APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005964-79.2015.4.03.6126
RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: NILSON APARECIDO SANCHES
Advogado do(a) APELADO: ELIAS FERREIRA TAVARES - SP317311-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0005964-79.2015.4.03.6126
RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: NILSON APARECIDO SANCHES
Advogado do(a) APELADO: ELIAS FERREIRA TAVARES - SP317311-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de embargos de declaração opostos por NILSON APARECIDO SANCHES (ID 102969812, p. 15/27) em face do V. Acórdão (ID 102969812, p. 05/09), que deu parcial provimento aos embargos de declaração do INSS.
Em seus embargos, aduz que o V. Acórdão embargado é extra petita, uma vez eu a r. sentença não reconhecer como especial o período entre 01/10/2003 a 30/11/2004 e que há omissão no tocante ao período entre 01/02/1985 a 12/04/1988.
Não há contrarrazões.
É o relatório.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0005964-79.2015.4.03.6126
RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: NILSON APARECIDO SANCHES
Advogado do(a) APELADO: ELIAS FERREIRA TAVARES - SP317311-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC.
Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes.
No caso vertente, o acórdão recorrido já procedeu ao reparo em relação ao período entre 01/10/2003 a 30/11/2004, sendo que tal período foi considerado período comum pela r. sentença e mantido pelo V. Acórdão (ID 102969812, p. 06).
Em relação ao período entre 01/02/1985 a 12/04/1988, não houve reconhecimento como atividade especial na r. sentença de origem, sendo que a parte autora não recorreu, mas tão somente o INSS, não devolvendo a matéria a esta Corte.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, para manter na íntegra o V. Acórdão embargado.
É o voto.
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS
1 - São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes.
2 - No caso vertente, o acórdão recorrido já procedeu ao reparo em relação ao período entre 01/10/2003 a 30/11/2004, sendo que tal período foi considerado período comum pela r. sentença e mantido pelo V. Acórdão (ID 102969812, p. 06).
3 - Em relação ao período entre 01/02/1985 a 12/04/1988, não houve reconhecimento como atividade especial na r. sentença de origem, sendo que a parte autora não recorreu, mas tão somente o INSS, não devolvendo a matéria a esta Corte.
4 - Embargos de declaração improvidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.