Processo
Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2208504 / SP
0005917-02.2015.4.03.6128
Relator(a)
JUIZA CONVOCADA LEILA PAIVA
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Data do Julgamento
29/04/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2019
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TRABALHO
EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. HONORÁRIOS.
- Recebida a apelação interposta pelo INSS, já que manejada tempestivamente, conforme
certificado nos autos, e com observância da regularidade formal, nos termos do Código de
Processo Civil/2015.
- Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A
aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180
contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem
a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos,
conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir
que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido
trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou
integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação
contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para
fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em
regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o
labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao
agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as
condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de
proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova.
- Presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem
proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário,
seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder
Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas.
- Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e
inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz
de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no
particular, deve-se reconhecer o labor como especial.
- Constando da perícia que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples
presença do agente no ambiente , ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se
concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência
Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da
prestação do serviço.
- Em que pesem os fundamentos da sentença e do réu, entende-se que todo o período
requerido na inicial e apelação, trabalhado na empresa Eleikeroz S/A, abrangido no PPP
analisado, deve ser considerado de natureza especial, ou seja, de 06/03/1997 a 19/07/2010
(data da expedição do PPP). Isso porque, entendo que se tratando de agente químico, por ser
qualitativo, independe de mensuração, bastando sua presença de forma habitual e permanente
no ambiente de trabalho, para ser considerado nocivo à saúde do segurado, como é o caso.
Precedentes.
- Em resumo, reconhece-se a natureza especial das atividades laborativas desempenhadas
pelo autor, no período de 06/03/1997 a 19/07/2010 (13 anos, 04 meses e 18 dias), as quais
somadas ao tempo especial incontroverso de 26/10/1981 a 19/03/1988 e 21/06/1989 a
05/03/1997 (14 anos, 01 mês e 10 dias), resultam num tempo total de 27 anos, 05 meses e 28
dias, suficientes, portanto, para a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a
data do requerimento administrativo (27/10/2010), devendo seu benefício de aposentadoria por
tempo de contribuição (NB 154.457.137-0) ser convertido em especial, deste a DER.
- Vencido o INSS na maior parte, dever arcar integralmente com as verbas de sucumbência,
respeitadas as isenções legais. Fixa-se os honorários advocatícios em 12% do valor das
prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), estando embutida nesta
fração o aumento referente aos honorários recursais previstos no CPC/2015, em seu art. 85, §
11.
- Vale destacar que a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela
Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação
do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral). Tal índice deve ser aplicado ao caso, até
porque o efeito suspensivo concedido em 24/09/2018 pelo Egrégio STF aos embargos de
declaração opostos contra o referido julgado para a modulação de efeitos para atribuição de
eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da incidência do
IPCA-e, o que deverá ser observado na fase de liquidação do julgado. E, apesar da recente
decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o
INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto
com o julgado acima mencionado. Dessa forma, se a sentença determinou a aplicação de
critérios de juros de mora e correção monetária diversos daqueles adotados quando do
julgamento do RE nº 870.947/SE, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem
observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao
entendimento do Egrégio STF, em sede de repercussão geral.
- Assim, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária aplicam-se, (1) até a entrada
em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de
Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça
Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da
condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE,
realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros
moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos
termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009;
e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial -
IPCA-E..
- Considerando as evidências coligidas nos autos, nos termos supra fundamentado, bem como
o caráter alimentar do benefício, que está relacionado à sobrevivência de quem o pleiteia, deve
ser mantida a tutela antecipada concedida pelo Juízo "a quo".
- Apelação do réu desprovida. Apelação do autor parcialmente provida.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao
recurso interposto pelo INSS, e dar parcial provimento ao recurso interposto pelo autor, para
reconhecer a natureza especial das atividades laborativas desempenhadas no período de
06/03/1997 a 19/07/2010 , convertendo a aposentadoria por tempo de contribuição (NB
154.457.137-0) em aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo
(27/10/2010), condenando o réu nas verbas de sucumbência, e, de ofício, especificar a forma
de cálculo dos juros e da correção monetária, mantida, no mais, a r.sentença, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.
