PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO EFETIVADA NO AMBITO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI da aposentadoria por invalidez, mediante a integração do auxílio-acidente na sua base de cálculo.

Aduz a parte autora, em síntese, a procedência do pedido, sustentando que, por ocasião da concessão do auxílio-doença que precedeu a aposentadoria por invalidez, o auxílio-acidente não foi considerado no cálculo.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Passo à análise do mérito.

O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória, ou seja, visa compensar aquele segurado que teve a sua capacidade de trabalho reduzida após a ocorrência de acidente de qualquer natureza. Para fazer jus ao recebimento do auxílio-acidente, o indivíduo deve ser segurado da Previdência Social, não havendo a exigência de carência, por força do quanto exposto no artigo 26, inciso I, da Lei nº. 8.213/1991.

O art. 86 da Lei nº. 8.213/1991 estabelece que:

Assim, considerando que a redação anterior do art. 86 não vedava a cumulação do auxílio-acidente com qualquer outro benefício, as modificações introduzidas pela Medida Provisória n. 1.596-14, de 10/12/1997, convertida na Lei nº 9.528/97 de 10/12/1997, trouxeram significativa alteração no § 3º do artigo supracitado:

A partir desse momento, estabeleceu-se dois sistemas:

- benefícios concedidos até a vigência da Lei 9.528/97: quando o auxílio-acidente e a aposentadoria coexistiam sem regra de exclusão ou cômputo recíproco (possibilidade de cumulação);

- benefícios concedidos após a vigência da Lei 9528/97: quando a superveniência de aposentadoria passou a extinguir o auxílio-acidente (impossibilidade de cumulação).

Acresça-se que, com a modificação da Lei, a fim de evitar prejuízos aos segurados, a própria Lei 9.528/97, alterando a redação do art. 31 da Lei 8.213/91, determinou, expressamente, que o auxílio-acidente seria computado no cálculo da aposentadoria.

Portanto, sobrevindo a Lei nº 9.528/97, afastada a hipótese de cumulação dos benefícios, o valor mensal do auxílio-acidente, pode integrar os salários-de-contribuição computados no cálculo da aposentação.

Nesse sentido:

No pertinente à mudança de regime jurídico quanto a cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no RESP 1296673 (recurso repetitivo), pacificou entendimento no sentido da possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com o benefício de aposentadoria, na hipótese de ambos os benefícios terem se originado até o advento da Lei nº 9528/1997, a qual alterou a redação do art. 86 e parágrafos da Lei nº 8.213/1991 para proibir que houvesse tal cumulação:

O caso em análise, não se enquadra na hipótese de cumulação, tendo em vista que o auxílio acidente foi concedido judicialmente com DIB em 10.10.01 e cessado com a concessão da aposentadoria por invalidez em 09.09.05, o que garante a parte autora o direito à inclusão do valor do auxílio-acidente, nos salários-de-contribuição computados no cálculo da aposentadoria.

Destarte, o INSS, em sua contestação, acostou aos autos a comprovação de que já houve a revisão, aqui pleiteada, no âmbito administrativo, mediante a inclusão do auxílio-acidente no cômputo dos salários de contribuição que integraram o cálculo da aposentadoria por invalidez (fl. 90), bem como o pagamento das diferenças devidas de 09.09.05 a 31.10.09.

Ademais, não prospera a alegação de que o auxílio-doença que precedeu a aposentadoria deve ser revisto. Primeiramente porque a parte autora não logrou comprovar que a aposentadoria por invalidez tenha sido precedida de auxílio-doença.

Além disso, o artigo 31 da Lei 8.213/91 é expresso ao afirmar que o valor do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição apenas para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, não havendo que se falar em seu cômputo no cálculo de eventual auxílio-doença.

Assim, não havendo diferenças a receber, deve ser mantida a sentença de improcedência.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

É como voto.