PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA IDADE URBANA. ARTS. 27, II, 48 E 49 DA LEI 8. 213/91. REQUISITOS. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Cuida-se de ação previdenciária proposta com vistas à concessão de aposentadoria por idade urbana.

A r. sentença julgou improcedente o pedido. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, cuja cobrança se submete à prova da condição prevista no art. 12 da Lei 1.060/50.

Apelou a parte autora em busca da integral reforma do julgado.

Subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Os requisitos para concessão da aposentadoria por idade encontram-se fixados nos artigos 48 e 49 da Lei 8.213/91.

Consoante o caput do art. 48 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade será devida "ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher".

O art. 15, II, da Lei nº 8.213/91 prescreve que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, "até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração".

Quanto ao prazo para a perda da qualidade de segurado, dispõe o §4º do mesmo artigo:

Por sua vez, o § 1º do art. 102 da norma em tela reza que "a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos".

Sobre o tema, confira-se, ainda, a jurisprudência a seguir colacionada:

Nesse sentido, o Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Justiça Federal da 3ª Região:

A Lei nº 10.666/03 corroborou o entendimento jurisprudencial ao preceituar, no seu art. 3º, § 1º, o seguinte:

Assim, a normatização afastou a exigência de manutenção da qualidade de segurado obrigatório da Previdência Social para o pretendente à aposentadoria por idade. Vale dizer que os quesitos passaram a ser a labuta, por um determinado período de tempo, e a implementação da idade mínima.

Quanto à carência, dispõe a Lei 8.213/91:

Tratando-se de contribuinte individual, não é possível considerar como carência as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores à primeira sem atraso, conforme descrito no art. 27, II, da Lei 8.213/91.

Esse é o entendimento predominante nesta Corte. Confira-se:

Portanto, recolhimentos em atraso na condição de contribuinte individual, são inaptos a atenderem o requisito da carência, contando apenas como tempo de contribuição, nos termos do artigo 27, II, da lei 8.213/91.

No caso concreto, implementado o quesito etário de 60 anos em 2012, a concessão da prestação previdenciária pleiteada deve observar o art. 142 da Lei 8.213/91, que requer, para efeito de carência, que o segurado conte com, no mínimo, 180 (cento e oitenta) contribuições, ou 15 anos.

Na contagem do tempo de contribuição feita pelo INSS foram apuradas 35 contribuições (fls. 13). No caso em exame, o INSS não reconheceu o período em que a autora alega ter laborado como empregada doméstica, de 24/09/99 a 24/10/11, o que totaliza 145 contribuições.

É entendimento jurisprudencial pacífico que o recolhimento das contribuições previdenciárias compete ao empregador, donde se conclui que o empregado não pode ser penalizado por irregularidades por aquele praticadas.

Nesse sentido a orientação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça:

A parte autora alega na exordial ter laborado como empregada doméstica no período de 24/09/99 a 24/10/11. Para comprovação do referido labor, trouxe aos autos cópia da ata de audiência realizada no bojo dos autos do processo trabalhista 01117-2011-023-15-99, no qual restou homologado acordo de reconhecimento do referido período (fls. 21-23, 68, 72-118).

Na obra "Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social", de Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, Livraria do Advogado editora, Sétima edição, ano 2007, fls. 239/240, tecem-se comentários a respeito da questão das reclamatórias trabalhistas, esclarecedores a respeito da pertinência da coesão dos dados apresentados:

Com efeito, dos autos da ação trabalhista promovida pela parte autora, não se vislumbra qualquer espécie de prova material válida dos labores exercidos no período de 24/09/99 a 24/10/11, ainda que indiciária.

Em suma - ausente qualquer exame de provas naquela ação, a qual foi encerrada com acordo entre as partes (fls. 97-98). Assim sendo, referido decisum não tem plena eficácia.

Neste sentido, trago à colação julgado desta Corte:

Também julgados do C. STJ, assim decidindo a Corte Superlativa:

E outra Cortes Regionais decidiram nos seguintes termos:

Assim, fica claro que a reclamatória trabalhista é apenas um dos elementos formadores de convicção, não podendo ser o único. E não há nestes autos qualquer outra prova material, mesmo indiciária no tocante ao período que ora se discute.

Assim, quanto a comprovação material do labor, a parte autora não logrou êxito em trazer documentos hábeis que possam ser considerados como início de prova material de sua atividade urbana no período de 24/09/99 a 24/10/11.

Diante disso, verifica-se que, não obstante possuir a parte autora a idade mínima, o mencionado lapso temporal recolhido para fins de carência é menor que o exigido pela legislação, donde deflui não ter direito o demandante à aposentadoria por idade.

Isso posto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

É como voto.