APOSENTADORIA ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS DO C. STJ PARA ADAPTAÇÃO DO JULGADO AO DECIDO PELA CORTE SUPERIOR. CONVERSÃO INVERSA. ATIVIDADE ESPECIAL...

V O T O

Inicialmente, passo a um breve relato do processo:

A r. sentença de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual, em relação à pretensão da parte autora de ter reconhecido, como tempo de trabalho especial, o período de 01/08/1988 a 05/03/1997. No mais, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a atividade especial de 06/03/1997 a 16/06/1997 e de 04/01/1999 a 16/01/2014 e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data da citação. (ID n. 283953692 - Pág. 261)

Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados (id 283953693 – pág. 7).

Em seu recurso de apelo, a parte autora alega a possibilidade de conversão inversa e pede o reconhecimento como especial do lapso de 16/10/1985 a 29/01/1986 e das atividades exercidas em condições nocivas a saúde, inclusive, posteriores a data de entrada do requerimento e, por fim, a concessão da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, se necessário, inclusiva, com a reafirmação da DER (id 283953693 - pág. 22).

Por sua vez, a Autarquia Federal insurge-se quanto à possibilidade de reconhecimento da atividade especial e requer a alteração dos critérios para a incidência da correção monetária (ID n. 283953693 - Pág. 42).

Em sede recursal, a Nona Turma não conheceu da remessa oficial, negou provimento à apelação do autor e deu parcial provimento à apelação do INSS, para reformar a r. sentença no tocante à correção monetária (id 283953693 – pág. 67).

Foram opostos embargos de declaração pela parte autora, os quais foram rejeitados (ID n. 283953693 - Pág. 82).

Em sede de recurso especial, a parte autora sustenta a possibilidade de reconhecimento da atividade especial após o requerimento administrativo, o que lhe garante o direito à aposentadoria especial (id 283953694 - Pág. 17).

DA CONVERSÃO INVERSA

Conforme já explicitado no V. Acórdã0 (id 283953693 - pág. 83) não se mostra possível a conversão inversa, uma vez que o requerimento administrativo de concessão do benefício foi formulado após 28/04/1995, data da entrada em vigor da Lei n. 9.032/95 que, ao dar nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, suprimiu tal possibilidade.

NA HIPÓTESE DOS AUTOS

Conforme o julgamento do Recurso Especial, o E. STJ assim consignou: “(...) Ante o exposto, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão recorrido, por violação do art. 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos e sane os vícios de integração ora identificados, nos termos da fundamentação desenvolvida nesta decisão.”.

Inicialmente, é importante destacar que a especialidade da atividade foi mantida no V. Acórdão (id 283953693 – pág. 67) com relação aos períodos de 06/03/1997 a 16/06/1997 e de 04/01/1999 a 16/01/2014 e, ainda, o INSS já reconheceu como especial o lapso de 01/08/1988 a 05/03/1997, restando, portanto, incontroversos.

De se observar que o perfil profissiográfico (id 283953694 – pág. 20) informa que o segurado esteve exposto a tensão elétrica acima de 250 volts durante o período de 04/01/1999 a 31/03/2016, o que permite o enquadramento pretendido, vejamos:

A exposição à tensão elétrica superior a 250 volts é considerada atividade perigosa.

A respeito do tema, vale destacar que o Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, ao dispor sobre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807/60, considerou perigosa a atividade profissional sujeita ao agente físico "eletricidade", em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes, tais como eletricistas, cabistas, montadores e outros, expostos à tensão superior a 250 volts (item 1.1.8 do anexo).

De seu lado, a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, reconheceu a condição de periculosidade ao trabalhador do setor de energia elétrica, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa.

A seguir, o Decreto nº 93.412, de 14 de outubro de 1986, regulamentou a Lei nº 7.369/85 para assegurar o direito à remuneração adicional ao empregado que permanecesse habitualmente na área de risco e em situação de exposição contínua, ou nela ingressasse de modo intermitente e habitual, onde houvesse equipamentos e instalações de cujo contato físico ou exposição aos efeitos da eletricidade que pudessem resultar incapacitação, invalidez permanente ou morte (arts. 1º e 2º), exceto o ingresso e permanência eventual, tendo referida norma especificada, ainda, as atividades e áreas de risco correspondentes, na forma de seu anexo.

Tem, assim, natureza especial o trabalho sujeito à eletricidade e exercido nas condições acima previstas, consoante os anexos regulamentares, suscetível da conversão em tempo de serviço comum, desde que comprovada a efetiva exposição ao agente físico nos moldes da legislação previdenciária.

Por fim, em decisão proferida em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.306.113/SC, 1ª Seção, DJE 07/03/2013), o Colendo Superior Tribunal de Justiça acabou por reconhecer a especialidade da atividade sujeita ao agente eletricidade, ainda que referido agente nocivo tenha sido suprimido pelo Decreto nº 2.172/97.

Ressalte-se que a exposição mesmo de forma intermitente à tensão elétrica não descaracteriza o risco produzido pela eletricidade, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está exposto de forma contínua como para aquele que, durante a jornada, por diversas vezes, ainda que não de forma permanente, tem contato com a eletricidade.

CONTAGEM DE TEMPO ENTRE A DER E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – REAFIRMAÇÃO DA DER NÃO CONFIGURADA

De se esclarecer que a questão relacionada ao preenchimento do requisito temporal posterior à data do requerimento administrativo, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.727.064 - SP, em que se discutia o Tema 995, assegurou a possibilidade de reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias.

Contudo, não há que se falar em reafirmação da DER quando o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, que no presente caso, foram implementados entre a data do requerimento administrativo, formulado em 02/05/2014 e a data do ajuizamento da ação em 16/12/2014 (STJ, EDcl nos EDcl do Resp nº 1.727.063/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques. DJ 26/8/2020; DJe 4/9/2020).

Porém, ainda que afastada a aplicação da reafirmação da DER nos termos do decidido no referido recurso repetitivo, é possível o cômputo do tempo de serviço trabalhado até a data do ajuizamento da ação, não havendo que se falar em julgamento ultra petita neste aspecto.

Dessa feita, comprovado que a parte autora efetivamente continuou trabalhando, sendo certo que o reconhecimento do tempo de serviço até 03/06/2014 é consentâneo com o novel regramento contido artigo 8º, do Código de Processo Civil de 2015, que trata do princípio da eficiência no processo, que traz o dever de o juiz gerenciar o feito com enfoque em sua eficiência, atingindo o máximo da finalidade com o mínimo de recursos, interpretando e aplicando a legislação pautado na eficiência do julgado.

A providência encontrava previsão no art. 462 do CPC/73 e, atualmente, no art. 493, do CPC/2015, vazado nos seguintes termos:

"Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir."

Nesse contexto, acrescentando-se o período de 17/01/2014 a 03/06/2014 no cômputo do tempo especial incontroverso (24 anos, 07 meses e 14 dias), o requerente totaliza mais de 25 anos de serviço em atividade especial, o que lhe confere o direito ao deferimento do benefício vindicado.

TERMO INICIAL

In casu, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, considerando-se que houve o implemento do requisito temporal entre a data do requerimento administrativo e a data do ajuizamento da ação.

CONSECTÁRIOS

JUROS DE MORA

Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. 

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux.

DA APLICAÇÃO ÚNICA DA SELIC A PARTIR DA EC 113, DE 08/12/21

Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 08/12/21, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária.

CUSTAS

Conquanto a Lei Federal nº 9.289/96 disponha no art. 4º, I, que as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal, seu art. 1º, §1º, delega à legislação estadual normatizar sobre a respectiva cobrança nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual no exercício da competência delegada. Note-se que, em se tratando das demandas aforadas no Estado de São Paulo, tal isenção encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03 (art. 6º).

A isenção referida não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como, aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal.

Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência.

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA

Na liquidação da obrigação de fazer a que o INSS foi condenado nestes autos serão observadas as seguintes determinações:

Caberá ao INSS calcular o tempo de serviço para a concessão do benefício de acordo com os períodos reconhecidos nos autos, vinculado aos termos da coisa julgada, somando-se ao tempo de contribuição incontroverso.

Deixo consignado, também, que não cabe ao Poder Judiciário, através de sua contadoria, elaborar cálculos para a identificação de qual benefício é o mais vantajoso para o segurado, cabendo ao INSS orientar quanto ao exercício deste direito de opção.

Fica o INSS autorizado a compensar valores pagos administrativamente ao autor no período abrangido pela presente condenação, efetivados a título de benefício previdenciário que não pode ser cumulado com o ora deferido.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, diante da determinação da Corte Superior, acolho, em parte, os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.

É como voto.