PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MINEIRO DE SUBSOLO. FRENTES DE LAVRA. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. ASSOCIAÇÃO DE AGENTES NOCIVOS. REQUISITOS PREENCHID...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo autárquico e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do INSS interposta em face da r. sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para reconhecer, como especial, o período de 02/04/1990 a 23/6/2006, laborado pelo vindicante em frente de lavra de minas subterrâneas da empresa URUCUM MINERAÇÃO S/A, bem como condenar a parte-ré à conceder-lhe o benefício previdenciário de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (23/6/2006, cf. fl. 14), com o pagamento dos valores em atraso, de uma única vez, corrigidos na forma da Resolução CJF nº 561/2007, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido adimplida, até o efetivo pagamento; juros de mora à ordem de 1% ao mês ou fração (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN), desde a citação, até o efetivo pagamento, e verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ (fls. 245/257).

Em seu apelo, requer, o INSS, preambularmente, o reconhecimento da prescrição quinquenal. No mais, pretende que seja reformada a sentença aduzindo, em síntese, que o autor não pertence a qualquer grupo profissional enquadrado na legislação vigente à época da prestação dos serviços. Quanto ao agente agressivo ruído, sustenta que não houve o implemento de 25 anos de tempo de atividade especial exigido, no caso (fls. 262/266).

Com contrarrazões, os autos subiram a este Tribunal (fls. 272/279).

É o relatório.

De início, observo que a sentença, ao reconhecer o desempenho de atividades, em condições especiais, na empresa URUCUM MINERAÇÃO S/A, em minas subterrâneas, nas frentes de lavra, no interregno de 02/04/1990 a 23/6/2006, data do requerimento administrativo (fls. 245/257), ampliou o pedido formulado na exordial quanto ao termo inicial do período reconhecido - ali postulado a partir de 01/11/1992 (fls. 03/04). Assim, evidenciando-se o julgamento "ultra petita", cumpre reduzir a sentença aos termos da pretensão da parte autora, a teor do disposto nos artigos 128 e 460 do CPC/1973 (artigos 141 e 492 do NCPC).

Pois bem.

Como cediço, a aposentadoria especial - modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição com tempo mínimo reduzido - é devida ao segurado que tiver trabalhado, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme disposição legal, a teor do preceituado no artigo 57 da Lei nº 8.213/91 e no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal.

O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo artigo 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu artigo 142.

Registre-se, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC/1973, decidiu que a "lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", de modo que a conversão do tempo de atividade comum em especial, para fins de aposentadoria especial, é possível apenas no caso de o benefício haver sido requerido antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao artigo 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo que todo o tempo de serviço seja especial (REsp 1310034/PR, Primeira Seção, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012).

A caracterização e comprovação da atividade especial, de acordo com o atual Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/1999), "obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço" (art. 70,§ 1º), como já preconizava a jurisprudência existente acerca da matéria e restou sedimentado em sede de recurso repetitivo (REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011; REsp 1310034/PR, citado acima).

Dessa forma, até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante.

Consoante entendimento consolidado de nossos tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva, sendo possível o reconhecimento da especialidade do trabalho executado mediante comprovação nos autos. Nesse sentido, a Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento".

A partir da referida Lei n.º 9.032/95, que alterou o artigo 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado e, ainda, que o tempo trabalhado em condições especiais seja permanente, não ocasional nem intermitente.

A propósito:

A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto (SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP), ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, os quais sempre exigiram medição técnica.

Posteriormente, a Medida Provisória n.º 1.523/96, com início de vigência na data de sua publicação, em 14/10/1996, convertida na Lei n.º 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto n.º 2.172, de 05/03/97, acrescentou o § 1º ao artigo 58 da Lei n.º 8.213/91, determinando a apresentação do aludido formulário "com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Portanto, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, que trouxe o rol dos agentes nocivos, passou-se a exigir, além das informações constantes dos formulários, a apresentação do laudo técnico para fins de demonstração da efetiva exposição aos referidos agentes.

Incluiu-se, ademais, o § 4º do mencionado dispositivo legal, in verbis:

O Decreto n.º 3.048/99, em seu artigo 68, § 9º, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.123/2013, ao tratar dessa questão, assim definiu o PPP:

Por seu turno, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21/01/2015, estabelecendo, em seu artigo 260, que: "Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP".

Quanto à conceituação do PPP, dispõe o artigo 264 da referida Instrução Normativa:

Assim, o PPP, à luz da legislação de regência e nos termos da citada Instrução Normativa, deve apresentar, primordialmente, dois requisitos: assinatura do representante legal da empresa e identificação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas.

Na atualidade, a jurisprudência tem admitido o PPP como substitutivo tanto do formulário como do laudo técnico, desde que devidamente preenchido.

A corroborar o entendimento esposado acima, colhem-se os seguintes precedentes:

SITUAÇÃO DOS AUTOS

Em primeiro lugar, verifica-se que o interstício de 02/4/1990 a 28/4/1995 foi devidamente reconhecido como especial na via administrativa, tendo sido enquadrado pela entidade securitária no item 2.3.1 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79 (mineiros de subsolo), estabelecendo-se o Tempo Base de Cálculo - TBC de 15 anos (fl. 140, campo "Relatório Conclusivo").

Da mesma forma, o período de 29/4/1995 a 23/6/2006 foi considerado pelo INSS como insalubre, em razão da submissão ao agente agressivo ruído (fl.175), como afirmado, inclusive, pelo apelante em suas razões recursais.

De sorte que a nocividade de tais lapsos de tempo resta incontroversa nos autos (fls. 183/185), cingindo-se a questão posta em debate apenas ao tempo mínimo exigido para a aposentação - 15 ou 25 anos de atividade especial - tendo em vista que, no lapso de 29/4/1995 a 23/6/2006, o enquadramento se deu, como salientado, em virtude da presença do agente nocivo ruído.

Vejamos.

No tocante a esse interregno, foram colacionados aos autos, entre outros, os seguintes documentos:

a) PPP (fls. 63/68), informando que a parte autora trabalhou como empregado da empresa URUCUM MINERAÇÃO S/A, na frente de lavra de mina subterrânea de manganês, desde 02/04/1990, nas seguintes funções: ajudante de marteleiro (02/4/1990 a 30/9/1990); operador de jumbo (01/10/1990 a 31/10/1992); operador de equipamento IV (01/11/1992 a 30/4/2001); operador de máquinas pesadas (01/5/2001 a 31/01/2005) e operador de equipamento de subsolo III (a partir de 01/02/2005).

Consoante esclarecimentos prestados pelo empregador, no âmbito do processo administrativo de requerimento do beneplácito (NB 132.622.764-2), no interregno de 01/11/1992 a 31/01/2006, o requerente operou apenas o equipamento JUMBO, com jornada laboral de seis dias por semana. A partir de 01/02/2006, incluiu-se, em suas funções, a operação do BOLTEC, quando passou a operar o equipamento JUMBO cinco dias na semana, e o BOLTEC, por um dia, restando consignado que suas atividades sempre foram desempenhadas no subsolo (fl. 145).

Por elucidativo, haure-se, do mencionado PPP, que a operação dos equipamentos jumbo e BOLTEC, máquinas de perfuração de mineração subterrânea, envolvem as atividades de inspeção e furação das frentes de lavra.

b) laudo técnico emitido em 12/12/1995 (fls. 69/113), atestando que a função de jumbeiro dava-se na mineração de manganês, sujeita aos agentes agressivos ruído (média de 102 dbA), iluminação e poeira contendo o citado minério (fls. 77/78);

c) Informações das Atividades Funcionais do requerente, emitida em 05/5/2006 pelo Coordenador de Segurança, Saúde e Meio Ambiente da empresa URUCUM MINERAÇÃO S/A, registrando que o autor trabalhava na mina subterrânea de extração de manganês, operando equipamentos móveis (caminhões VOLVO, MINETRUCK, scissor lift, carregadeira LHD, pá carregadeira e scaler) para extração e transporte de manganês, com nível de atividade moderado, sem pausas, exposto, de modo habitual e permanente a ruído, calor, vibrações, gases e poeiras metálicas e minerais (fls. 238/239);

d) anotação em CTPS quanto ao vínculo empregatício com a empresa em apreço, iniciado em 02/4/1990 (fls. 54/59), e demonstrativos de pagamento de salários dos meses de janeiro a junho/2006 (fls. 60/62).

No que tange às atividades desenvolvidas em frente de lavra de mina subterrânea, a Norma Reguladora da Mineração - NRM 06, com a alteração trazida pela Portaria nº 36/2015, do Departamento Nacional de Produção Mineral do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU de 20/01/2015), traz, em seu Anexo II, as seguintes definições:

Como se vê da documentação trazida aos autos, no período de 29/4/1995 a 30/5/2006, o apelado exerceu as funções de operador de jumbo, e, a partir de 01/02/2006, também, a de operador do BOLTEC, na frente de lavra de mina subterrânea de manganês, desempenhando as atividades de inspeção e perfuração do subsolo, nos dizeres da Norma Técnica, "operações unitárias destinadas à extração do minério".

Extrai-se, ainda, do campo "Observações", do PPP, que o "segurado exerceu suas atividades laborais exposto de forma habitual e permanente a associação de agentes nocivos (vibração, monóxido de carbono e ruído) em concentração ou intensidade e tempo de exposição que ultrapassa os limites de tolerância".

Além disso, ao serem analisadas as vibrações, restou expresso que "as avaliações feitas nos últimos anos foram feitas nas mesmas condições de exposição dos períodos anteriores, uma vez que não houveram mudanças significativas nos maquinários utilizados, nas galerias e métodos de lavra (Câmaras e pilares)".

De se pontuar, alfim, que, na forma do item 4.0.0 do Decreto nº 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/2003, na associação de agentes nocivos, que estejam acima do nível de tolerância, será considerado o enquadramento relativo ao que exigir menor tempo de exposição.

No caso dos "trabalhos em atividades permanentes no subsolo de minerações subterrâneas em frente de produção", mediante a associação de agentes, como ocorre na hipótese, em que restou demonstrada a submissão a ruído excessivo e ao agente químico manganês, entre outros, o tempo de serviço especial mínimo exigido é de 15 anos (item 4.0.2 do Anexo IV do referido Decreto nº 3.048/1999).

Assim, devem ser consideradas, como especiais, as atividades exercidas no período de 29/4/1995 a 23/6/2006, repisa-se, também pelo Tempo Base de Cálculo - TBC de 15 anos, exigido pelo item 2.3.1 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79 e item 4.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999.

Consequentemente, verifica-se que possui o autor, até a data do requerimento administrativo (23/6/2006, fl. 14), 16 anos, 02 meses e 22 dias de tempo de serviço especial, além de haver cumprido a carência exigida, nos termos da legislação de regência.

Portanto, presentes os requisitos, é devido o benefício da aposentadoria especial, razão pela qual merece ser mantida, neste aspecto, a r. sentença recorrida.

O termo inicial do benefício foi corretamente fixado a partir da data de entrada do requerimento administrativo (vide decisão do STJ, em caso similar, no REsp 1568343/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/02/2016).

Solucionado o mérito, passo à análise dos consectários.

Sobre os valores em atraso, incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux.

Outrossim, importante consignar, apenas a título de esclarecimentos, que não há de se cogitar em prescrição quinquenal, na espécie, à vista das datas do pedido formulado e negado no âmbito administrativo (23/6/2006, fl. 14) e do ajuizamento da presente ação (27/7/2007, fl.02).

Mantenho os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da decisão concessiva do benefício, consoante § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência desta 9ª Turma. Cumpre destacar, nesse ponto, que não se aplica ao caso em análise a regra da majoração dos honorários advocatícios em sede recursal (artigo 85, §§ 1º e 11, do vigente CPC), tendo em vista que a sentença impugnada foi publicada antes da vigência do novo Código.

Por fim, conforme se verifica do CNIS (em anexo), o demandante já recebe o benefício de aposentadoria especial desde 01/4/2016 (NB 175083800), razão pela qual deverá optar pelo benefício que entender mais vantajoso - a atual aposentadoria percebida ou a concedida nos presentes autos, sem mescla de efeitos financeiros. Caso opte por esta (a aposentadoria deferida neste feito), os valores já pagos, na via administrativa, deverão ser integralmente abatidos do débito.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DOU PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL para reconhecer a ocorrência de julgamento "ultra petita" e restringir a decisão monocrática de fls. 245/257 aos limites do pedido inicial, bem como para explicitar os critérios de aplicação dos juros e correção monetária, mantendo, no restante, a r. sentença recorrida.

É como voto.