Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5005067-81.2018.4.03.6183
Relator(a)
Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
28/05/2019
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/06/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBA
HONORÁRIA. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. OMISSÃO SANADA.
- A parte autora opõe embargos de declaração ao v. acórdão que, por unanimidade, decidiu negar
provimento ao apelodo INSS, mantendo a sentença que concedeu a aposentadoria especial.
- Alega o embargante, em síntese, a existência de omissão do julgado. Aduz que os honorários
sucumbenciais devem ser majorados, nos termos do artigo 85, §11º do CPC/2015.
- Intimada a Autarquia Federal.
- Reconhecida a omissão quanto à sucumbência recursal.
- Majorada a verba honorária, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, condenando-se o INSS,
além do já fixado pela decisão de primeiro grau, ao pagamento de 2% (dois por cento) sobre o
valor da condenação até a sentença.
- Embargos de declaração da parte autora providos.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005067-81.2018.4.03.6183
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELADO: BARTOLOMEU FRANCISCO DOS SANTOS
Advogados do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S, HUGO
GONCALVES DIAS - SP194212-A
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005067-81.2018.4.03.6183
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELADO: BARTOLOMEU FRANCISCO DOS SANTOS
Advogados do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S, HUGO
GONCALVES DIAS - SP194212-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:
A parte autora opõe embargos de declaração ao v. acórdão que, por unanimidade, decidiu negar
provimento ao apelodo INSS, mantendo a sentença que concedeu a aposentadoria especial.
Alega o embargante, em síntese, a existência de omissão do julgado. Aduz que os honorários
sucumbenciais devem ser majorados, nos termos do artigo 85, §11º do CPC/2015.
Intimada a Autarquia Federal.
É o relatório.
anderfer
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005067-81.2018.4.03.6183
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELADO: BARTOLOMEU FRANCISCO DOS SANTOS
Advogados do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S, HUGO
GONCALVES DIAS - SP194212-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:
No que diz respeito ao recurso do autor, reconheço a omissão.
A decisão a quo condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou sobre o
valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula
111 do Superior Tribunal de Justiça, esclarecendo que o percentual será o mínimo estabelecido
nos incisos do 3º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido
na liquidação do julgado.
Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária, condenando o INSS, além do
já fixado pela decisão de primeiro grau, ao pagamento de 2% (dois por cento) sobre o valor da
condenação até a sentença.
Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração do autor para majorar a verba
honorária nos termos da fundamentação.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBA
HONORÁRIA. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. OMISSÃO SANADA.
- A parte autora opõe embargos de declaração ao v. acórdão que, por unanimidade, decidiu negar
provimento ao apelodo INSS, mantendo a sentença que concedeu a aposentadoria especial.
- Alega o embargante, em síntese, a existência de omissão do julgado. Aduz que os honorários
sucumbenciais devem ser majorados, nos termos do artigo 85, §11º do CPC/2015.
- Intimada a Autarquia Federal.
- Reconhecida a omissão quanto à sucumbência recursal.
- Majorada a verba honorária, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, condenando-se o INSS,
além do já fixado pela decisão de primeiro grau, ao pagamento de 2% (dois por cento) sobre o
valor da condenação até a sentença.
- Embargos de declaração da parte autora providos. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento aos embargos de declaração do autor, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
