PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. COISA JULGADA. TRF3. 0001143-50.2016.4.03.6141

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Cuida-se de pedido de aposentadoria especial, mediante reconhecimento de labor nocivo exercido pelo autor no período de 06/03/1997 a 31/12/2003.

A sentença julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC.

Inconformado, apela o autor, sustentando, em síntese, fazer jus ao reconhecimento do período especial alegado e à concessão do benefício pretendido.

Regularmente processados subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Em consulta ao site desta Corte, que integra a presente decisão, constatou-se a existência da Apelação Cível n. 0005729-52.2009.403.6311, sendo partes o autor e o INSS.

Os pedidos de reconhecimento da especialidade do período de 06/03/1997 a 31/12/2003 e de concessão de aposentadoria especial foram julgados improcedentes na referida demanda.

A decisão transitou em julgado em 09.05.2014.

Consta-se, portanto, que a questão aqui discutida já foi objeto de decisão judicial com trânsito em julgado.

Portanto, neste caso, não cabe a esta C. Corte reapreciar a questão já decidida em ação anterior, que não dispõe mais de recurso, tendo em vista estar sob o crivo da coisa julgada material.

A Carta Magna em seu art. 5.º, inciso XXXVI estabelece: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". A inserção da regra, dentro do art. 5.º, da Constituição, atinente aos direitos e garantias individuais, alçou a coisa julgada a uma garantia fundamental do indivíduo.

Com efeito, transitando em julgado a sentença ou o acórdão, por falta de recurso ou pelo esgotamento das vias recursais, resta ao vencido a ação rescisória, nas hipóteses legais.

Neste sentido trago o seguinte julgado:

Desta maneira, caracterizada a coisa julgada, impõe-se a manutenção da extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, V, do Código de Processo Civil.

Por essas razões, nego provimento ao apelo do autor.

É o voto.