0002357-27.2012.4.03.6138/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 21/09/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002357-27.2012.4.03.6138/SP

2012.61.38.002357-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
APELANTE	:	AIRTON FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO	:	SP258350 GUSTAVO AMARO STUQUE e outro(a)
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG.	:	00023572720124036138 1 Vr BARRETOS/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PROVA PERÍCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

I - O indeferimento do pedido de realização de prova pericial no curso da instrução processual acarretou cerceamento de defesa, eis que inviabilizou a plena comprovação do quanto alegado na inicial.

II - Frise-se que a pretensão da parte autora consiste em demonstrar a existência de vários agentes agressivos a que esteve exposta em seus locais de trabalho. Se o conjunto probatório não se mostra completo e apto a comprovar a sujeição da demandante a condições insalubres, a constatação justificaria, ao, menos, eventual dilação probatória.

III-Demonstrado, pelo depoimento da parte autora e das testemunhas, que o labor exercido como "lavrador" e "diarista" nas propriedades rurais não enquadra-se na atividade prevista no código 2.2.1, do quadro a que se refere o art. 2º, do Decreto nº 53.831/64, ou seja, trabalhadores do setor agropecuário, que abrange apenas os rurícolas que se encontrem expostos, de forma habitual e permanente, a agentes agressivos à saúde. Prova pericial indeferida neste sentido.

IV - Nesse diapasão, há que ser dada oportunidade da demandante em comprovar a caracterização de atividade especial nos interstícios d elabor urbano relacionados na exordial não reconhecidos e, assim, permitir a aferição dos requisitos legais necessários à concessão do benefício almejado.

V- Retorno dos autos a vara de origem para a regular instrução do feito.

VI- Agravo Retido parcialmente provido. Sentença anulada e apelação prejudicada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo retido para anular a sentença, restando prejudicada a apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 04 de setembro de 2017.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora:	04/09/2017 18:33:22

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002357-27.2012.4.03.6138/SP

2012.61.38.002357-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
APELANTE	:	AIRTON FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO	:	SP258350 GUSTAVO AMARO STUQUE e outro(a)
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG.	:	00023572720124036138 1 Vr BARRETOS/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, o reconhecimento de tempo de serviço rural e de períodos laborados em condições especiais para fins de obtenção do benefício de aposentadoria especial, ou subsidiariamente a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Documentos acostados à petição inicial às fls. 17/95.

Deferida a justiça gratuita e indeferido o pedido de prova pericial.

Agravo retido interposto requerendo-se a produção de prova pericial (fls. 100/109).

Certificada a não apresentação de contestação pelo INSS.

Determinou-se a expedição de ofício às ex empregadoras requisitando-se documentação relativa à alegada faina nocente, bem como deferida a produção de prova oral (fls. 124).

Anexada documentação solicitada por parte das ex empregadoras.

Realizada audiência de instrução debates e julgamento, com o depoimento da parte autora e a oitiva das testemunhas gravada em mídia digital (fls. 197).

Convertido o julgamento em diligência, determinando-se a produção de prova pericial indireta, cujo laudo encontra-se às fls 263/288.

Sobreveio sentença de parcial procedência do pedido formulado, para reconhecer atividade rural no período de 03/05/1.967 a 31/05/1.972 e a especialidade do trabalho no período de 17/08/2.004 a 09/07/2.006.

Verificado tempo de serviço insuficiente para a concessão dos benefícios requeridos.

Isenção de custas e honorários advocatícios de responsabilidade da parte autoras fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC e Súmula 111, do E. STJ.

Sentença não submetida ao reexame obrigatório.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação e reitera o agravo retido. Argui preliminar de cerceamento de defesa, sendo necessária perícia técnica para comprovação da efetiva sujeição do segurado, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo.

No mérito, aduz que a documentação acostada aos autos comprova a atividade rural em todo o período declinado, bem como o labor sob condições especiais e finaliza ao requerer a procedência da demanda nos termos da petição inicial.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002357-27.2012.4.03.6138/SP

2012.61.38.002357-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
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VOTO

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Do Agravo Retido

Constato que assiste razão em parte ao autor, no que se refere ao Agravo Retido interposto. Isso porque houve solicitação expressa para a realização de perícia técnica no curso da instrução processual.

Frise-se que a pretensão da parte autora consiste em demonstrar a existência de agentes agressivos físicos a que esteve exposta em seus locais de trabalho.

O MM juízo inicialmente em despacho de fls. 98, indeferiu a produção de prova pericial "...por não ser meio idôneo à comprovação de exposição à agentes nocivos..." Via de consequência, a parte autora agravou na forma retida, aduzindo o seu direito à produção de provas aptas a comprovarem o alegado.

O feito prosseguiu, com a expedição de ofícios à empresas para a juntada de documentos relativos à alegada nocividade do labor.

Posteriormente o julgamento foi convertido em diligência para a realização de prova pericial somente de vínculos empregatícios posteriores a 10/12/1.998, especificamente no período de 17/08/2.004 a 09/07/2.006), bem como para determinar a expedição de novos ofícios às ex empregadoras, no sentido de fornecerem documentação apta a comprovar a nocividade do labor.

A documentação foi anexada e na r. sentença, o r. juízo constatou irregularidade em parte dos PPPs fornecidos que "...não provam que a parte autora exercia a função de motorista de caminhão ou ônibus.."

Se o conjunto probatório não se mostra completo e apto a comprovar a sujeição da demandante a condições de trabalho nocivas, forçoso reconhecer que a não realização de prova pericial para os períodos em que foi desconsiderada a documentação fornecida acarretou cerceamento de defesa, eis que inviabilizou a plena comprovação do quanto alegado na inicial.

Contudo, no tocante à alegação de nocividade do período de labor rural reconhecido, entendo que o conjunto probatório é suficiente a afastar a pretensão de se realizar perícia técnica, isto porque restou demonstrado, pelo depoimento da parte autora e das testemunhas, que o labor exercido como "lavrador" e "diarista" nas propriedades rurais não enquadra-se na atividade prevista no código 2.2.1, do quadro a que se refere o art. 2º, do Decreto nº 53.831/64, ou seja, trabalhadores do setor agropecuário, que abrange apenas os rurícolas que se encontrem expostos, de forma habitual e permanente, a agentes agressivos à saúde.

Observo que a simples sujeição às intempéries da natureza não é suficiente para caracterizar a atividade como insalubre ou perigosa. Nenhum dos elementos climáticos (calor, umidade, sol, chuva, poeira) é previsto pela legislação previdenciária como caracterizador do direito à contagem especial para fins de aposentadoria.

Por fim, cabe ainda lembrar que a extemporaneidade de formulários ou laudos técnicos não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei.

Nesse diapasão, deve ser dada oportunidade à demandante de comprovar a caracterização de atividade especial nos interstícios de labor urbano relacionados na exordial e não reconhecidos pela r. sentença e, assim, permitir a aferição dos requisitos legais necessários à concessão do benefício almejado.

Colaciono aos autos, o posicionamento jurisprudencial sobre o tema:

"PROCESSUAL CIVIL. ART. 130 DO CPC. PROVAS. VALORAÇÃO. INDEFERIMENTO IMOTIVADO DA REALIZAÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REAPRECIAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. TRATAMENTO IGUALITÁRIO ÀS PARTES NO PROCESSO.

1. Ação de obrigação de fazer cominada com reparação de danos em que a parte autora postula, na fase instrutória, realização de provas pericial, testemunhal e documental. Indeferimento da realização das provas pelo juiz de primeira instância. Julgamento antecipado da lide, com entendimento de ser dispensável a realização das referidas provas por haver elementos suficientes para a solução da contenda.

2. Apelação provida para anular a sentença por julgar ter havido cerceamento de defesa. Retorno dos autos à fase de instrução.

(...)

6. O indeferimento de realização de provas, possibilidade oferecida pelo art. 130 do CPC, não está ao livre arbítrio do juiz, devendo ocorrer apenas, e de forma motivada, quando forem dispensáveis e de caráter meramente protelatório.

7. Verificado, pela Corte revisional, o cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de prova requerida pela parte somada à insuficiência dos fundamentos de seu indeferimento, há de se reparar o erro, garantindo-se o constitucional direito à ampla defesa.

(...)

11. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ, Resp. 637547/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, v.u., DJ 13.09.04, p. 186).

Confira-se, ainda:

"Não obstante a fundamentação da r. sentença, nesse caso, faz-se necessária a produção de prova pericial para a comprovação dos agentes agressivos e, assim, possibilitar o exame do preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição (...) Assim, ao julgar parcialmente procedente o feito, sem franquear ao requerente a oportunidade de comprovar o labor especial, o MM. Juiz a quo efetivamente cerceou o seu direito de defesa, de forma que a anulação da r. sentença é medida que se impõe" (TRF3 - AC n.º 2010.61.13.003392-9/SP - Rel. Des. Fed. Tânia Marangoni - j. 22.04.2015).

Diante do exposto, dou parcial provimento ao Agravo Retido de fls. 100/109 para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem, com a devida reabertura da instrução processual, restando prejudicada a apelação.

É o voto

DAVID DANTAS
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2012.61.38.002357-2/SP

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V- Retorno dos autos a vara de origem para a regular instrução do feito.

VI- Agravo Retido parcialmente provido. Sentença anulada e apelação prejudicada.

ACÓRDÃO

São Paulo, 04 de setembro de 2017.

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Frise-se que a pretensão da parte autora consiste em demonstrar a existência de agentes agressivos físicos a que esteve exposta em seus locais de trabalho.

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Por fim, cabe ainda lembrar que a extemporaneidade de formulários ou laudos técnicos não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei.

Colaciono aos autos, o posicionamento jurisprudencial sobre o tema:

2. Apelação provida para anular a sentença por julgar ter havido cerceamento de defesa. Retorno dos autos à fase de instrução.

(...)

11. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ, Resp. 637547/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, v.u., DJ 13.09.04, p. 186).

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