PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHOS EM ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. PRODUTOS QUÍMICOS. 
1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço...

V O T O

Anoto o requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição - NB 42/194.462.173-0, com a DER em 09/07/2019, indeferido conforme comunicação de 22/01/2020.

A questão tratada nos autos diz respeito ao reconhecimento do tempo trabalhado em condições especiais, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria especial prevista no Art. 57, da Lei 8.213/91.

Define-se como atividade especial aquela desempenhada sob certas condições peculiares - insalubridade, penosidade ou periculosidade - que, de alguma forma cause prejuízo à saúde ou integridade física do trabalhador.

A contagem do tempo de serviço rege-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço.

Até 29/04/95, quando entrou em vigor a Lei 9.032/95, que deu nova redação ao Art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, nos termos do Art. 295 do Decreto 357/91; a partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10.12.1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física; após 10.12.1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, consoante o Art. 58 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97. Quanto aos agentes ruído e calor, é de se salientar que o laudo pericial sempre foi exigido.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. A tese de que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial resta afastada, em razão do dispositivo legal apontado como violado.

2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico.

3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos.

4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte.

5. Agravo regimental."

(STJ, AgRg no REsp 877.972/SP, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 03/08/2010, DJe 30/08/2010).

Atualmente, no que tange à comprovação de atividade especial, dispõe o § 2º, do Art. 68, do Decreto 3.048/99, que:

"Art. 68 (...)

§ 2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho." (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001).

Assim sendo, não é mais exigido que o segurado apresente o laudo técnico, para fins de comprovação de atividade especial, basta que forneça o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, assinado pela empresa ou seu preposto, o qual reúne, em um só documento, tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental que foi produzido por médico ou engenheiro do trabalho.

Por fim, ressalte-se que o formulário extemporâneo não invalida as informações nele contidas. Seu valor probatório remanesce intacto, haja vista que a lei não impõe seja ele contemporâneo ao exercício das atividades. A empresa detém o conhecimento das condições insalubres a que estão sujeitos seus funcionários e por isso deve emitir os formulários ainda que a qualquer tempo, cabendo ao INSS o ônus probatório de invalidar seus dados.

Em relação ao agente ruído, os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 consideravam nociva à saúde a exposição em nível superior a 80 decibéis. Com a alteração introduzida pelo Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, passou-se a considerar prejudicial aquele acima de 90 dB. Posteriormente, com o advento do Decreto 4.882, de 18.11.2003, o nível máximo tolerável foi reduzido para 85 dB (Art. 2º, do Decreto n. 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99).

Estabelecido esse contexto, esclareço que, anteriormente, manifestei-me no sentido de admitir como especial a atividade exercida até 05/03/1997, em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis, e a partir de tal data, aquela em que o nível de exposição foi superior a 85 decibéis, em face da aplicação do princípio da igualdade.

Contudo, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão submetida ao rito do Art. 543-C do CPC, decidiu que no período compreendido entre 06.03.1997 e 18.11.2003, considera-se especial a atividade com exposição a ruído superior a 90 dB, nos termos do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o nível para 85 dB (REsp 1398260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014).

Por conseguinte, em consonância com o decidido pelo C. STJ, é de ser admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, e 90 decibéis no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então até os dias atuais, em nível acima de 85 decibéis.

No que diz respeito ao uso de equipamento de proteção individual, insta observar que este não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido: TRF3, AMS 2006.61.26.003803-1, Relator Desembargador Federal Sergio Nascimento, 10ª Turma, DJF3 04/03/2009, p. 990; APELREE 2009.61.26.009886-5, Relatora Desembargadora Federal Leide Pólo, 7ª Turma, DJF 29/05/09, p. 391.

Ainda que o laudo consigne a eliminação total dos agentes nocivos, é firme o entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de se garantir que tais equipamentos tenham sido utilizados durante todo o tempo em que executado o serviço, especialmente quando seu uso somente tornou-se obrigatório com a Lei 9732/98.

Igualmente nesse sentido:

"A menção nos laudos técnicos periciais, por si só, do fornecimento de EPI e sua recomendação, não tem o condão de afastar os danos inerentes à ocupação. É que tal exigência só se tornou efetiva em 11 de dezembro de 1998, com a entrada em vigor da Lei nº 9.732, que alterou a redação do artigo 58 da Lei nº 8.213/91. Ademais, é pacífico o entendimento de que a simples referência aos EPI"s não elide o enquadramento da ocupação como especial, já que não se garante sua utilização por todo o período abrangido, principalmente levando-se em consideração que o lapso temporal em questões como a presente envolve décadas e a fiscalização, à época, nem sempre demonstrou-se efetiva, não se permitindo concluir que a medida protetória permite eliminar a insalubridade".

(TRF3, AI 2005.03.00.082880-0, 8ª Turma, Juíza Convocada Márcia Hoffmann, DJF3 CJ1 19/05/2011, p: 1519).

Por demais, em julgamento proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em tema com repercussão geral reconhecido pelo plenário virtual no ARE 664335/SC, restou decidido que o uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido.

A propósito, transcrevo os seguintes tópicos da ementa:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

(...)

11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.

12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. ...

13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores.

14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário."

(ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11-02-2015 Public 12-02-2015).

Cabe ressaltar que a necessidade de comprovação de trabalho "não ocasional nem intermitente, em condições especiais" passou a ser exigida apenas a partir de 29/4/1995, data em que foi publicada a Lei 9.032/95, que alterou a redação do Art. 57, § 3º, da lei 8.213/91, não podendo, portanto, incidir sobre períodos pretéritos. Nesse sentido: TRF3, APELREE 2000.61.02.010393-2, Relator Desembargador Federal Walter do Amaral, 10ª Turma, DJF3 30/6/2010, p. 798 e APELREE 2003.61.83.004945-0, Relator Desembargador Federal Marianina Galante, 8ª Turma, DJF3 22/9/2010, p. 445.

No mesmo sentido colaciono o seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.032/95. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ.

1. A alegação recursal de que a exposição permanente ao agente nocivo existe desde o Decreto 53.831/64 contrapõe-se à jurisprudência do STJ no sentido de que "somente após a entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95 passou a ser exigida, para a conversão do tempo especial em comum, a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição a fatores insalubres de forma habitual e permanente" (AgRg no REsp 1.142.056/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 20/9/2012, DJe 26/9/2012).

2. Segundo se extrai do voto condutor, o exercício da atividade especial ficou provado e, desse modo, rever a conclusão das instâncias de origem no sentido de que o autor estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas não é possível sem demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7 do STJ.

Agravo regimental improvido.”

(STJ, AgRg no AREsp 547.559/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, DJe 06/10/2014)

Tecidas essas considerações gerais a respeito da matéria, passo a análise da documentação do caso em tela.

Assim fazendo, verifico que a parte autora comprovou que exerceu atividade especial nos períodos de:

- 12/06/1989 a 10/07/1989, no cargo de auxiliar de produção, com registro na CTPS feito pela empregadora COPAL – Couros Patrocinio Ltda, estabelecimento indústria, abastecendo os fulões com produtos químicos para neutralização do couro, como sabão, sulfato de cromo, formiato, selasol entre outros, e aplicava taninos, corantes, amoníaco e bicarbonado de amônia, agentes nocivos dos itens 1.2.5, do Decreto 53.831/64, e 2.5.7, anexo II, do Decreto 83.080/79, e 1.0.1 – “g”, 1.0.5 – “a”, e 1.0.10 – “a”, anexo IV, dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, assim como, ficou exposto a ruído de 87,9 dB(A), agente agressivo dos itens 1.1.6, do Decreto 53.831/64, e 2.0.1, anexo IV, do Decreto 3.048/99, conforme Laudo pericial produzido nos autos, sendo que no referido período os trabalhos em indústria de curtume permitem o enquadramento por previsão legal;

- 02/10/1989 a 30/10/1994 e 01/02/1995 a 25/05/1995, no cargo de auxiliar de produção, com registro na CTPS feitos pela empregadora Sociedade Anônima Cortume Carioca, abastecendo os fulões com produtos químicos para neutralização do couro, como sabão, sulfato de cromo, formiato, selasol entre outros, e aplicava taninos, corantes, amoníaco e bicarbonado de amônia, agentes nocivos dos itens 1.2.5, do Decreto 53.831/64, e 2.5.7, anexo II, do Decreto 83.080/79, e 1.0.1 – “g”, 1.0.5 – “a”, e 1.0.10 – “a”, anexo IV, dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, assim como, ficou exposto a ruído de 87,9 dB(A), agente agressivo dos itens 1.1.6, do Decreto 53.831/64, e 2.0.1, anexo IV, do Decreto 3.048/99, conforme Laudo pericial produzido nos autos, sendo que até 28/04/1995 os trabalhos em indústria de curtume permitem o enquadramento por previsão legal;

- 01/06/1995 a 27/11/1997, no cargo de fuloneiro, com registro na CTPS feito pela empregadora Safari Química de Couros e Calçados Ltda, abastecendo os fulões com produtos químicos para neutralização do couro, como sabão, sulfato de cromo, formiato, selasol entre outros, e aplicava taninos, corantes, amoníaco e bicarbonado de amônia, agentes nocivos dos itens 1.2.5, do Decreto 53.831/64, e 2.5.7, anexo II, do Decreto 83.080/79, e 1.0.1 – “g”, 1.0.5 – “a”, e 1.0.10 – “a”, anexo IV, dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, assim como, no interregno de 01/06/1995 a 05/03/1997 ficou exposto a ruído de 87,9 dB(A), agente agressivo dos itens 1.1.6, do Decreto 53.831/64, e 2.0.1, anexo IV, do Decreto 3.048/99, conforme Laudo pericial produzido nos autos;

- 18/10/1999 a 18/11/2003 e 19/11/2003 a 14/02/2004, no cargo de auxiliar de produção, com registro na CTPS feito pela empregadora Finipelli-A Indústria e Comércio de Couros e Acabamentos Ltda, estabelecimento indústria, abastecendo os fulões com produtos químicos para neutralização do couro, como sabão, sulfato de cromo, formiato, selasol entre outros, e aplicava taninos, corantes, amoníaco e bicarbonado de amônia, agentes nocivos dos itens 1.2.5, do Decreto 53.831/64, e 2.5.7, anexo II, do Decreto 83.080/79, e 1.0.1 – “g”, 1.0.5 – “a”, e 1.0.10 – “a”, anexo IV, dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, assim como, no interregno de 19/11/2003 a 14/02/2004 ficou exposto a ruído de 87,9 dB(A), agente agressivo dos itens 1.1.6, do Decreto 53.831/64, e 2.0.1, anexo IV, do Decreto 3.048/99, conforme Laudo pericial produzido nos autos, corroborado pelo indicador “IEAN – Exposição a agente nocivo informada pelo empregador, passível de comprovação”, constante do CNIS;

- 14/06/2004 a 06/09/2011, no cargo de fuloneiro – setor fulões, com registro na CTPS feito pela empregadora MBZ Couros Ltda, estabelecimento curtume, exposto a ruído de 87,0dB(A), agente agressivo dos itens 1.1.6, do Decreto 53.831/64, e 2.0.1, anexo IV, do Decreto 3.048/99, assim como, por sujeição a sulfeto de amonêo, soda cáustica, dekalon clg (corrosivo), ácido fórmico, ácido sulfúrico, formiato de sódio, agentes nocivos dos itens 1.2.5, do Decreto 53.831/64, e 2.5.7, anexo II, do Decreto 83.080/79, e 1.0.1 – “g” e 1.0.5 – “a”, anexo IV, dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, conforme formulário PPP emitido pela empregadora JBS S/A, anteriormente BMZ;

- 06/03/2012 a 22/01/2016, no cargo de fuloneiro, com registro na CTPS feito pelo empregador Curtume Horizonte Ltda, estabelecimento curtimento e outras preparação de couro, no setor produção, adicionando misturas químicas aos couros nos fulões e manuseando produtos químicos para curtimento e recurtimento, abastecendo os fulões com produtos químicos para neutralização do couro, como sabão, sulfato de cromo, formiato, selasol entre outros, e aplicava taninos, corantes, amoníaco e bicarbonado de amônia, agentes nocivos dos itens 1.2.5, do Decreto 53.831/64, e 2.5.7, anexo II, do Decreto 83.080/79, e 1.0.1 – “g”, 1.0.5 – “a”, e 1.0.10 – “a”, anexo IV, dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, assim como, ficou exposto a ruído de 87,9 dB(A), agente agressivo dos itens 1.1.6, do Decreto 53.831/64, e 2.0.1, anexo IV, do Decreto 3.048/99, conforme como descrito no PPP emitido pelo empregador e no Laudo pericial produzido nos autos;

- 04/01/2016 a 13/04/2016, no cargo de fuloneiro – setor recurtimento, exposto a ruído de 86,7 dB(A), agente agressivo dos itens 1.1.6, do Decreto 53.831/64, e 2.0.1, anexo IV, do Decreto 3.048/99, assim como, por sujeição a tanino, óleo, anilinas, ácidos oxálico, fórmico e ethandioico, busan 7686, coripol BZN, etilenodiaminotetracetato de tetrassódio, hidróxido de amônio 26% e sulfato básico de cromo III, agentes nocivos dos itens 1.2.5, do Decreto 53.831/64, e 2.5.7, anexo II, do Decreto 83.080/79, 1.0.1 – “g”, 1.0.5 – “a”, e 1.0.10 – “a”, anexo IV, dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, conforme formulário PPP do empregador Curtume Tropical Ltda, LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, reproduzido parcialmente, corroborados pelo indicador “IEAN – Exposição a agente nocivo informada pelo empregador, passível de comprovação”, constante do CNIS;

- 01/06/2016 a 21/10/2016 e 10/04/2017 a 09/07/2019, nos cargos de operador de fulão e encarregado de fulão, com registros na CTPS feitos pelo empregador Curtume Toinzinho Ltda, trabalhando no setor recurtimento, adicionando produtos químicos nos fulões, como ácidos etanoico, metanoico, sulfúrico, oxálico, fórmico, óleos naturais e sintéticos, fixadores, tintas anilinas, cromo e resina, agentes nocivos dos itens 1.2.5, do Decreto 53.831/64, e 2.5.7, anexo II, do Decreto 83.080/79, 1.0.1 – “g”, 1.0.5 – “a”, e 1.0.10 – “a”, anexo IV, dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, assim como, ficou exposto a ruídos de 87,2 dB(A) e 86,87 dB(A), agente agressivo dos itens 1.1.6, do Decreto 53.831/64, e 2.0.1, anexo IV, do Decreto 3.048/99, conforme formulários PPP emitidos pelo empregador.

A descrição das atividades reladas nos referidos formulários, revela que o autor, no desempenho dos trabalhos, permaneceu exposto aos agentes agressivos, nos aludidos períodos, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente.

O tempo total de trabalho em atividade especial comprovado nos autos, contado de forma não concomitante até a data de entrada do requerimento administrativo - NB 42/194.462.173-0, com a DER em 09/07/2019, alcança mais de 25 anos, suficiente para a  aposentadoria especial.

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, todavia, os efeitos financeiros devem observar a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do mérito do Tema 709, com repercussão geral, sendo certo que a sua inobservância implicará, a qualquer tempo, na cessação do pagamento do benefício previdenciário em questão (Leading Case RE 791961 ED, julgado em 24/02/2021, publicação 12/03/2021).

Destarte, é de se reformar a r. sentença, devendo o réu averbar no cadastro do autor como trabalhados em condições especiais os períodos de 12/06/1989 a 10/07/1989, 02/10/1989 a 30/10/1994, 01/02/1995 a 25/05/1995, 01/06/1995 a 27/11/1997, 18/10/1999 a 18/11/2003, 19/11/2003 a 14/02/2004, 14/06/2004 a 06/09/2011, 06/03/2012 a 22/01/2016, 04/01/2016 a 13/04/2016, 01/06/2016 a 21/10/2016 e 10/04/2017 a 09/07/2019, conceder o benefício de aposentadoria especial, desde 09/07/2019, e pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora.

Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei nº 8.213/91; não podendo ser incluídos, no cálculo do valor do benefício, os períodos trabalhados, comuns ou especiais, após o termo inicial/data de início do benefício - DIB.

Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.

A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.

Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa oficial e à apelação do réu e dou provimento à apelação do autor para determinar a averbação dos períodos constantes deste voto como trabalhados em condições especiais, para reconhecer o direito ao benefício de aposentadoria especial e para adequar os consectários legais e os honorários advocatícios.

É o voto.