PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM RENÚNCIA AO DIREITO. CONCORDÂNCIA DO INSS. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. RESOLUÇÃO DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria especial com reconhecimento de períodos de labor em atividade especial.

Petição da parte autora, requerendo a desistência do feito, em razão da concessão administrativa de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com renúncia do direito ao qual se funda a ação (fl. 312), tendo a concordância da Autarquia Federal (fl. 323).

A sentença julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício já concedido administrativamente, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios (fl. 324).

Apelação do INSS, requerendo a homologação da desistência do autor, bem como o afastamento da condenção na verba honorária (fsl. 326/330).

É O RELATÓRIO.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

No caso, a parte autora renunciou expressamente ao direito pleiteado. Destarte, deve ser extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "c", do Código de Processo Civil, homologando-se a renúncia do autor.

Consequentemente, condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária, que ora estipulo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), na esteira da orientação erigida pela E. Terceira Seção desta Corte (Precedentes: AR 2015.03.00.028161-0/SP, Relator Des. Fed. Gilberto Jordan; AR 2011.03.00.024377-9/MS, Relator Des. Fed. Luiz Stefanini). Sem se olvidar tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita, observar-se-á, in casu, a letra do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.

Isso posto, dou provimento à apelação do INSS, para homologar a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, formulado à fls. 312/321, e julgar extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "c", do Código de Processo Civil, bem como estabelecer os critérios dos honorários advocatícios.