PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO EM PARTE. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria especial.

A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a especialidade dos interregnos de 01/12/1983 a 16/12/1987 e de 21/08/1989 a 31/08/1994.

Inconformada, apela a parte pelo reconhecimento da especialidade de todos os períodos apontados.

Subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o trabalho especificado na inicial em condições especiais, para o fim de concessão da aposentadoria especial.

A aposentadoria especial está disciplinada pelos arts. 57, 58 e seus §s da Lei nº 8.213/91, para os períodos laborados posteriormente à sua vigência e, para os pretéritos, pelo art. 35 § 2º da antiga CLPS.

O benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar.

De se observar que a sentença reconheceu os interregnos de 01/12/1983 a 16/12/1987 e de 21/08/1989 a 31/08/1994 como especiais, e não houve interposição de recurso autárquico, restando, assim, incontroversos.

Na espécie, questionam-se períodos que abarcam ambas as legislações pertinentes (tanto a antiga CLPS, quanto a Lei nº 8.213/91) as quais, com as respectivas alterações, incidem sobre o respectivo cômputo, inclusive quanto às exigências de sua comprovação.

No que tange aos interregnos não reconhecidos em sentença, observo que inexiste nos autos qualquer documentação comprobatória de exposição a agente agressivo de 21/06/1979 a 30/06/1983, 15/09/1983 a 27/10/1983 e de 01/02/1988 a 11/07/1989. No que concerne ao trabalho exercido de 01/09/1994 a 22/01/2005, verifico do PPP e Laudo Técnico de fls. 81/86 que a exposição a ruído se deu em índice abaixo dos limites enquadrados como agressivos, eis que nunca superior a 80 dB (A), não configurando, portanto, o labor especial.

Assentados esses aspectos, tem-se que o segurado não faz jus à aposentadoria especial, considerando-se que não cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91.

Pelas razões expostas, nego provimento ao apelo da parte autora, mantendo, na íntegra, a sentença. Considerados especiais os períodos de 01/12/1983 a 16/12/1987 e de 21/08/1989 a 31/08/1994.

É o voto.