demandante comprovar a caracterização de atividade especial na integralidade dos interstícios relacionados na exordial e, assim, permitir a aferição dos requisitos legais necessários à concessão do benefício almejado, a saber, a aposentadoria especial ou a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição.

Nesse sentido, colaciono aos autos, o posicionamento jurisprudencial sobre o tema:

Confira-se, ainda:

Anote-se que a despeito do necessário reconhecimento da nulidade da r. sentença, não há de se falar na incidência do preceito contido no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, haja vista a ausência de provas indispensáveis para a regular apreciação do quanto alegado pelas partes e o consequente julgamento do feito.

Isto posto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO de fls. 166-173 INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, para anular a sentença de fls. 464-466 e, por consequência, determino o retorno dos autos à Vara de origem, para regular instrução do feito, para a realização de prova pericial, conforme requerimento do autor. Prejudicada a análise de mérito do apelo da parte autora.

É o voto.