Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2198567 / SP
0000719-13.2015.4.03.6183
Relator(a)
DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Data do Julgamento
27/05/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/06/2019
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES
ESPECIAIS. AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. HONORÁRIOS. BENEFÍCIO
CONCEDIDO.
- Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A
aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180
contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem
a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos,
conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir
que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido
trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou
integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação
contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para
fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em
regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o
labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao
agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as
condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de
proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE
5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova.
- Presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário,
seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder
Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas.
- Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e
inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz
de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no
particular, deve-se reconhecer o labor como especial.
- Constando da perícia que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples
presença do agente no ambiente , ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se
concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência
Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da
prestação do serviço.
- No caso, segundo consta da CTPS colacionada aos autos, no período de 01/08/1984 a
26/12/1984 e de 01/01/1985 a 30/03/1985, o autor trabalhou como auxiliar de enfermagem,
respectivamente, na Casa de Repouso Santa Isabel e na Clinica de Repouso Campo Belo.
- Com efeito, as atribuições do atendente de enfermagem e de auxiliar de enfermagem
equivalem, para fins de enquadramento como atividade especial, à de enfermeiro, sendo,
destarte, consideradas insalubres pelos Códigos 2.1.3 do Decreto 53.831/1964 e 2.1.3, Anexo
II, do Decreto 83.080/1979, já que o contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes é
inerente às atividades desenvolvidas por tais profissionais.
- Assim, considerando que até 28.04.1995, o enquadramento como atividade especial poderia
ser feito com base na categoria profissional, não havendo necessidade de produzir provas da
exposição ao agente nocivo, havendo uma presunção da nocividade, entendo comprovado a
natureza especial da atividade do autor, nos períodos de 01/08/1984 a 26/12/1984 e de
01/01/1985 a 30/03/1985
- Os períodos de 05/03/1985 a 06/02/1986 e de 20/12/1989 a 03/04/1991, reconhecidos na
sentença, em que o autor trabalhou no Hospital Barra da Tijuca, também na função de auxiliar
de enfermagem, com o mesmo fundamento anterior, devem ser considerados como tempo
especial, nos termos do PPP colacionado aos autos, que bem descreve as atividades
insalubres desenvolvidas, sujeita à exposição a micro-organismos, parasitas infecciosos vivos,
pacientes e materiais infecto contagiosos.
- Com relação ao período de 01/07/1989 a 11/04/1991, consta da CTPS e PPP juntados, que o
autor trabalhou na empresa Renaud Scan Diagnósticos (Centro de Diagnósticos Avançado), na
função de Técnico de Enfermagem, a qual, pela categoria, deve ser reconhecida como de
natureza especial, nos termos acima fundamentado.
- O período de 25/09/1991 a 16/09/1993, trabalhado na Fundação Zerbini, e os períodos de
19/02/1996 a 05/04/1998 e 19/05/1998 a 03/07/2000, trabalhado no Hospital Albert Einstein,
ambos na função de auxiliar de enfermagem, com os mesmos fundamentos acima, até
28/04/1995, além dos PPP's juntados, regularmente confeccionados, e que descrevem a
exposição do autor a sangue, secreção, vírus, fungos, bactérias e protozoários, bem
comprovam a natureza especial de suas atividades nesses períodos, nos termos da sentença.
- Com relação aos períodos de 04/09/2000 a 04/08/2010 e de 05/02/2011 a 20/07/2012 , nos
quais o autor trabalhou na Beneficência Médica Brasileira S/A - HMSL - Rede Dor São Luiz, o
PPP juntado, regularmente confeccionado, comprova que, na qualidade de Auxiliar e Técnico
de Enfermagem, estava exposto a vírus, bactérias, protozoários, fungos e parasitas, devendo
ser considerado como atividade especial, , conforme reconheceu a sentença.
- Por fim, não é possível reconhecer o período de 21/07/2012 a 07/05/2014 trabalhado no
Beneficência Médica Brasileira S/A - HMSL. O PPP comprobatório da atividade especial
desenvolvida em referida empresa foi confeccionado em 20/07/2012, inexistindo demonstração,
nos termos da lei, das atividades desempenhadas posteriormente, não sendo possível
reconhecer a especialidade por presunção.
- Em resumo, confirma-se a especialidade das atividades laborativas do autor reconhecidas na
sentença, nos períodos de 05/03/1985 a 06/02/1986, 20/12/1989 a 03/04/1991, 25/09/1991 a
16/09/1993, 19/02/1996 a 05/04/1998, 19/05/1998 a 03/07/2000, 04/09/2000 a 04/08/2010,
05/02/2011 a 20/07/2012, e se reconhece, também, como especial, os períodos de 01/08/1984
a 26/12/1984, 01/01/1985 a 30/03/1985, 01/07/1989 a 11/04/1991, que totalizam o tempo de
contribuição de 22 anos, 02 meses e 27 dias, os quais devem ser devidamente enquadrados
nos registros previdenciários competentes pelo INSS.
- Ressalta-se que não há que se falar em neutralização da nocividade do agente biológico em
comento, pelo uso de EPI eficaz, mormente no que se refere à atividade de enfermagem e
assemelhados. Como é sabido, a rotina do auxiliar ou técnico de enfermagem em ambiente
hospitalar ou em laboratório expõe o trabalhador ao manuseio de objetos perfuro-cortantes,
material biológico contaminado, etc., estando sujeito à contaminação por meio de mucosas e
via respiratória, de forma que, por mais eficaz que seja o EPI fornecido (luvas, máscara,
avental, etc.), por certo não será suficiente para neutralizar a novividade dos agentes a que está
exposto no ambiente de trabalho.
- Somando-se o tempo especial doravante reconhecido (22 anos, 02 meses e 27 dias) com o
tempo especial reconhecido administrativamente (14/05/1991 a 07/08/1992 e de 07/02/1994 a
08/04/1996), verifica-se que o autor possuía, na data do requerimento administrativo, o total de
25 anos, 07 meses e 24 dias, fazendo jus, portanto, ao benefício de aposentadoria especial,
desde 07/05/2014 (DER).
- Vencido o INSS na maior parte, a ele incumbe o pagamento das verbas de sucumbência,
respeitadas as isenções legais. Fixo os honorários advocatícios, em 12% do valor das
prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), neste valor considerado os
honorários recursais instituídos pelo CPC/2015, em seu art. 85, § 11, em razão da total
improcedência do recurso do INSS e do trabalho adicional exigido do advogado da parte
contrária.
- Vale destacar que a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela
Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação
do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral). Tal índice deve ser aplicado ao caso, até
porque o efeito suspensivo concedido em 24/09/2018 pelo Egrégio STF aos embargos de
declaração opostos contra o referido julgado para a modulação de efeitos para atribuição de
eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da incidência do
IPCA-e, o que deverá ser observado na fase de liquidação do julgado. E, apesar da recente
decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o
INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto
com o julgado acima mencionado. Dessa forma, se a sentença determinou a aplicação de
critérios de juros de mora e correção monetária diversos daqueles adotados quando do
julgamento do RE nº 870.947/SE, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem
observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao
entendimento do Egrégio STF, em sede de repercussão geral.
- Assim, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária aplicam-se, (1) até a entrada
em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de
Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça
Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da
condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE,
realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros
moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos
termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009;
e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial -
IPCA-E..
- Apelação do INSS desprovida. Apelação do autor parcialmente provida.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao
recurso interposto pelo INSS, e dar parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora,
para reconhecer a natureza especial de suas atividades laborativas desempenhadas nos
períodos de 01/08/1984 a 26/12/1984, 01/01/1985 a 30/03/1985, 01/07/1989 a 11/04/1991 e lhe
conceder aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, condenado o
INSS nas verbas de sucumbência, mantendo, nos mais, a r.sentença, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Referência Legislativa
***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-57***** RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL
LEG-FED DEC-3048 ANO-1999 ART-65LEG-FED DEC-53831 ANO-1964 ITE-2.1.3***** RBPS-
79 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG-FED DEC-83080 ANO-1979 ITE-2.1.3***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
LEG-FED SUM-111***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-85 PAR-11LEG-FED LEI-11960 ANO-2009LEG-FED LEI-
9494 ANO-1997 ART-1F
Veja
STF RE 870.947/SEREPERCUSSÃO GERALTEMA 810;
STJ RESP 1.495.146/MGREPETITIVOTEMA 905.