Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5000086-23.2017.4.03.6125
Relator(a)
Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
19/11/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/11/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.
- In casu, diante da fundamentação do Julgado ora embargado, necessário se faz esclarecer que,
em atendimento ao art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91, a obrigatoriedade do afastamento do
exercício da atividade especial apenas se impõe com a implantação definitiva do benefício.
- Embargos de declaração acolhidos.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000086-23.2017.4.03.6125
RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CLAUDINEI MARTINS
Advogado do(a) APELADO: MARIA ISABEL OLYMPIO BENEDITTINI - SP225003-N
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000086-23.2017.4.03.6125
RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CLAUDINEI MARTINS
Advogado do(a) APELADO: MARIA ISABEL OLYMPIO BENEDITTINI - SP225003-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de embargos de declaração opostos pela Autarquia Federal em face do v. acórdão,
proferido pela 9ª Turma que, por unanimidade, não conheceuda apelação da Autarquia Federal
no que tange aos juros de mora e, na parte conhecida, deu-lheparcial provimento, para ajustar a
correção monetária, nos termos da decisão final do RE 870.947, observando-se no que tange à
verba honorária os critérios estabelecidos no presente julgado.
Em razões recursais, sustenta o embargante que “(...) O v. acórdão se mostra omisso,
contraditório e obscuro ao conceder a aposentadoria especial declarando a desnecessidade do
afastamento do labor insalubre para a sua percepção, em nítida contrariedade à legislação
previdenciária vigente.”.
Sem manifestação da parte contrária.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000086-23.2017.4.03.6125
RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CLAUDINEI MARTINS
Advogado do(a) APELADO: MARIA ISABEL OLYMPIO BENEDITTINI - SP225003-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O art. 1.022 do CPC/2015 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis quando o
decisum for obscuro, contraditório ou omisso, ou ainda, para corrigir erro material contra qualquer
decisão judicial.
In casu, razão assiste à embargante.
Quanto à insurgência questionada, o Julgado encontra-se fundamentado nos seguintes termos:
“(...)
AFASTAMENTO DO TRABALHADOR DA ATIVIDADE ESPECIAL
No tocante ao afastamento do preceito contido no §8º do art. 57 da Lei de Benefícios, referida
norma visa proteger a integridade física do empregado, proibindo o exercício de atividade
especial quando em gozo do benefício correspondente, e não deve ser invocada em seu prejuízo.
Logo, na hipótesesub judice, não deve o segurado, que não se desligou do emprego, para
continuar a perceber remuneração que garantisse sua subsistência, enquanto negado seu direito
à aposentação, ser penalizado com o não pagamento de benefício no período em que já fazia jus.
Em outros termos, o INSS não pode se beneficiar de crédito que advém de trabalho prestado pelo
segurado, que deveria ter sido aposentado, e não o foi, por indeferimento do pleito administrativo.
(...)”
In casu, diante da fundamentação do Julgado ora embargado, necessário se faz esclarecer que,
em atendimento ao art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91, a obrigatoriedade do afastamento do
exercício da atividade especial apenas se impõe com a implantação definitiva do benefício.
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada e determinar
a necessidade de afastamento da atividade especial apenas com a implantação definitiva do
benefício.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.
- In casu, diante da fundamentação do Julgado ora embargado, necessário se faz esclarecer que,
em atendimento ao art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91, a obrigatoriedade do afastamento do
exercício da atividade especial apenas se impõe com a implantação definitiva do benefício.
- Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
