PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE POR EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE MESMO APÓS...

Processo
RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP

0004477-38.2015.4.03.6332

Relator(a)

Juiz Federal LUCIANA JACO BRAGA

Órgão Julgador
15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

Data do Julgamento
04/02/2022

Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 10/02/2022

Ementa


E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. É POSSÍVEL O
RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE POR EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE
MESMO APÓS 05/03/1997 E APÓS 07/12/2004, QUANDO PREENCHIDOS OS DEMAIS
REQUISITOS. TEMPO ESPECIAL. OS AGENTES QUÍMICOS TINTAS, SOLVENTES, ÓLEOS E
GRAXAS SÃO HIDROCARBONETOS E, PORTANTO, SUA ANÁLISE É QUALITATIVA. TEMPO
ESPECIAL. O LABOR QUE EXPÕE O SEGURADO AO CONTATO COM ESGOTO TEM O
FATOR BIOLÓGICO COMO FATOR DE RISCO. SENTENÇA REFORMADA. CONCEDE
APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA
PARTE AUTORA PROVIDO.

Acórdao

PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo
15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0004477-38.2015.4.03.6332
RELATOR:45º Juiz Federal da 15ª TR SP
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

RECORRIDO: JOSE TEIXEIRA LEITE

Advogado do(a) RECORRIDO: MIGUEL JOSE CARAM FILHO - SP230110-A

OUTROS PARTICIPANTES:





PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0004477-38.2015.4.03.6332
RELATOR:45º Juiz Federal da 15ª TR SP
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: JOSE TEIXEIRA LEITE
Advogado do(a) RECORRIDO: MIGUEL JOSE CARAM FILHO - SP230110-A
OUTROS PARTICIPANTES:






R E L A T Ó R I O
A parte autora ajuizou a presente ação na qual requer a concessão do benefício aposentadoria
especial, ou, subsidiariamente, por tempo de contribuição.
O juízo singular proferiu sentença e julgou parcialmente procedente o pedido
Inconformadas, recorrem as partes.
Contrarrazões pela parte autora.
É o relatório.



PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0004477-38.2015.4.03.6332

RELATOR:45º Juiz Federal da 15ª TR SP
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: JOSE TEIXEIRA LEITE
Advogado do(a) RECORRIDO: MIGUEL JOSE CARAM FILHO - SP230110-A
OUTROS PARTICIPANTES:





V O T O
Os requisitos para a concessão da aposentadoria especial estão previstos nos artigos 57 e 25,
II, da Lei 8.213/91. São eles: (i) tempo de trabalho, em condições especiais, de 15 (quinze), 20
(vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos,
biológicos, ou associados e (ii) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta
contribuições) mensais.
Após a promulgação da Emenda Constituição nº 103/2019, passou a ser exigida a idade
mínima do segurado, de 55 (cinquenta e cinco), 58 (cinquenta e oito) e 60 (sessenta) anos, a
depender do período necessário para a aposentadoria especial em relação ao agente
agressivo.
Até a data da Emenda 103/19 (13.11.2019) é possível a conversão do tempo de atividade
especial em tempo de contribuição comum, nos termos da tabela contida no § 5º do art. 188-P
do Decreto nº 3.048/99.
A caracterização do labor especial passou por várias alterações legislativas e ocorre de acordo
com a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme o art. 70, § 1º, do
Decreto nº 3.048/99.
O Decreto n° 89.312, de 23.01.84, no seu artigo 35 disciplinou a matéria e considerou como
tempo especial a atividade tida como perigosa, insalubre ou penosa, fixada por decreto do
Poder Executivo. Para essa caracterização foram usadas as tabelas dos Decretos n° 53.831/64
e 83.080/79.
Posteriormente, a Lei n° 8.213/91, regulou a aposentadoria especial nos seus artigos 57 e 58, e
manteve a sistemática anterior até 28.04.95. Nesse período, por força do artigo 152 da mesma
lei, foram utilizadas as tabelas dos referidos decretos. Todavia, diante da ausência de
regulamentação da Lei n° 9.032/95, essa mesma situação perdurou até 05.03.97, com a
aprovação do Decreto n° 2.172, conforme a explicação a seguir.
A MP n° 1.523, de 11.10.96, que foi convertida na Lei n° 9.528/97, deu nova redação ao “caput”
do artigo 58 da Lei n° 8.213/91 e revogou o mencionado artigo 152, disciplinando que a relação
dos agentes nocivos referida no artigo 57 seria definida pelo Poder Executivo, o que foi feito
através do Decreto n° 2.172/97. Destarte, a partir de 06.03.97, não mais se considera a
atividade profissional para fins de se aferir o tempo trabalhado como especial, mas sim a efetiva
exposição aos agentes nocivos constantes do Decreto n° 2.172/97 e das alterações posteriores.

A comprovação do exercício de atividades ou agentes agressivos também sofreu alterações ao
longo do tempo. Até 28.04.1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, a prova da exposição
aos agentes nocivos pode ser demonstrada através do mero enquadramento nas categorias
profissionais dos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou mediante a apresentação
de formulários previdenciários (DSS 8030, SB 40) que atestem o labor com exposição a esses
agentes.
A partir de 29.04.1995 deixou de ser possível o reconhecimento do labor especial pelo
enquadramento pela atividade. A partir de então deve ser demonstrada a exposição do
segurado aos agentes nocivos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, os quais vigeram em
conjunto até 05.03.1997; a partir de 06.03.1997, no Decreto nº 2.172/97 e, após 7.05.1999, no
Decreto nº 3.048/99.
A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos ocorre através da
apresentação dos formulários previstos na legislação previdenciária (SB-40 e DSS 8.030)e
posteriormente pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a partir de 30.06.2003.
O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), a ser subscrito por médico do
trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, sua imprescindibilidade como documento
apto e necessário a comprovar a efetiva exposição do segurado a todo e qualquer agente
nocivo foi introduzida pela Medida Provisória nº 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente
convertida na Lei nº 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91.
A MP nº 1.523 -10 foi regulamentada pelo Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, razão pela qual, A
partir de 06.03.1997, a demonstração da exposição a agentes nocivos deve ser feita por meio
de LTCAT, nos termos do disposto na MP nº 1.523 -10, que foi regulamentada pelo Decreto nº
2.172, de 05.03.1997. A apresentação do LTCAT é dispensada nos casos de apresentação do
PPP (art. 161, IV, da IN INSS nº 20/07).
A exceção fica por conta dos agentes nocivos ruído e calor em relação aos quais sempre foi
exigida a apresentação do LTCAT ou PPP, independentemente da data do labor.
A TNU tem jurisprudência bem consolidada em relação à contemporaneidade do LTCAT para
fins de comprovação da presença dos agentes nocivos no ambiente de trabalho do segurado. A
Súmula nº 68 da TNU dispõe que “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é
apto à comprovação da atividade especial do segurado”.
Recentemente, a orientação jurisprudencial do tema sofreu nova complementação com o
advento do Tema 208 da TNU que dispõe:

“1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo
trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do
formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é
necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos
períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica.
2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de
LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para
período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do
empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho

ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos
de declaração.”

Ainda em relação ao LTCAT, anoto que sua ausência não impede o reconhecimento do labor
especial. A falta desse documento pode ser suprida por outras formas de demonstrações
ambientais que estão previstas no artigo 261 da IN 77/2015 do INSS. São elas: o Programa de
Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Programa de Enfrentamento de Riscos (PGR), os
laudos emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, os laudos do MTE, dentre outros
documentos elencados nessa IN.
Assim, tanto o laudo extemporâneo (desde que observados os requisitos da tese do Tema 208),
quanto os demais documentos elencados na IN77/2015, são aptos à demonstração labor
especial.
A prova da habitualidade e permanência da exposição os agentes nocivos, passou a ser exigida
pós 28.04.1995, a partir da publicação da Lei nº 9.032/95. Essa lei passou a exigir que o labor
especial fosse exercido de forma permanente, não ocasional nem intermitente, em condições
especiais.
A TNU tem entendimento consolidado no sentido de que a exigência de exposição permanente
às condições especiais, passou a existir a partir de 29.04.1995. Nesse sentido: PU
50049533820134047009, Relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, decisão de 28/02/2018.

A habitualidade e permanência são aferidas mediante a análise das atividades desempenhadas
pelo segurado durante sua jornada de trabalho. Essas atividades constam da profissiografia do
PPP e é nele que são verificados o cumprimento desses requisitos.

No que tange à suposta ausência de prévia fonte de custeio em face de atividades especiais,
eventual discrepância de entendimento do órgão arrecadador a respeito da necessidade de
cobrança da contribuição previdenciária respectiva não pode, em nenhuma hipótese, suprimir
direito líquido e certo do segurado em ver reconhecida a insalubridade de sua atividade. Aliás,
como decidiu o STF no já mencionado ARE 664.335, a necessidade de prévia fonte de custeio
é “inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição”, caso da
aposentadoria especial.


Passo à análise dos recursos.
Inicialmente, verifico que restou reconhecida em sentença a especialidade dos períodos de
01/04/1986 a 30/11/1991, 01/12/1991 a 31/05/2002 e 01/09/2010 a 31/12/2011.

DO RECURSO DA PARTE RÉ

Recorre a parte ré para sustentar a impossibilidade do reconhecimento da especialidade. Para
tanto, aduz que: 1. Não restou demonstrado o contato habitual e permanente com o agente
eletricidade em voltagem superior a 250V; 2. Inexistência de previsão de enquadramento para

períodos posteriores a 05/03/1997; 3. Impossibilidade de enquadramento a partir de
07/12/2004.

O Superior Tribunal de Justiça já entendeu possível o reconhecimento como especial de
atividade perigosa, mesmo após a edição do Decreto 2.172, de 5 de março de 1997, nos casos
de trabalho com exposição a eletricidade. Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ
8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL.
AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57
E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER
EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA
CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO
PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991).
1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de
prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo
Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo
especial (art. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato
normativo.
2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos
de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido
como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como
prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente,
em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ.
3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e
na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por
consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento
fixado pelo STJ.
4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.
543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.
(STJ, REsp 1306113/SC, Primeira Seção, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA
SEÇÃO, j. 14/11/2012, DJe 7/3/2013).
Nestes termos, constato que a tese defendida pela autarquia está em desacordo com a
jurisprudência consolidada sobre o tema e, portanto, não merece alteração a sentença
combatida, neste ponto.
Quanto à alegação de que a NR-16 dispõe que a intensidade do agente deve ser superior a
1000 volts, bem como quanto à utilização de EPI eficaz, tem-se que a TRU da 3ª Região fixou a
seguinte tese:
“A exposição do segurado a tensões superiores a 250 volts é considerada atividade especial,
independente de uso do EPI.”
PU 0000496-16.2018.4.03.9300; Rel. Juiz Fed. Uilton Reina Cecato; e-DJF3 30.09.2019

Assim, resta claro que a exposição ao agente eletricidade em tensão superior a 250 volts pode

ser considerada como atividade especial, mesmo após 05.03.1997 e independentemente da
utilização de EPI eficaz.
Com relação aos períodos impugnados, consta expressamente no PPP acostado (arquivo
n.001, fl.56) que o autor laborou exposto ao agente eletricidade, em tensão superior a 250 volts,
de forma habitual e permanente.
Assim, não merece reparos a decisão combatida.


DO RECURSO DA PARTE AUTORA

Recorre a parte autora para sustentar a possibilidade do reconhecimento da especialidade dos
períodos de 09/07/1984 a 31/03/1986, 01/06/2002 a 31/08/2010 e 01/01/2012 a 05/12/2014.
Para tanto, aduz que: 1. Laborou exposto a hidrocarbonetos, tintas, solventes, óleos e graxas;
2. Laborou exposto a agentes biológicos nocivos, provenientes do contato com esgoto; 3.
Laborou exposto a tensão elétrica superior a 250 volts.
Passo à análise dos períodos pretendidos.
1. 09/07/1984 a 31/03/1986 – verifico no PPP acostado (arquivo n.001, fl.55) que o autor
laborou exposto a tintas e solventes. Anoto que os agentes tintas e solventes são
hidrocarbonetos.
A maioria dos agentes químicos constantes do Anexo IV do Decreto 3.048/99, como é o caso
do “benzeno e seus compostos tóxicos (óleos vegetais, álcoois, colas, tintas vernizes, produtos
gráficos e solventes – que contenham benzeno), berílio, cádmio, carvão mineral (óleos minerais
e parafinas, antraceno e negro de fumo), chumbo (tintas, esmaltes e vernizes à base de
chumbo), cromo, carbono (solventes, inseticidas, herbicidas, verniz, resinas), fósforo, iodo,
mercúrio, níquel petróleo, xisto betuminoso, gás natural”, independentemente da data da
exposição, serão sempre analisados de forma qualitativa.
Os compostos com hidrocarbonetos e seus derivados, ainda que não constem expressamente
do Anexo IV do Decreto 3.048/99, encontram-se previstos no Anexo 13 da NR-15 aprovada
pela Portaria 3.214/78 do MTE. São originários do carbono, petróleo, xisto betuminoso e do gás
natural (que constam do Anexo IV do Decreto 3.048/99) de modo que sua análise também será
qualitativa, assim como os seus derivados como a gasolina, diesel e o álcool (que já estavam
listados no item 1.2.11 do Decreto 53.831/64).
A avaliação da exposição aos agentes nocivos potencialmente carcinogênicos (como o benzeno
e o hidrocarboneto e seus derivados), diante da sua nocividade presumida, será apurada
sempre na forma qualitativa, sem necessidade de mensuração.
Nesse sentido:

“DIREITOPREVIDENCIÁRIO.APELAÇÃO.APOSENTADORIAPOR TEMPO DE
SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS
PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.
1. No presente caso, da análise do Perfil ProfissiográficoPrevidenciáriojuntado aos autos, e de
acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício

de atividades especiais nos períodos de: - 18/10/1999 a 15/04/2011, uma vez que trabalhou
como "oficial a banho", no setor de fosfatização, ficando exposto de modo habitual e
permanente a agentes químicos (tintas, solventes e fosfato), enquadrado no código 1.2.11,
Anexo III do Decreto nº 53.831/64; 1.2.10, Anexo I do Decreto nº 83.080/79; 1.0.17, anexo IV do
Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (PPP, fls. 38/39).
2. Cumpre esclarecer, que a exposição aos agentes químicos à base dehidrocarbonetostem
sua intensidade/concentração apurada de forma qualitativa, nos termos do Anexo 13 da NR-15,
os quais são considerados nocivos à saúde do trabalhador por serem
notadamentecancerígenos,bastando apenas o contato físico com tal agente. (...)”
(TRF3; Ap 00140769220144039999; Rel.Des. Fed. Toru Yamamoto, e-DJF3 20.02.2018) –
Destaquei

“PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO
EXTRA PETITA REJEITADA.PREVIDENCIÁRIO.ATIVIDADE ESPECIAL.
PRENSISTA.HIDROCARBONETOSAROMÁTICOS. RUÍDO.APOSENTADORIAESPECIAL.
TERMO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA. REMESSA
OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO.
(...)
III- Oshidrocarbonetosaromáticos são constituídos por anéis de benzeno, o qual, segundo o
Anexo XIII-A da NR-15 é considerado "um produto comprovadamentecancerígeno". IV- Em se
tratando de agentes químicos, impende salientar que a constatação dos mesmos deve ser
realizada mediante avalição qualitativa e não quantitativa, bastando a exposição do segurado
aos referidos agentes para configurar a especialidade do labor.(...)”
(TRF3; ApReeNec 00129777120104036105; Rel.Des. Fed. Newton de Lucca, e-DJF3
05.03.2018) – Destaquei

Assim, em observância ao princípio tempus regit actum, tem-se que nos termos do §4º do art.
68 do Decreto 3.048/99, a presença no ambiente de trabalho de agentes nocivos
reconhecidamente cancerígenos será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do
trabalhador.
Friso que o requisito da permanência da exposição nociva somente adveio com a edição da Lei
n.9.032/95, bem como que não há que se falar em utilização de EPI eficaz para períodos
anteriores a 03.12.1998, tampouco em laudo técnico antes de 05/03/1997, para o agente nocivo
em questão.
Da análise da profissiografia constante no PPP é possível concluir que a exposição nociva não
era ocasional.
Dessa forma, faz jus a parte autora ao reconhecimento da especialidade do período
de09/07/1984 a 31/03/1986.

2. 01/06/2002 a 31/08/2010 - verifico no PPP acostado (arquivo n.001, fl.55) que o autor laborou
exposto a óleos e graxas (hidrocarbonetos), de forma habitual e permanente. Há indicação de
responsável ambiental para todo o período.

Somente a partir de 03.12.1998 o fornecimento de EPI poderá ser considerado para comprovar
a neutralização ou eliminação da nocividade do agente (art. 279, § 6º, da Instrução Normativa
INSS/PRES 77/2015). Antes dessa data esse equipamento não afasta a especialidade do labor.
Analisando esse assunto, o Supremo Tribunal Federal (STF), no ARE 664.335, com
repercussão geral reconhecida, fixou os seguintes entendimentos:somente nos casos em que o
EPI for capaz de neutralizar a nocividade desse agente ficará afastado o enquadramento da
atividade como especial. Em caso de dúvida, a premissa a nortear o Judiciário será pelo
reconhecimento da especialidade da atividade.Em relação ao agente nocivo ruído foi deliberado
que a declaração do empregador no PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o
tempo de serviço como especial para fins de concessão da aposentadoria respectiva, por ser
incapaz de inibir seus efeitos nocivos. Dessa forma, o uso de EPI não e capaz de afastar a
nocividade desse agente.

No caso em análise o PPP apresentado indica que houve apresentação de EPI eficaz. Ainda
assim, entendo que não foi produzida prova de que o EPI foi capaz de neutralizar a nocividade
do agente em discussão.
O tempo de serviço laborado com exposição a agentes químicos merece consideração especial
em relação à eficácia do EPI.
A maioria dos agentes químicos constantes do Anexo IV do Decreto 3.048/99, como é o caso
do “benzeno e seus compostos tóxicos (óleos vegetais, álcoois, colas, tintas vernizes, produtos
gráficos e solventes – que contenham benzeno), berílio, cádmio, carvão mineral (óleos minerais
e parafinas, antraceno e negro de fumo), chumbo (tintas, esmaltes e vernizes à base de
chumbo), cromo, carbono (solventes, inseticidas, herbicidas, verniz, resinas), fósforo, iodo,
mercúrio, níquel petróleo, xisto betuminoso, gás natural”, independentemente da data da
exposição, serão sempre analisados de forma qualitativa.
Os compostos com hidrocarbonetos e seus derivados, ainda que não constem expressamente
do Anexo IV do Decreto 3.048/99, encontram-se previstos no Anexo 13 da NR-15 aprovada
pela Portaria 3.214/78 do MTE. São originários do carbono, petróleo, xisto betuminoso e do gás
natural (que constam do Anexo IV do Decreto 3.048/99) de modo que sua análise também será
qualitativa, assim como os seus derivados como a gasolina, diesel e o álcool (que já estavam
listados no item 1.2.11 do Decreto 53.831/64).
A avaliação da exposição aos agentes nocivos potencialmente carcinogênicos (como o benzeno
e o hidrocarboneto e seus derivados), diante da sua nocividade presumida, será apurada
sempre na forma qualitativa, sem necessidade de mensuração, e a utilização de EPC e/ou EPI,
ainda que eficaz, não descaracteriza o período como especial, conforme previsto na Portaria
Interministerial MTE/MS/MPS 09/2014.
Nestes casos, deve-se reconhecer o período como especial mesmo que conste no PPP
informação sobre o fornecimento de EPI e EPC, se cumpridas as demais exigências.
Nesse sentido:

“DIREITOPREVIDENCIÁRIO.APELAÇÃO.APOSENTADORIAPOR TEMPO DE
SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS

PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.
1. No presente caso, da análise do Perfil ProfissiográficoPrevidenciáriojuntado aos autos, e de
acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício
de atividades especiais nos períodos de: - 18/10/1999 a 15/04/2011, uma vez que trabalhou
como "oficial a banho", no setor de fosfatização, ficando exposto de modo habitual e
permanente a agentes químicos (tintas, solventes e fosfato), enquadrado no código 1.2.11,
Anexo III do Decreto nº 53.831/64; 1.2.10, Anexo I do Decreto nº 83.080/79; 1.0.17, anexo IV do
Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (PPP, fls. 38/39).
2. Cumpre esclarecer, que a exposição aos agentes químicos à base dehidrocarbonetostem
sua intensidade/concentração apurada de forma qualitativa, nos termos do Anexo 13 da NR-15,
os quais são considerados nocivos à saúde do trabalhador por serem
notadamentecancerígenos,bastando apenas o contato físico com tal agente. (...)”
(TRF3; Ap 00140769220144039999; Rel.Des. Fed. Toru Yamamoto, e-DJF3 20.02.2018) –
Destaquei

“PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO
EXTRA PETITA REJEITADA.PREVIDENCIÁRIO.ATIVIDADE ESPECIAL.
PRENSISTA.HIDROCARBONETOSAROMÁTICOS. RUÍDO.APOSENTADORIAESPECIAL.
TERMO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA. REMESSA
OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO.
(...)
III- Oshidrocarbonetosaromáticos são constituídos por anéis de benzeno, o qual, segundo o
Anexo XIII-A da NR-15 é considerado "um produto comprovadamentecancerígeno". IV- Em se
tratando de agentes químicos, impende salientar que a constatação dos mesmos deve ser
realizada mediante avalição qualitativa e não quantitativa, bastando a exposição do segurado
aos referidos agentes para configurar a especialidade do labor.(...)”
(TRF3; ApReeNec 00129777120104036105; Rel.Des. Fed. Newton de Lucca, e-DJF3
05.03.2018) – Destaquei
No caso concreto, os documentos anexados aos autos comprovam a exposição habitual e
permanente a óleo e graxa. Nestes termos, o enquadramento é devido independentemente da
eficácia do EPI.
Assim, em observância ao princípio tempus regit actum, tem-se que nos termos do §4º do art.
68 do Decreto 3.048/99, a presença no ambiente de trabalho de agentes nocivos
reconhecidamente cancerígenos será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do
trabalhador.
Dessa forma, faz jus a parte autora ao reconhecimento da especialidade do período de
01/06/2002 a 31/08/2010.


3. 01/01/2012 a 05/12/2014 - verifico no PPP acostado (arquivo n.001, fl.55) que o autor laborou
exposto a agentes biológicos nocivos, decorrente do contato com esgoto, sem utilização de EPI
eficaz. Há indicação de responsável ambiental para todo o período.

No caso concreto, a discussão refere-se aos Temas 205 e 211, julgados pela TNU. Na
oportunidade, firmaram-se as seguintes teses:

“TEMA 205: a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a
agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos
Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária
a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas
infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de
contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser
avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da
produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de
exposição durante a jornada (Tema 211/TNU).”

“TEMA 211: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-
se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o
seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de
tempo mínimo de exposição durante a jornada.”

Da análise da profissiografia constante no PPP é possível concluir que a exposição nociva a
agentes biológicos é indissociável à realização das atividades profissionais da parte autora, o
que atende ao quanto determinado nos Temas 205 e 211 da TNU.

Assim, faz jus a parte autora ao reconhecimento da especialidade do período de 01/01/2012 a
05/12/2014.

Com relação ao pedido de concessão do benefício aposentadoria especial, considerando que
na contagem administrativa não considerou nenhum período como especial (arquivo n.034,
fl.60), bem como o quanto restou decidido em sentença e a fundamentação supra, verifico que
a parte autora conta com 30 anos, 4 meses e 28 dias de tempo laborado em condições
especiais, até a DER (27/01/2015), conforme segue:

Tempo de Atividade
ANTES DA EC 20/98
DEPOIS DA EC 20/98
Ativi-dades
OBS
Esp
Período
admissão
saída
a
m

d
a
m
d
a
m
d
a
m
d
1


09 07 1984
31 03 1986
1
8
23
-
-
-
-
-
-
-
-
-
2


01 04 1986
30 11 1991
5
8
-
-
-
-
-
-
-
-

-
-
3


01 12 1991
31 05 2002
7
-
15
-
-
-
3
5
15
-
-
-
4


01 06 2002
31 08 2010
-
-
-
-
-
-
8
3
-
-
-
-
5


01 09 2010
31 12 2011
-

-
-
-
-
-
1
4
-
-
-
-
6


01 01 2012
05 12 2014
-
-
-
-
-
-
2
11
5
-
-
-
Soma:
13
16
38
0
0
0
14
23
20
0
0
0
Dias:

5.198
0
5.750
0
Tempo total corrido:
14
5
8
0
0
0
15
11
20
0
0
0
Tempo total COMUM:
30
4
28
Tempo total ESPECIAL:
0
0
0
Conversão:
Especial CONVERTIDO em comum:
0
0
0
Tempo total de atividade:
30
4
28


Assim, faz jus a parte autora à concessão do benefício aposentadoria especial, desde a DER
(27/01/2015).
Anoto que não há que se falar em parcelas prescritas, uma vez que a presente demanda foi
proposta em 24/06/2015.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte ré e dou provimento ao recurso da parte
autora para reformar a sentença e: (1) reconhecer a especialidade dos períodos de 09/07/1984

a 31/03/1986, 01/06/2002 a 31/08/2010 e 01/01/2012 a 05/12/2014; (2) condenar o INSS à
respectiva averbação, nos termos da fundamentação.
Em consequência, condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício aposentadoria
especial desde 27/01/2015.
Com o trânsito em julgado, o Juízo da execução deverá expedir Ofício para cumprimento.
O INSS deverá apurar a RMI e a RMA devidas, bem como os atrasados devidos, autorizada a
compensação dos valores eventualmente já recebidos a mesmo título ou de benefícios
inacumuláveis, na forma da lei.
A correção monetária e os juros da mora são devidos na forma prevista no Manual de
Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente no momento da
execução.
O valor da condenação não fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos. As prestações
vencidas no curso da demanda podem ser pagas por meio de precatório, nos termos do § 4º do
artigo 17 da Lei 10259/2001.
Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da
causa, na ausência daquela), devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré, se recorrente
vencida, ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado
ou for assistida pela DPU (Súmula 421 STJ). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de
assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados
ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15.
Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei.
É o voto.

SÚMULA
ESPÉCIE E NÚMERO DO BENEFÍCIO (ESP/NB): CONCESSÃO DE B46
RMI:
RMA:
DER: 27/01/2015
DIB: 27/01/2015
DIP:
DATA DE INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS:
PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) EM SENTENÇA: ESPECIAL: 01/04/1986 a 30/11/1991,
01/12/1991 a 31/05/2002 e 01/09/2010 a 31/12/2011
PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) EM SEDE RECURSAL: ESPECIAL: 09/07/1984 a
31/03/1986, 01/06/2002 a 31/08/2010 e 01/01/2012 a 05/12/2014
PERÍODO(S) RETIRADO(S) EM SEDE RECURSAL:

E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. É POSSÍVEL O
RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE POR EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE
MESMO APÓS 05/03/1997 E APÓS 07/12/2004, QUANDO PREENCHIDOS OS DEMAIS
REQUISITOS. TEMPO ESPECIAL. OS AGENTES QUÍMICOS TINTAS, SOLVENTES, ÓLEOS
E GRAXAS SÃO HIDROCARBONETOS E, PORTANTO, SUA ANÁLISE É QUALITATIVA.
TEMPO ESPECIAL. O LABOR QUE EXPÕE O SEGURADO AO CONTATO COM ESGOTO
TEM O FATOR BIOLÓGICO COMO FATOR DE RISCO. SENTENÇA REFORMADA.
CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.
RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quinta Turma
Recursal de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré e dar
provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório
e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA