PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - DOCUMENTOS ACOSTADOS COM A INICIAL - NATUREZA ESPECIAL DE ATIVIDADES NÃO RECONHECIDA D...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação doautor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando o reconhecimento da natureza especial das atividades indicadas na inicial, com a consequente concessão da aposentadoria especial ou da aposentadoria por tempo de contribuição.

O Juízo de 1º grau julgou improcedentes os pedidos de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição e reconheceu a natureza especial das atividades exercidas de 03.02.1987 a 31.01.1989, de 01.02.1989 a 21.03.1990, de 03.09.1990 a 30.06.1993, de 16.12.1996 a 04.05.1998, de 23.09.1998 a 09.11.1998, de 15.03.1999 a 05.07.2000 e de 02.10.2000 a 02.06.2010, determinando a sua averbação. Diante da sucumbência recíproca, determinou que cada parte arcasse com os honorários de seus respectivos patronos.

Sentença proferida em 03.06.2011, não submetida ao reexame necessário.

O INSS apela, sustentando não haver prova da natureza especial das atividades reconhecidas e pede, em consequência, a reforma da sentença.

Apela o autor, alegando o necessário reconhecimento das condições especiais de trabalho em todos os períodos pleiteados, com a concessão da aposentadoria especial.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando o reconhecimento da natureza especial das atividades indicadas na inicial, com a consequente concessão da aposentadoria especial ou da aposentadoria por tempo de contribuição.

Tratando-se de sentença ilíquida, prolatada antes da vigência da Lei 13.105/2015, está sujeita ao reexame necessário, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.101.727 (DJ 03.12.2009). Tenho por interposta a remessa oficial.

Dispunha o art. 202, II, da CF, em sua redação original:

Em obediência ao comando constitucional, editou-se a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, cujos arts. 52 e seguintes forneceram o regramento legal sobre o benefício previdenciário aqui pleiteado, e segundo os quais restou afirmado ser devido ao segurado da Previdência Social que completar 25 anos de serviço, se mulher, ou 30 anos, se homem, evoluindo o valor do benefício de um patamar inicial de 70% do salário-de-benefício para o máximo de 100%, caso completados 30 anos de serviço, se do sexo feminino, ou 35 anos, se do sexo masculino.

A tais requisitos, some-se o cumprimento da carência, acerca da qual previu o art. 25, II, da Lei nº 8.213/91 ser de 180 contribuições mensais no caso de aposentadoria por tempo de serviço.

Tal norma, porém, restou excepcionada, em virtude do estabelecimento de uma regra de transição, posta pelo art. 142 da Lei nº 8.213/91, para o segurado urbano já inscrito na Previdência Social por ocasião da publicação do diploma legal em comento, a ser encerrada no ano de 2011, quando, somente então, serão exigidas as 180 contribuições a que alude o citado art. 25, II, da mesma Lei nº 8.213/91.

Oportuno anotar, ainda, a EC 20, de 15.12.1998, cujo art. 9º trouxe requisitos adicionais à concessão de aposentadoria por tempo de serviço:

Ineficaz o dispositivo em questão desde a origem, por ausência de aplicabilidade prática, razão pela qual o próprio INSS reconheceu não serem exigíveis quer a idade mínima para a aposentação, em sua forma integral, quer o cumprimento do adicional de 20%, aos segurados já inscritos na Previdência Social em 16.12.1998. É o que se comprova dos termos postos pelo art. 109, I, da Instrução Normativa INSS/DC nº 118, de 14.04.2005:

A legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo; tal entendimento visa não só amparar o próprio segurado contra eventuais alterações desfavoráveis perpetradas pelo Instituto autárquico, mas tem também por meta, induvidosamente, o princípio da segurança jurídica, representando uma garantia, ao órgão segurador, de que lei nova mais benéfica ao segurado não atingirá situação consolidada sob o império da legislação anterior, a não ser que expressamente prevista.

Realço, também, que a atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial, conforme já de há muito pacificado pelo extinto TFR na Súmula 198:

Posto isto, impõe-se verificar se cumpridas as exigências legais para a caracterização da natureza especial das atividades citadas na inicial.

Até o advento da Lei nº 9.032, de 29.04.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do citado Decreto nº 83.080/79 e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25.03.1964, os quais foram ratificados expressamente pelo art. 295 do Decreto nº 357, de 07.12.1991, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social" e pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21.07.1992, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7.12.1991, e incorpora as alterações da legislação posterior".

Com a edição da Lei 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva demonstração da exposição do segurado a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então atribuída ao § 4º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos:

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ:

Registro, por oportuno, ter sido editada a controversa Ordem de Serviço 600/98, alterada pela OS 612/98, estabelecendo certas exigências para a conversão do período especial em comum, quais sejam:

a) a exigência de que o segurado tenha direito adquirido ao benefício até 28.05.1998, véspera da edição da Medida Provisória 1.663-10, de 28.05.1998;

b) se o segurado tinha direito adquirido ao benefício até 28.04.1995 - Lei nº 9.032/95 -, seu tempo de serviço seria computado segundo a legislação anterior;

c) se o segurado obteve direito ao benefício entre 29.04.1995 - Lei nº 9.032/95 - e 05.03.1997 - Decreto nº 2.172/97 -, ou mesmo após esta última data, seu tempo de serviço somente poderia ser considerado especial se atendidos dois requisitos: 1º) enquadramento da atividade na nova relação de agentes agressivos; e 2º) exigência de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos para todo o período, inclusive o anterior a 29.04.1995.

Em resumo, as ordens de serviço impugnadas estabeleceram o termo inicial para as exigências da nova legislação relativa ao tempo de serviço especial.

E com fundamento nesta norma infralegal é que o INSS passou a denegar o direito de conversão dos períodos de trabalho em condições especiais.

Ocorre que, com a edição do Decreto 4.827, de 03.09.2003, que deu nova redação ao art. 70 do Decreto 3.048 - Regulamento da Previdência Social -, de 06.05.1999, verificou-se substancial alteração do quadro legal referente à matéria posta a desate, não mais subsistindo, a partir de então, o entendimento posto nas ordens de serviço em referência.

Isso é o que se dessume da norma agora posta no citado art. 70 do Decreto nº 3.048/99:

Importante realçar, no particular, ter a jurisprudência do STJ firmado orientação no sentido da viabilidade da conversão de tempo de serviço especial para comum, em relação à atividade prestada após 28.05.1998:

Diga-se, ainda, ter sido editado o Decreto 4.882, de 18.11.2003, que "Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.0480, de 6 de maio de 1999".

A partir de então, restou alterado o conceito de "trabalho permanente", com o abrandamento do rigor excessivo antes previsto para a hipótese, conforme a nova redação do art. 65 do Decreto 3.048/99:

Para comprovar a natureza especial das atividades, o autor juntou, no processo administrativo:

- formulário específico da Ital Bras S/A Ind. Comércio, sem laudo técnico, indicando exposição a ruído, de 21.06.1982 a 01.01.1987; e laudo de insalubridade realizado naquela empresa por força de reclamação trabalhista, abrangendo os setores de pintura, de produção de fornos e de máquinas para panificação;

- formulários das empresas Tamco Lubrificantes e Derivados Ltda., USA Indústria e Comércio de Máquinas Ltda., Prodema Ind. Com. Máquinas Industriais Ltda., Maxdel Indústria e Comércio Ltda., todos sem laudo técnico;

- formulário da empresa Metalgráfica Rojek Ltda. e respectivo laudo técnico;

- PPP da Maxdel Indústria e Comércio Ltda., emitido em 08.12.2009, indicando exposição a óleo lubrificante, graxas e solventes.

Somente com a inicial, o autor apresentou os formulários da empresa USA Indústria e Comércio de Máquinas Ltda., para o período de 01.02.1989 a 21.03.1990; Frigorífico Prieto Ltda., para o período de 03.05.1990 a 14.08.1990; Melhoramentos de São Paulo Arbor Ltda., para o período de 15.03.1999 a 05.07.2000; e laudo técnico individual, para o período de 06.07.1993 a 11.11.1996, trabalhado na Maxdel Indústria e Comércio Ltda.

Quanto ao ruído, o Decreto 53.831/64 previu o limite mínimo de 80 decibéis para ser tido por agente agressivo - código 1.1.6 - e, assim, possibilitar o reconhecimento da atividade como especial, orientação que encontra amparo no que dispôs o art. 292 do Decreto 611/92 (RGPS). Tal norma é de ser aplicada até a edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, a partir de quando se passou a exigir o nível de ruído superior a 90 decibéis. Posteriormente, o Decreto 4.882, de 18.11.2003, alterou o limite vigente para 85 decibéis.

Entretanto, é obrigatória a apresentação do laudo técnico para o reconhecimento dos agentes agressivos "ruído", "frio" e "calor", que requerem quantificação, documento não apresentado nos autos, o que impede o reconhecimento das condições especiais de trabalho de 01.08.1977 a 29.07.1981, de 21.06.1982 a 01.01.1987 e de 03.05.1990 a 14.08.1990.

O laudo técnico realizado em reclamação trabalhista analisou as condições de trabalho nos setores de pintura, de produção de fornos e de máquinas para panificação, mas não o setor de expedição, onde o autor laborava, deixando de comprovar a insalubridade alegada.

Embora ausente laudo técnico para comprovar a exposição a ruído superior ao limite legal, os formulários e PPPs indicam como fator de risco "óleo lubrificante, óleo de corte e graxas", enquadrados na legislação especial, o que autoriza o reconhecimento das condições especiais de trabalho de 03.02.1987 a 31.01.1989, de 01.02.1989 a 21.03.1990, de 03.09.1990 a 30.06.1993, de 23.09.1998 a 09.11.1998, de 15.03.1999 a 05.07.2000, de 02.10.2000 a 31.12.2003 e de 01.01.2004 a 08.12.2009 (data do PPP).

O período de 06.07.1993 a 11.11.1996 está devidamente registrado na CTPS e no CNIS e, ainda que não apresentado o respectivo formulário, encontra-se respaldado por laudo técnico individual, indicando exposição a nível de ruído de 85 dB, o que permite o reconhecimento das condições especiais de trabalho.

Da mesma maneira, o período de 16.12.1996 a 04.05.1998, laborado sob nível de ruído de 91 dB, respaldado em laudo técnico, pode ser reconhecido como especial.

Por ocasião do pedido administrativo, o autor não apresentou todos os formulários, laudos técnicos e PPPs apresentados com a inicial.

Assim, conforme tabela anexa, até o pedido administrativo - 22.01.2010, o autor conta com 15 anos, 6 meses e 10 dias de trabalho sob condições especiais, insuficientes para a concessão da aposentadoria especial.

Entretanto, tem 36 anos, 6 meses e 2 dias, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde 22.01.2010.

Até o ajuizamento da ação - 12.07.2010, o autor tem 21 anos, 3 meses e 28 dias de atividades exercidas sob condições especiais, tempo insuficiente para a aposentadoria especial.

Até o ajuizamento, ele tem 39 anos, 5 meses e 1 dia, porém, os efeitos financeiros do reconhecimento das condições especiais de trabalho de 01.02.1989 a 21.03.1990, de 15.03.1999 a 05.07.2000 e de 06.07.1993 a 11.11.1996 devem ocorrer a partir da citação - 30.07.2010, pois os documentos probatórios foram acostados somente com a inicial.

Os consectários legais são fixados conforme decidiu o STF na Repercussão Geral 810 (RE 870.947/SE). As parcelas vencidas serão corrigidas monetariamente na forma das Súmulas 8 deste Tribunal, e 148 do STJ, bem como da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, descontando-se eventuais valores já pagos. Os juros moratórios incidirão em 0,5% ao mês, contados da citação, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até o dia anterior à vigência do novo CC (11.01.2003); em 1% ao mês a partir da vigência do novo CC, nos termos de seu art. 406 e do art. 161, § 1º, do CTN; e, a partir da vigência da Lei n. 11.960/09(29.06.2009), na mesma taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, conforme redação dada ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97.As parcelas vencidas serão acrescidas de juros moratórios a partir da citação. As parcelas vencidas a partir da citação serão acrescidas de juros moratórios a partir dos respectivos vencimentos.

Os honorários advocatícios são fixados em 10% das parcelas vencidas até o Acórdão.

A execução do julgado (art. 100 da CF/88) deverá observar a modulação dos efeitos determinada em 25.03.2015 pelo STF.

NEGO PROVIMENTO à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação do INSS e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do autor para reformar a sentença e reconhecer também as condições especiais de trabalho de 06.07.1993 a 11.11.1996, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição, desde o pedido administrativo - 22.01.2010. Os efeitos financeiros do reconhecimento das condições especiais de trabalho de 01.02.1989 a 21.03.1990, de 15.03.1999 a 05.07.2000 e de 06.07.1993 a 11.11.1996 devem ocorrer a partir da citação - 30.07.2010. Os consectários legais são fixados conforme decidiu o STF na Repercussão Geral 810 (RE 870.947/SE). As parcelas vencidas serão corrigidas monetariamente na forma das Súmulas 8 deste Tribunal, e 148 do STJ, bem como da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, descontando-se eventuais valores já pagos. Os juros moratórios incidirão em 0,5% ao mês, contados da citação, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até o dia anterior à vigência do novo CC (11.01.2003); em 1% ao mês a partir da vigência do novo CC, nos termos de seu art. 406 e do art. 161, parágrafo 1º., do CTN; e, a partir da vigência da Lei n. 11.960/09 (29.06.2009), na mesma taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, conforme redação dada ao art. 1º.-F da Lei n. 9.494/97. As parcelas vencidas serão acrescidas de juros moratórios a partir da citação. As parcelas vencidas a partir da citação serão acrescidas de juros moratórios a partir dos respectivos vencimentos. Os honorários advocatícios são fixados em 10% das parcelas vencidas até o Acórdão. A execução do julgado (art. 100 da CF/88) deverá observar a modulação dos efeitos determinada em 25.03.2015 pelo STF. Deve, ainda, ser observado o direito da parte autora à opção pelo benefício que considerar mais vantajoso, cujo valor será apurado em execução de sentença.

É o voto.