PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento para anular a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Junia Mara Brito Ferreira Oliveira ajuizou a presente ação objetivando concessão de aposentadora especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição.

A sentença (fls. 131/137) julgou improcedente o pedido.

Apelou a autora (fls. 139/145), alegando cerceamento de defesa em razão do indeferimento de seu pedido de produção de prova pericial e, no mérito, que tem direito ao benefício de aposentadoria especial.

Sem contrarrazões (fl. 147).

É o voto.

O autor requereu produção de prova pericial para provar sua atividade especial (fls. 123/125), o que foi indeferido pelo juiz (fl. 127), que, então, decidiu pela improcedência do pedido, não reconhecendo a especialidade do período de 01/0303/1988 a 02/12/1988 e de 05/12/1988 a 23/07/2013 (fls. 131/137).

Verifica-se, assim, que o pedido foi julgado improcedente sem que antes tenha sido determinada a devida produção de prova requerida pela parte autora para a verificação das reais condições do ambiente de trabalho do autor.

Dessa forma, o juízo a quo efetivamente cerceou o direito de defesa do autor, de forma que a anulação da sentença é medida que se impõe. Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. PROVA. DIREITO À PRODUÇÃO.

"1. Se a pretensão do autor depende da produção/o de prova requerida esta não lhe pode ser negada, nem reduzido o âmbito de seu pedido com um julgamento antecipado, sob pena de configurar-se uma situação de autêntica denegação de justiça." (STJ - Superior Tribunal de Justiça. Classe: RESP - Recurso Especial - 5037; Processo: 1990000090180. UF: SP. Órgão Julgador: Terceira Turma. Data da decisão: 04/12/1990. Fonte: DJ; Data: 18/02/1991; Página: 1035. Relator: CLÁUDIO SANTOS)

Observo, ainda, que nessa hipótese, não é possível aplicar-se o preceito contido no artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que não foram produzidas as provas indispensáveis ao deslinde da demanda.

Diante do exposto, dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para determinar a anulação da sentença, com retorno dos autos à vara de origem para a produção da prova pericial requerida.

É o voto.