0019413-91.2016.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 09/08/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019413-91.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.019413-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
APELANTE	:	AURORA ALVES DA SILVA (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO	:	SP302445 ANDRÉIA RUBEM BOMFIM
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP118391 ELIANA GONÇALVES SILVEIRA
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00018267220158260572 2 Vr SAO JOAQUIM DA BARRA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA IDADE URBANA. ARTS. 27, II, 48 E 49 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS EM ATRASO. CARÊNCIA COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE.

I O art. 48 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade será devida "ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher".

II A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a teor do disposto no art. 3º, §1º, da Lei n. 10.666/2003 c/c com o art. 493 do Novo Código de Processo Civil, não mais se aplicando o disposto no artigo 24, parágrafo único da Lei n. 8.213/91.

III- Recolhimentos em atraso na condição de contribuinte individual, são inaptos a atenderem o requisito da carência, contando apenas como tempo de contribuição, nos termos do artigo 27, II, da lei 8.213/91.

IV Número insuficiente de contribuições, nos termos do artigo 142, da lei 8.213/91.

V-Apelação da parte autora improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 25 de julho de 2016.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

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Data e Hora:	26/07/2016 17:33:17

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019413-91.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.019413-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
APELANTE	:	AURORA ALVES DA SILVA (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO	:	SP302445 ANDRÉIA RUBEM BOMFIM
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP118391 ELIANA GONÇALVES SILVEIRA
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00018267220158260572 2 Vr SAO JOAQUIM DA BARRA/SP

RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de ação proposta em 26.08.2015, com vistas à concessão de aposentadoria urbana por idade desde a data do requerimento administrativo, com pedido de antecipação de tutela.

Documentos (fls. 10-64).

Assistência judiciária gratuita deferida (fls. 65).

Por sentença julgou-se improcedente o pedido, sem a condenação da parte autora em custas e verba honorária, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Apela a parte autora, sustentando, em síntese, que houve preenchimentos dos requisitos legais para obtenção do benefício pretendido.

Sem contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019413-91.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.019413-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
APELANTE	:	AURORA ALVES DA SILVA (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO	:	SP302445 ANDRÉIA RUBEM BOMFIM
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP118391 ELIANA GONÇALVES SILVEIRA
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00018267220158260572 2 Vr SAO JOAQUIM DA BARRA/SP

VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS

Os requisitos para concessão da aposentadoria por idade se encontram fixados nos arts. 48 e 49 da Lei 8.213/91.

Consoante o caput do art. 48 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade será devida "ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher".

O art. 15, II, da Lei nº 8.213/91 prescreve que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, "até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração".

Quanto ao prazo para a perda da qualidade de segurado, dispõe o §4º do mesmo artigo:

"§4º. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos."

Por sua vez, o § 1º do art. 102 da norma em tela reza que "a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos".

Sobre o tema, confira-se, ainda, a jurisprudência a seguir colacionada:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA.

A perda da qualidade da segurado após o atendimento aos requisitos da idade mínima e do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, não impede a concessão da aposentadoria por idade.

Os requisitos exigidos pela legislação previdenciária não precisam ser preenchidos simultaneamente no caso da aposentadoria por idade. Interpretação do artigo 102, §1º da Lei 8.213/91

Precedentes.

Recurso provido."

(STJ - RESP nº 743531, 5ª Turma, Rel. José Arnaldo da Fonseca, v.u., DJU 01.08.05)

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PREENCHIDO DO REQUISITO ETÁRIO APÓS A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. BENEFÍCIO MANTIDO. PRECEDENTES.

Não se exige a simultaneidade no preenchimento dos requisitos para a percepção de aposentadoria por idade, sendo irrelevante o fato de o obreiro, ao atingir a idade mínima para a concessão do benefício, já ter perdido a condição de segurado.

Embargos acolhidos."

(STJ - ERESP nº 502420, 3ª Turma, Rel. José Arnaldo da Fonseca, v.u., DJU 01.08.05)

Nesse sentido, o Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Justiça Federal da 3ª Região:

"Para a concessão de aposentadoria por idade, desde que preenchidos os requisitos legais, é irrelevante o fato do requerente, ao atingir a idade mínima, não mais ostentar a qualidade de segurado"

A Lei nº 10.666/03 corroborou o entendimento jurisprudencial ao preceituar, no seu art. 3º, § 1º, o seguinte:

"Art. 3º omissis.

§ 1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício."

Assim, a normatização afastou a exigência de manutenção da qualidade de segurado obrigatório da Previdência Social para o pretendente à aposentadoria por idade. Vale dizer que os quesitos passaram a ser a labuta, por um determinado período de tempo, e a implementação da idade mínima.

Passo a análise do caso concreto.

A parte autora alega haver realizado o pedido na esfera administrativa em 11/07/2014, indeferido sob o fundamento de não ter sido cumprido a carência mínima exigida.

Contudo, afirma que efetuou recolhimentos em atraso na condição de contribuinte individual no período de 03/2.001 a 03/2.003, que somado aos demais períodos registrados em CTPS, alcançaria as 180 contribuições.

Nos termos dos arts. 48 e 49 da Lei 8.213/91, o período de carência (número mínimo de contribuições previdenciárias), no caso dos autos, é de 180 meses, ou seja, 15 anos, não cumprido pela parte autora pois, os períodos considerados pelo INSS somam 168 contribuições.

O documento de fls. 17 apontado pela parte autora em suas razões de apelo, denomina-se "Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição" e define os parâmetros para a obtenção cálculo do benefício, sendo que a parte autora interpretou de forma equivocada as informações ali contidas.

De outro lado, mesmo com o cômputo das contribuições individuais em atraso, o que se admite apenas para argumentação, a parte autora contaria com 168 contribuições a partir de sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social, insuficientes para a obtenção do benefício, conforme decisão administrativa (fls. 48).

Saliente-se que, a rigor, as contribuições em atraso contariam apenas como tempo de contribuição e não como de carência, nos termos do artigo 27, II, da Lei 8.213/91.

Confira-se:

Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:

II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13."(grifei)

Na realidade, sob qualquer ângulo, embora tenha a idade mínima, a autora não conta com a carência de 180 meses, necessária ao deferimento do benefício.

Isto posto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

É o voto.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

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PODER JUDICIÁRIO
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D.E.

Publicado em 09/08/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019413-91.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.019413-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
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EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA IDADE URBANA. ARTS. 27, II, 48 E 49 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS EM ATRASO. CARÊNCIA COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE.

IV Número insuficiente de contribuições, nos termos do artigo 142, da lei 8.213/91.

V-Apelação da parte autora improvida.

ACÓRDÃO

São Paulo, 25 de julho de 2016.

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019413-91.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.019413-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
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APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
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No. ORIG.	:	00018267220158260572 2 Vr SAO JOAQUIM DA BARRA/SP

RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de ação proposta em 26.08.2015, com vistas à concessão de aposentadoria urbana por idade desde a data do requerimento administrativo, com pedido de antecipação de tutela.

Documentos (fls. 10-64).

Assistência judiciária gratuita deferida (fls. 65).

Por sentença julgou-se improcedente o pedido, sem a condenação da parte autora em custas e verba honorária, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Apela a parte autora, sustentando, em síntese, que houve preenchimentos dos requisitos legais para obtenção do benefício pretendido.

Sem contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019413-91.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.019413-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
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VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS

Os requisitos para concessão da aposentadoria por idade se encontram fixados nos arts. 48 e 49 da Lei 8.213/91.

Quanto ao prazo para a perda da qualidade de segurado, dispõe o §4º do mesmo artigo:

Sobre o tema, confira-se, ainda, a jurisprudência a seguir colacionada:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA.

Os requisitos exigidos pela legislação previdenciária não precisam ser preenchidos simultaneamente no caso da aposentadoria por idade. Interpretação do artigo 102, §1º da Lei 8.213/91

Precedentes.

Recurso provido."

(STJ - RESP nº 743531, 5ª Turma, Rel. José Arnaldo da Fonseca, v.u., DJU 01.08.05)

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PREENCHIDO DO REQUISITO ETÁRIO APÓS A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. BENEFÍCIO MANTIDO. PRECEDENTES.

Embargos acolhidos."

(STJ - ERESP nº 502420, 3ª Turma, Rel. José Arnaldo da Fonseca, v.u., DJU 01.08.05)

Nesse sentido, o Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Justiça Federal da 3ª Região:

A Lei nº 10.666/03 corroborou o entendimento jurisprudencial ao preceituar, no seu art. 3º, § 1º, o seguinte:

"Art. 3º omissis.

Passo a análise do caso concreto.

A parte autora alega haver realizado o pedido na esfera administrativa em 11/07/2014, indeferido sob o fundamento de não ter sido cumprido a carência mínima exigida.

Saliente-se que, a rigor, as contribuições em atraso contariam apenas como tempo de contribuição e não como de carência, nos termos do artigo 27, II, da Lei 8.213/91.

Confira-se:

Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:

Na realidade, sob qualquer ângulo, embora tenha a idade mínima, a autora não conta com a carência de 180 meses, necessária ao deferimento do benefício.

Isto posto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

É o voto.

DAVID DANTAS
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