PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. REC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e ao recurso adesivo do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Cuida-se de ação de aposentadoria especial.

A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a averbar como especiais os intervalos de 19/11/1985 a 01/04/1987, 06/11/1987 a 29/12/1988, 01/04/1989 a 11/10/1989, 12/02/1990 a 17/07/1990, 16/08/1990 a 03/09/1990, 14/01/1991 a 30/09/1993, 14/10/1993 a 15/03/1996, 03/05/1996 a 05/03/1997, 19/11/2003 a 23/01/2012, 12/07/2012 a 01/04/2013, fornecendo ao autor a correspondente certidão.

Inconformada, apela a autarquia federal, sustentando, em síntese, que não demonstrada a especialidade da atividade.

Interpôs a parte autora recurso adesivo, em que aduz fazer jus à aposentação, com o reconhecimento do caráter nocivo do labor exercido nos interstícios de 06/03/1997 a 11/03/1998 e de 04/05/1998 a 18/11/2003.

Subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer as atividades exercidas sob condições agressivas, para propiciar a concessão de aposentadoria especial.

A aposentadoria especial está disciplinada pelos arts. 57, 58 e seus §s da Lei nº 8.213/91, para os períodos laborados posteriormente à sua vigência e, para os pretéritos, pelo art. 35 § 2º da antiga CLPS.

O benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar.

Na espécie, questionam-se períodos anteriores e posteriores a 1991, pelo que ambas as legislações (tanto a antiga CLPS, quanto a Lei nº 8.213/91), com as respectivas alterações, incidem sobre o respectivo cômputo, inclusive quanto às exigências de sua comprovação.

É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de:

- 19/11/1985 a 01/04/1987, 06/11/1987 a 29/12/1988, 01/04/1989 a 11/10/1989, 12/02/1990 a 17/07/1990, 16/08/1990 a 03/09/1990, 14/01/1991 a 30/09/1993, 14/10/1993 a 15/03/1996, 03/05/1996 a 05/03/1997, 19/11/2003 a 23/01/2012 e de 12/07/2012 a 01/04/2013, em que, de acordo com o laudo pericial de fls. 257/268, houve exposição ao agente agressivo ruído em índices sempre superiores a 85 dB(A).

A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 que contemplavam a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente.

Observe-se que, a questão do nível máximo de ruído admitido está disciplinada no Decreto nº 53.831/64 (80dBA), em razão da manutenção de suas disposições, nas situações não contempladas pelo Decreto de nº 83.080/79.

Contudo, as alterações introduzidas na matéria pelo Decreto de nº 2.172, de 05/03/1997, passaram a enquadrar como agressivas apenas as exposições acima de 90 dBA. Tal modificação vem expressa no art. 181 da IN de nº 78/2002, segundo a qual "na análise do agente agressivo ruído, até 05/03/1997, será efetuado enquadramento quando da efetiva exposição for superior a oitenta dBA e, a partir de 06/03/1997, quando da efetiva exposição se situar acima de noventa dBA".

A partir de 19/11/2003 o Decreto nº 3.048/99 alterado pelo Decreto nº 4.882/2003 passou a exigir ruído superior a 85 db(A), privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente.

Assim, o requerente faz jus ao cômputo do labor exercido em condições agressivas, nos interstícios mencionados.

Nesse sentido, destaco:

É verdade que, a partir de 1978, as empresas passaram a fornecer os equipamentos de Proteção Individual - EPI"s, aqueles pessoalmente postos à disposição do trabalhador, como protetor auricular, capacete, óculos especiais e outros, destinado a diminuir ou evitar, em alguns casos, os efeitos danosos provenientes dos agentes agressivos.

Utilizados para atenuar os efeitos prejudiciais da exposição a esses agentes, contudo, não têm o condão de desnaturar atividade prestada, até porque, o ambiente de trabalho permanecia agressivo ao trabalhador, que poderia apenas resguarda-se de um mal maior.

A orientação desta Corte tem sido firme neste sentido.

Confira-se:

No que concerne aos intervalos de 06/03/1997 a 11/03/1998 e de 04/05/1998 a 18/11/2003, entendo que não é possível a configuração do labor como especial, tendo em vista que o agente agressivo ruído observado pelo experto judicial, em índice de 88,6, é inferior ao limite mínimo legal então exigido, de 90 dB(A).

Assim, tem-se que o segurado não faz jus à aposentadoria especial, considerando-se que não cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91.

Pelas razões expostas, nego provimento aos recursos, mantendo a sentença na íntegra.

Considerados especiais os períodos de 19/11/1985 a 01/04/1987, 06/11/1987 a 29/12/1988, 01/04/1989 a 11/10/1989, 12/02/1990 a 17/07/1990, 16/08/1990 a 03/09/1990, 14/01/1991 a 30/09/1993, 14/10/1993 a 15/03/1996, 03/05/1996 a 05/03/1997, 19/11/2003 a 23/01/2012, 12/07/2012 a 01/04/2013.

É o voto.