PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL - NATUREZA ESPECIAL DE ATIVIDADES - RECONHECIMENTO - EFEITOS FINANCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando o reconhecimento da natureza especial das atividades indicadas na inicial, com a consequente conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial.

O Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento da aposentadoria especial, desde o pedido administrativo - 04.04.2006, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios fixados em 10% das parcelas vencidas até a sentença.

Sentença proferida em 06.05.2016, não submetida ao reexame necessário.

O INSS apela, requerendo a fixação dos efeitos financeiros do reconhecimento na data da sentença e da correção monetária como indica.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando o reconhecimento da natureza especial das atividades indicadas na inicial, com a consequente conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial.

Considerando que somente nestes autos foi comprovada a natureza especial das atividades, com a apresentação do PPP relativo ao período de 03.04.1978 a 12.11.1979, os efeitos financeiros do reconhecimento devem ocorrer somente a partir da juntada do documento - 29.03.2016 (fls. 217).

As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação.

A correção monetária será aplicada nos termos da Lei n. 6.899/91 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009 (Repercussão Geral no RE n. 870.947).

DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para fixar os efeitos financeiros do reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas de 03.04.1978 a 12.11.1979 a partir da juntada do PPP - 29.03.2016 e a correção monetária nos termos da fundamentação.

É o voto.