Processo
ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO / SP
5003070-62.2017.4.03.6130
Relator(a)
Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
15/10/2018
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/10/2018
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO
ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
- A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer a especialidade da
atividade nos períodos de 26/08/1981 a 31/12/1985 e 18/01/1993 a 05/03/1997.
- A parte autora apelou pelo reconhecimento da especialidade dos períodos de 06/03/1997 a
28/04/2005 e 30/04/2005 a 10/04/2010, e deferimento de aposentadoria especial.
- Inconformada, apela a Autarquia pela improcedência do pedido.
- No caso dos autos, faz-se necessária a realização da prova pericial, ainda que por similaridade,
para a comprovação dos agentes agressivos, para que, assim, seja possível examinar o
preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício.
- A instrução do processo, com a realização de prova pericial, é crucial para que, em
conformidade com a prova material carreada aos autos, possa ser analisado o reconhecimento ou
não das atividades especiais alegadas, sob pena de incorrer em incontestável prejuízo para as
partes. É preciso, ao menos, que seja dada oportunidade ao requerente de demonstrar o alegado
à inicial.
- Ao julgar o feito sem franquear ao requerente a oportunidade de comprovar todo o labor
especial, o MM. Juiz a quo efetivamente cerceou o seu direito de defesa, de forma que a
anulação da r. sentença é medida que se impõe.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
- Anulada, de ofício, a r. sentença para determinar o retorno dos autos à vara de origem, para
regular instrução do feito, restando prejudicados os apelos do INSS e da parte autora.
Acórdao
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5003070-62.2017.4.03.6130
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: MANUEL OSIRIS LUIZ SOARES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, MANUEL OSIRIS LUIZ SOARES
Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5003070-62.2017.4.03.6130
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: MANUEL OSIRIS LUIZ SOARES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP9091600A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, MANUEL OSIRIS LUIZ SOARES
Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP9091600A
R E L A T Ó R I O
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:
Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria especial.
A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer a especialidade da
atividade nos períodos de 26/08/1981 a 31/12/1985 e 18/01/1993 a 05/03/1997.
A decisão não foi submetida ao reexame necessário.
A parte autora apelou pelo reconhecimento da especialidade dos períodos de 06/03/1997 a
28/04/2005 e 30/04/2005 a 10/04/2010, e deferimento de aposentadoria especial.
Inconformada, apela a Autarquia pela improcedência do pedido.
Regularmente processados, com contrarrazões subiram os autos a este Egrégio Tribunal.
É o relatório.
rmcsilva
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5003070-62.2017.4.03.6130
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: MANUEL OSIRIS LUIZ SOARES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP9091600A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, MANUEL OSIRIS LUIZ SOARES
Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP9091600A
V O T O
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:
A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o trabalho especificado na
inicial em condições especiais, para concessão de aposentadoria especial.
É importante ressaltar que, a r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo
a especialidade do interregno de 26/08/1981 a 31/12/1985, não havendo interesse da parte
autora em recorrer quanto a este aspecto.
No entanto, considerando-se que o resultado favorável ao requerente é apenas aparente,
indispensável se faz a análise da questão referente à necessidade da produção de prova pericial.
Não obstante a fundamentação da r. sentença, nesse caso faz-se necessária a realização da
prova pericial, ainda que por similaridade, para a comprovação dos agentes agressivos e, assim,
possibilitar o exame do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício.
Portanto, a instrução do processo, com a realização de prova pericial, é crucial para que, em
conformidade com a prova material carreada aos autos, possa ser analisado o reconhecimento ou
não das atividades especiais alegadas, sob pena de incorrer em incontestável prejuízo para as
partes.
É preciso, ao menos, que seja dada oportunidade ao requerente de demonstrar o alegado à
inicial.
A orientação pretoriana, também, é pacífica nesse sentido, e vem espelhada no aresto do E.STJ,
que destaco:
RECURSO ESPECIAL. PROVA. DIREITO À PRODUÇÃO.
"1. Se a pretensão do autor depende da produção de prova requerida esta não lhe pode ser
negada, nem reduzido o âmbito de seu pedido com um julgamento antecipado, sob pena de
configurar-se uma situação de autêntica denegação de justiça."
(Origem: STJ - Superior Tribunal de Justiça. Classe: RESP - Recurso Especial - 5037; Processo:
1990000090180. UF: SP. Órgão Julgador: Terceira Turma. Data da decisão: 04/12/1990. Fonte:
DJ; Data: 18/02/1991; Página: 1035. Relator: CLÁUDIO SANTOS)
Assim, ao julgar o feito sem franquear ao requerente a oportunidade de comprovar todo o labor
especial, o MM. Juiz a quo efetivamente cerceou o seu direito de defesa, de forma que a
anulação da r. sentença é medida que se impõe.
Segue que, por essas razões, de ofício, anulo a r. sentença para determinar o retorno dos autos à
vara de origem, para regular instrução do feito. Prejudicados os apelos do INSS e da parte autora.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO
ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
- A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer a especialidade da
atividade nos períodos de 26/08/1981 a 31/12/1985 e 18/01/1993 a 05/03/1997.
- A parte autora apelou pelo reconhecimento da especialidade dos períodos de 06/03/1997 a
28/04/2005 e 30/04/2005 a 10/04/2010, e deferimento de aposentadoria especial.
- Inconformada, apela a Autarquia pela improcedência do pedido.
- No caso dos autos, faz-se necessária a realização da prova pericial, ainda que por similaridade,
para a comprovação dos agentes agressivos, para que, assim, seja possível examinar o
preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício.
- A instrução do processo, com a realização de prova pericial, é crucial para que, em
conformidade com a prova material carreada aos autos, possa ser analisado o reconhecimento ou
não das atividades especiais alegadas, sob pena de incorrer em incontestável prejuízo para as
partes. É preciso, ao menos, que seja dada oportunidade ao requerente de demonstrar o alegado
à inicial.
- Ao julgar o feito sem franquear ao requerente a oportunidade de comprovar todo o labor
especial, o MM. Juiz a quo efetivamente cerceou o seu direito de defesa, de forma que a
anulação da r. sentença é medida que se impõe.
- Anulada, de ofício, a r. sentença para determinar o retorno dos autos à vara de origem, para
regular instrução do feito, restando prejudicados os apelos do INSS e da parte autora. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu, de ofício, anular a r. sentença para determinar o retorno dos autos à vara
de origem, e julgar prejudicados os apelos do INSS e da parte autora, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA