0008439-41.2009.4.03.6183/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 14/12/2016

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008439-41.2009.4.03.6183/SP

2009.61.83.008439-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
APELANTE	:	MIRIAM ALVES DE SOUZA
ADVOGADO	:	SP090916 HILARIO BOCCHI JUNIOR e outro(a)
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP195104 PAULINE DE ASSIS ORTEGA e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	OS MESMOS
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 5 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP
No. ORIG.	:	00084394120094036183 5V Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PROVA PERÍCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

I - O indeferimento do pedido de realização de prova pericial no curso da instrução processual acarretou cerceamento de defesa, eis que inviabilizou a plena comprovação do quanto alegado na inicial.

II - Frise-se que a pretensão da parte autora consiste em demonstrar a existência de vários agentes agressivos físicos e químicos, a que esteve exposta em seus locais de trabalho. Se o conjunto probatório não se mostra completo e apto a comprovar a sujeição da demandante a condições insalubres, a constatação justificaria, ao, menos, eventual dilação probatória.

III - Nesse diapasão, há que ser dada oportunidade da demandante em comprovar a caracterização de atividade especial nos interstícios relacionados na exordial e, assim permitir a aferição dos requisitos legais necessários à concessão do benefício almejado.

IV- Retorno dos autos a vara de origem para a regular instrução do feito.

V- Agravo Retido provido. Sentença anulada e apelações prejudicadas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao Agravo Retido para anular a r. sentença, restando prejudicadas as apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 28 de novembro de 2016.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora:	29/11/2016 17:49:21

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008439-41.2009.4.03.6183/SP

2009.61.83.008439-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
APELANTE	:	MIRIAM ALVES DE SOUZA
ADVOGADO	:	SP090916 HILARIO BOCCHI JUNIOR e outro(a)
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP195104 PAULINE DE ASSIS ORTEGA e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	OS MESMOS
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 5 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP
No. ORIG.	:	00084394120094036183 5V Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais para fins de obtenção do benefício de aposentadoria especial.

Documentos acostados à petição inicial às fls. 11/62.

Deferida a justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela antecipada (fls. 70/72).

Apresentada a contestação pelo INSS (fls.79/91) e a réplica pela parte autora (fls.96/99), determinou-se a regularização dos Perfis Profissiográficos Previdenciários e a juntada de dos respectivos Laudos Periciais (fls. 100).

Agravo retido interposto requerendo-se a produção de prova pericial (fls. 102/103).

Sobreveio sentença de parcial procedência do pedido formulado, reconhecendo a especialidade do trabalho nos períodos de 14/07/1.982 a 01/04/1.985 e de 23/05/1.986 a 05/03/1.997, com a concessão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional, a partir da data do requerimento administrativo.

O INSS foi condenado ao pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de juros e correção monetária, com a observância do Manual de Cálculo da Justiça Federal (Res. 267/13), do CJF.

Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da r. sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação e reitera o agravo retido. Argui preliminar de cerceamento de defesa, sendo necessária perícia técnica para comprovação da efetiva sujeição do segurado, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo.

No mérito, aduz que a documentação acostada aos autos comprova o labor sob condições especiais e finaliza ao requerer a procedência da demanda nos termos da petição inicial.

A seu turno o Instituto também apela. Pugna pela ausência dos requisitos legais para o reconhecimento dos períodos controversos, posto inexistir prova do labor especial reconhecido. Alternativamente, requer a mudança dos critérios de atualização monetária, com a aplicação da lei 11.960/09 e pede a mitigação da verba honorária.

Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal Relator

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Data e Hora:	24/10/2016 15:23:36

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008439-41.2009.4.03.6183/SP

2009.61.83.008439-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
APELANTE	:	MIRIAM ALVES DE SOUZA
ADVOGADO	:	SP090916 HILARIO BOCCHI JUNIOR e outro(a)
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ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	OS MESMOS
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 5 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP
No. ORIG.	:	00084394120094036183 5V Vr SAO PAULO/SP

VOTO

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Constato que assiste razão à parte autora no que se refere ao Agravo Retido interposto. Isso porque houve solicitação expressa para a realização de perícia técnica no curso da instrução processual.

Frise-se que a pretensão da parte autora consiste em demonstrar a existência de agentes agressivos físicos e químicos a que esteve exposta em seus locais de trabalho.

Contudo, o r. juízo indeferiu o pedido de produção de prova técnica pericial sob os fundamentos de que "...Diante da documentação juntada aos autos pela parte autora, indefiro, por ora o pedido de produção de prova pericial"

Mais adiante, constata que "... o PPP de fls. 47/48 e 49/50 não estão devidamente subscritos pelo profissional responsável por sua elaboração (Médico ou engenheiro de Segurança do Trabalho), deixando, com isso, de preencher requisito formal essencial a sua validação..."

E finaliza concedendo à parte autora prazo para a regularização do documento ou" traga aos autos o laudo técnico que embasou sua emissão, ou ainda, alternativamente, traga aos autos outros documentos aptos a comprovarem a especialidade do referido período...." (fls.100).

Via de consequência, a parte autora agravou na forma retida, aduzindo o seu direito à produção de outras provas aptas a comprovarem o alegado.

Anote-se que a despeito dos PPP's colacionados certificarem a exposição da segurada aos agentes físicos e químicos, tal circunstância não foi considerada em decorrência da falta de valor probante para o r. juízo, das informações contidas nos PPP's, em razão de seu preenchimento incorreto (falta de assinatura de responsável técnico), bem como, em razão da não juntada dos Laudos Periciais.

Sem entrar no mérito da validade e da suficiência das informações contidas nos PPPs anexados, se o conjunto probatório não se mostra completo e apto a comprovar a sujeição da demandante a condições de trabalho nocivas, a constatação justificaria, ao menos, eventual dilação probatória.

Neste contexto, forçoso reconhecer que a não realização de prova pericial no curso da instrução processual acarretou cerceamento de defesa, eis que inviabilizou a plena comprovação do quanto alegado na inicial.

Cabe ainda lembrar que a extemporaneidade de formulários ou laudos técnicos não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei.

Nesse diapasão, deve ser dada oportunidade à demandante de comprovar a caracterização de atividade especial nos interstícios relacionados na exordial e, assim permitir a aferição dos requisitos legais necessários à concessão do benefício almejado.

Colaciono aos autos, o posicionamento jurisprudencial sobre o tema:

"PROCESSUAL CIVIL. ART. 130 DO CPC. PROVAS. VALORAÇÃO. INDEFERIMENTO IMOTIVADO DA REALIZAÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REAPRECIAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. TRATAMENTO IGUALITÁRIO ÀS PARTES NO PROCESSO.

1. Ação de obrigação de fazer cominada com reparação de danos em que a parte autora postula, na fase instrutória, realização de provas pericial, testemunhal e documental. Indeferimento da realização das provas pelo juiz de primeira instância. Julgamento antecipado da lide, com entendimento de ser dispensável a realização das referidas provas por haver elementos suficientes para a solução da contenda.

2. Apelação provida para anular a sentença por julgar ter havido cerceamento de defesa. Retorno dos autos à fase de instrução.

(...)

6. O indeferimento de realização de provas, possibilidade oferecida pelo art. 130 do CPC, não está ao livre arbítrio do juiz, devendo ocorrer apenas, e de forma motivada, quando forem dispensáveis e de caráter meramente protelatório.

7. Verificado, pela Corte revisional, o cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de prova requerida pela parte somada à insuficiência dos fundamentos de seu indeferimento, há de se reparar o erro, garantindo-se o constitucional direito à ampla defesa.

(...)

11. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ, Resp. 637547/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, v.u., DJ 13.09.04, p. 186).

Confira-se, ainda:

"Não obstante a fundamentação da r. sentença, nesse caso, faz-se necessária a produção de prova pericial para a comprovação dos agentes agressivos e, assim, possibilitar o exame do preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição (...) Assim, ao julgar parcialmente procedente o feito, sem franquear ao requerente a oportunidade de comprovar o labor especial, o MM. Juiz a quo efetivamente cerceou o seu direito de defesa, de forma que a anulação da r. sentença é medida que se impõe" (TRF3 - AC n.º 2010.61.13.003392-9/SP - Rel. Des. Fed. Tânia Marangoni - j. 22.04.2015).

Diante do exposto, dou provimento ao Agravo Retido de fls. 102/103 para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem, com a devida reabertura da instrução processual, restando prejudicadas as apelações das partes.

É o voto

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

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2009.61.83.008439-7/SP

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IV- Retorno dos autos a vara de origem para a regular instrução do feito.

V- Agravo Retido provido. Sentença anulada e apelações prejudicadas.

ACÓRDÃO

São Paulo, 28 de novembro de 2016.

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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008439-41.2009.4.03.6183/SP

2009.61.83.008439-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
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Cabe ainda lembrar que a extemporaneidade de formulários ou laudos técnicos não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei.

Colaciono aos autos, o posicionamento jurisprudencial sobre o tema:

2. Apelação provida para anular a sentença por julgar ter havido cerceamento de defesa. Retorno dos autos à fase de instrução.

(...)

11. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ, Resp. 637547/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, v.u., DJ 13.09.04, p. 186).

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