PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO. EC 20/98 E 41/03. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão do beneficio de aposentadoria especial, considerando a modificação do teto trazida pelas EC 20/98 e 41/03.

A r. sentença julgou antecipadamente a lide, nos termos do art. 330, inciso I do Código de Processo Civil, pronunciando-se pela decadência do direito de revisão (art.. 269, IV do CPC). Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil/73, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, eis que beneficiária da gratuidade de justiça.

Inconformada, a parte autora ofertou apelação, requerendo a reforma da sentença para o afastamento do instituto da decadência no presente caso e por via de consequência, com base do art. 515 § 3º do CPC para condenação do INSS a implantar a nova renda no beneficio da parte autora.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este e. Tribunal.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

O autor ajuizou a presente ação em 01/06/2012, requerendo a revisão do beneficio de aposentadoria especial considerando as modificações de teto trazidas pelas EC 20/98 e 41/03, protestando provar o alegado por todos os meios de prova em direito admissíveis.

A r. sentença de primeiro grau reconheceu a decadência do direito da parte autora de pleitear a revisão de seu benefício, extinguindo o processo, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC de 1973.

Assiste razão à parte autora.

Com efeito, verifico que o objeto da revisão é o benefício em manutenção e não o ato de seu deferimento, razão pela qual descabe falar na ocorrência da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91, que se refere ao perecimento do direito de recálculo da renda mensal inicial.

Ainda que a decadência tenha sido inserida no art. 103 da Lei 8.213/91 somente com a redação dada pela Medida Provisória nº 1523-9, DOU de 28/06/1997 (e, posteriormente, pelas Leis 9.528/1997, 9.711/1998 e 10.839/2004), a presente ação busca a revisão de benefício previdenciário, mediante a aplicação dos limites máximos (teto) revistos na EC 20/98 e EC 41/03 aos cálculos originais, de modo que não há que se falar em decadência, por não haver qualquer pretensão à revisão da renda inicial do benefício.

Desse modo, deve ser anulada a r. sentença, para que o processo tenha regular prosseguimento, uma vez que o feito foi julgado antecipadamente, sem a citação do INSS.

Portanto, a presente causa não se encontra em condições de julgamento, devendo os autos retornar à Vara de Origem, para o regular prosseguimento do feito.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para afastar a decadência e anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.

É o voto.