PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. ART. 143 DA LEI N. º 8. 213/91. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DE RURÍCOLA NO PERÍODO ANTERIOR AO...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS

0001379-22.2016.4.03.6005

Relator(a)

Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA

Órgão Julgador
8ª Turma

Data do Julgamento
27/05/2021

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/06/2021

Ementa


E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. ART. 143 DA
LEI N.º 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DE RURÍCOLA NO PERÍODO ANTERIOR
AO REQUERIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
- A atividade rural deve ser comprovada por meio de início de prova material, aliada à prova
testemunhal.
- O conjunto probatório é suficiente para ensejar a concessão do benefício vindicado.
- Reconhecimento da procedência do pedido formulado.

Acórdao

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
8ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0001379-22.2016.4.03.6005
RELATOR:Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA
APELANTE: ALFREDO FELIPE CORREA KLEIN

Advogado do(a) APELANTE: EMERSON CHAVES DOS REIS - MS19213-A
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


OUTROS PARTICIPANTES:






APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0001379-22.2016.4.03.6005
RELATOR:Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA
APELANTE: ALFREDO FELIPE CORREA KLEIN
Advogado do(a) APELANTE: EMERSON CHAVES DOS REIS - MS19213-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:




-R E L A T Ó R I O

Demanda proposta objetivando a concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural,
prevista no art. 143 da Lei n.º 8.213/91.
O juízo a quo julgou improcedente o pedido formulado.
A parte autora apela, pleiteando a reforma da sentença, sustentando, em síntese, o
cumprimento dos requisitos legais necessários à concessão pretendida, desde o requerimento
administrativo. Ao final, prequestiona a matéria.
Com contrarrazões, subiram os autos.
É o relatório.



THEREZINHA CAZERTA
Desembargadora Federal Relatora

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0001379-22.2016.4.03.6005
RELATOR:Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA
APELANTE: ALFREDO FELIPE CORREA KLEIN
Advogado do(a) APELANTE: EMERSON CHAVES DOS REIS - MS19213-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:




-V O T O


Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame
da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução.
APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL)
O benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural encontra-se disciplinado nos arts.
39, inciso I; 48, §§ 1.º e 2.º; e 143 da Lei n.º 8.213/91.
Antes mesmo do advento da Lei de Benefícios, a Lei Complementar n.º 11, de 25 de maio de
1971, que instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, em seu art. 4.º dispunha
que a aposentadoria seria devida quando se completassem 65 anos de idade, cabendo a
concessão do benefício apenas ao respectivo chefe ou arrimo de família (parágrafo único).
Por sua vez, de acordo com o art. 5.º da Lei Complementar n.º 16/73, o trabalhador rural
deveria comprovar a sua atividade pelo menos nos três últimos anos anteriores à data do
pedido do benefício.
Referidos dispositivos não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, que passou
para 60 anos, para homens, e 55, para mulheres, a idade mínima exigida para a concessão do
benefício (art. 201, § 7.º, inciso II), excluindo a exigência da condição de chefe de família.
Além do requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), o trabalhador rural deve
comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente
anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício.
O dispositivo legal citado deve ser analisado em consonância com o art. 142 da Lei de
Benefícios.
Não se exige do trabalhador rural o cumprimento de carência (art. 26, inciso III), como o dever
de verter contribuição por determinado número de meses, senão a comprovação do exercício
laboral durante o período respectivo.
Vale dizer: em relação às contribuições previdenciárias, é assente, desde sempre, o
entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício
de atividade no meio rural (STJ, REsp n.º 207.425, 5.ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de
25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5.ª Turma, j. em

14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz).
Noutro passo, com relação ao art. 143 da Lei n.º 8.213/91, a regra transitória assegurou aos
rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, durante
15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei.
Assim, o referido prazo expiraria em 25/7/2006.
Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como
segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a
uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 2
(dois) anos, estendendo-se até 25/7/2008, em face do disposto na MP n.º 312/06, convertida na
Lei n.º 11.368/06.
Posteriormente, a Medida Provisória n.º 410/07, convertida na Lei n.º 11.718/08, estabeleceu
nova prorrogação para o prazo previsto no art. 143 da Lei n.º 8.213/91, ao determinar, em seu
art. 2.º, que “Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 43 da Lei n.º
8.213/91, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010” (art. 2.º) e,
em seu art. 3.º, que “Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural , em valor
equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência: I - até 31 de dezembro
de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991;
II - de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado
por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e III - de janeiro de 2016
a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a
12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil”.
É de observar-se que, para os empregados rurais e contribuintes individuais eventuais, a regra
permanente do art. 48 da Lei n.º 8.213/91 continua a exigir, para concessão de aposentadoria
por idade a rurícolas, apenas a comprovação do efetivo exercício de "atividade rural, ainda que
de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por
tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício
pretendido", consoante §§ 1.º e 2.º do referido dispositivo.
Essa comprovação do labor rural, nos termos dos arts. 48 e 143 da Lei de Benefícios, dar-se-á
por meio de prova documental, ainda que incipiente, e, nos termos do art. 55, § 3.º, da
retrocitada Lei, corroborada por prova testemunhal.
Acrescente-se que a jurisprudência de longa data vem atentando para a necessidade dessa
conjunção de elementos probatórios (início de prova documental e colheita de prova
testemunhal), o que resultou até mesmo na edição do verbete n.º 149 da Súmula da
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,in verbis:”
"A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para
efeito de obtenção do benefício previdenciário".
DO CASO DOS AUTOS
O requisito etário restou satisfeito, pois a parte autora completou a idade mínima em
01/07/2015, devendo fazer prova do exercício de atividade rural por 180 meses.
Para demonstrar as alegações, juntou documentos, entre os quais destacam-se:
- certidão de casamento, celebrado em 1979, com ANA MARIA DE ALMEIDA VIEIRA, sem
constar a profissão do requerente;

- comprovante de residência emitido em 2015, em nome do autor, indicando endereço na zona
rural e registrando o “cultivo de oleaginosas – lavoura”;
- cópia da CTPS do demandante, emitida em 1975, com registros empregatícios desde
01/12/1975, no cargo de “técnico agrícola”; a partir de 1979, na função de “técnico
agropecuário” em instituto de prevenção ambiental; cargo de “assistente de campo” em
estabelecimento agrícola a partir de 1981 e de “técnico agrícola”, a partir de 1999;
- cópia da “Declaração de exercício de atividade Rural”, subscrita pelo autor e pelo Presidente
do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Dourados/MS, em 2015, descrevendo o exercício do
labor campesino, como segurado especial, desde 1999, na condição de meeiro até 2002, em
regime de economia familiar.
O referido documento registra que, a partir de 05/05/2002, o demandante tornou-se proprietário
de um imóvel rural - Lote n.º 179, localizado no Assentamento Itamarati, integrante do município
de Ponta Porã, continuando como agricultor, sem auxílio de empregados, consignando os
seguintes produtos cultivados: "plantio de hortifrutigranjeiros, mandioca e hortaliças, bem como
a criação de frango caipira e de suínos”;
- cópia da certidão emitida pelo INCRA, constando o desenvolvimento de atividades rurais pelo
autor, em regime de agricultura familiar, desde 05/05/2002, no Lote n.º 179 do Assentamento
Itamarati, localizado na zona rural de Ponta Porã/MS;
- diversas notas fiscais, emitidas em nome do autor, comprovando a venda, durante todo o
período de carência do benefício vindicado, da produção agrícola cultivada no referido imóvel
rural (hortifrutigranjeiros, mandioca, soja, milho e hortaliças);
- “Declaração Anual do Produtor Rural” (DAP), emitida pela Secretaria de Estado de Receita e
Controle do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, em nome do requerente, durante o
período de carência do benefício vindicado, apontando como endereço o referido imóvel rural
(Lote n.º 179 do Assentamento Itamarati, localizado na zona rural de Ponta Porã/MS);
- comprovante de que o benefício de aposentadoria por idade rural requerido pela parte autora,
em 04/07/2015, foi indeferido na esfera administrativa, sob a alegação de "falta de período de
carência".
Cumpre mencionar que o art. 11, inciso VII, alínea “a”, item 1 da Lei de Benefícios dispõe que
segurado especial é “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou
rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o
auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor,
assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore
atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais” (g.n.).
Os documentos constantes dos presentes autos comprovam que o requerente e sua família
exploram atividade rural na aludida propriedade da família (Lote n.º 179 do Assentamento
Itamarati, localizado na zona rural de Ponta Porã/MS) desde 05/05/2002 e que, antes desse
período, o demandante já exercia o labor campesino, como segurado especial, desde 1999, na
condição de meeiro, em regime de economia familiar.
O extrato do Sistema CNIS revela que o autor está devidamente cadastrado como segurado
especial, efetuando recolhimento de contribuições nessa qualidade desde 05/05/2002.
Também indica que efetuou recolhimento de contribuições como “autônomo”, de 01/05/1987 a

31/05/1988, de 01/07/1988 a 28/02/1989, de 01/04/1989 a 31/08/1989, de 01/11/1989 a
28/02/1990 e de 01/12/1991 a 31/12/1991 e como “contribuinte individual” de 01/01/2004 a
31/12/2004.
Cabe lembrar que o fato de autor ter efetuado recolhimentos à Previdência Social na qualidade
de “contribuinte individual” e “autônomo” não afasta sua condição de rurícola.
Tenha-se presente que esses recolhimentos constantes da consulta ao CNIS tiveram por fim
preservar a qualidade de segurado do requerente, não impedindo a concessão do benefício ora
pleiteado.
Esclareça-se que o art. 39, II, da Lei n.º 8.213/91 autoriza o segurado especial a realizar tais
recolhimentos previdenciários, o que não afasta a sua condição de trabalhador rural (9.ª Turma:
APELAÇÃO CÍVEL / SP 5651025-05.2019.4.03.9999 – Relatora: Desembargadora Federal
MARISA FERREIRA DOS SANTOS – eDJF3 Judicial 02/03/2020; APELAÇÃO CÍVEL / SP
5002327-30.2017.4.03.6105 – Relator: Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS –
eDJF3 Judicial 12/07/2019).
No que diz respeito aos períodos nos quais houve prestação de serviços ao estado de Mato
Grosso (de 01/12/1975 a 25/08/1977), para o município de Dourados (de 01/03/1978 a
10/06/1979), para o Instituto de Preservação e Controle Ambiental de Mato Grosso do Sul (de
06/08/1979 a 30/10/1981), para Herbitécnica Indústria de Defensivos S/A (de 11/11/1981 a
09/10/1982 e de 07/03/1983 a 12/11/1983) e para Maffini Sementes LTDA (de 04/01/1999 a
18/03/1999), tais ocorrências não alteram a solução da causa, pois são períodos antigos
(anteriores à carência do benefício vindicado).
Portanto, não afastam o direito ao benefício, eis que restou provada a predominância da
atividade rural durante todo o período produtivo de exercício laboral.
Nesse sentido, esta Corte assim vem decidindo:
“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DECISÃO
FUNDAMENTADA.
(...) III - Não há que se considerar o registro em trabalho urbano do cônjuge, para
descaracterizar a atividade rurícola alegada, porque se deu por período curto e muito
provavelmente em época de entressafra, em que o trabalhador rural necessita buscar outra
atividade que lhe garanta a subsistência.
IV - Vínculos empregatícios em atividade urbana, se deram de forma descontínua, por
pequenos lapsos temporais.
V - A interpretação da regra contida no artigo 143 possibilita a adoção da orientação imprimida
nos autos. É que a expressão "atividade rural, ainda que descontínua", inserta na norma,
permite concluir que tal descontinuidade possa corresponder a tantos períodos quantos forem
aqueles em que o trabalhador exerceu a atividade no campo. Mesmo que essa interrupção, ou
descontinuidade se refira ao último período.
VI - Autor(a) trabalhou no campo por mais de 13 (treze) anos. É o que mostra o exame da prova
produzida. Completou 60 anos em 2006, tendo, portanto, atendido às exigências legais quanto
à carência, segundo o artigo 142 da Lei nº 8.213/91, por prazo superior a 150 meses.
VII - Não se exige, para efeito de aposentadoria por idade, que o trabalhador rural contribua
para os cofres da Previdência, segundo preceito inserto nos referidos arts. 26, III, 39, I e 143,

c.c.art. 55 § 2º.
VIII - Matéria dispensa maior digressão, estando comprovado o exercício da atividade no
campo, com razoável início de prova documental.
IX - Agravo não provido.”
(TRF 3ªR, AC 200761230003146, Relatora JUIZA MARIANINA GALANTE, OITAVA TURMA,
DJF3 CJ1 DATA:27/07/2010 PÁGINA: 849)
"PREVIDENCIÁRIO/PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.
REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA
COMPROVADA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR CONFIGURADO. CARÊNCIA MINIMA E
QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL CONFIRMADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO
DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE.
1. A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55
anos, se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), além da demonstração do exercício de
atividade rural, bem como o cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei.
De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material
corroborado por prova testemunhal.
2. A parte autora pleiteia a aposentadoria por idade rural em regime de economia familiar,
alegando o trabalho conjuntamente com seu marido na propriedade pertencente à família do
marido e, para comprovar o alegado acostou aos autos cópias de sua certidão de casamento,
contraído no ano de 1984 e certidões de nascimento dos filhos, nascidos respectivamente nos
anos de 1991, 2002 e 1986, em cujas certidões a autora se declarou como sendo do lar e seu
marido como lavrador; CTPS da autora constando um pequeno contrato de trabalho exercido
como empregada doméstica no período compreendido entre o ano de 2004 e 2005; CTPS do
marido constando apenas sua qualificação civil; formal de partilha e averbação quinhão de
herança recebida pelo marido da autora no ano de 1993, constando uma área rural de 4,95
hectares de terras, ou seja, 2,04 alqueires; ITR em nome do genitor de seu marido; notas fiscais
de venda de produtos no referido imóvel nos anos de 2010, 2012 e 2017 em nome de seu
marido e fotografia da família da autora dos tempos de outrora.
3. Esses documentos demonstram que seu marido sempre exerceu atividade rural e em regime
de economia familiar, seja com seus pais, seja com a autora, visto não constar nenhum
documento que comprove o contrário, aliado ao fato de que em todos os documentos
apresentados seu marido se apresenta como lavrador e, nesse sentido, é cediço que a
extensão da qualidade de trabalhador rural só é possível quando o trabalho é exercido em
regime de economia familiar, conforme o caso in tela.
4. Observo que a parte autora exerceu por um curto período, compreendido entre 31/05/2004 a
11/03/2005 atividade como empregada doméstica o que não desfaz sua condição de
trabalhadora rural em regime de economia familiar juntamente com seu marido, visto se tratar
de um pequeno período de trabalho e pelos depoimentos testemunhais que demonstraram de
forma precisa que o trabalho da autora se deu sempre na companhia do marido no pequeno
imóvel da família, plantando milho, feijão e outros cereais, conforme demonstram as notas
fiscais apresentadas, em nome de seu marido nos anos de 2010, 2011 e 2017.

5. A prova material demonstra o trabalho rural da autora em regime de economia familiar pelo
período de carência exigido, assim como seu labor rural no alegado regime de trabalho até a
data do seu implemento etário, sendo corroborada pelas testemunhas ouvidas em juízo, sob o
crivo do contraditório, as quais corroboraram as alegações da autora sendo ambas uníssonas
em afirmar que a autora sempre trabalhou na lavoura prestando serviços a terceiros.
6. Os recolhimentos esparsos vertidos pela parte autora nos interstícios de outubro de 2013 a
março de 2016 não desfaz sua condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar,
visto que estes apenas reforçam o direito da parte autora em receber um benefício
previdenciário, não podendo ser prejudicada por verter contribuições a fim de preservar a
garantida de seu direito à um benefício de aposentadoria que lhe garanta seu sustento e de sua
família num futuro.
7. Do conjunto probatório apresentado, restou satisfatoriamente demonstrado o trabalho rural
da autora no alegado regime de economia familiar, útil a subsidiar todo período de carência
necessário para a concessão da aposentadoria por idade rural, devendo ser mantida a
sentença de procedência do pedido, visto que presentes os requisitos necessários para seu
deferimento.
8. No concernente ao termo inicial do benefício, mantendo o determinado na sentença, a partir
do requerimento administrativo (13.12.2017), tendo em vista trata-se de um direito adquirido,
embora tenha sido reconhecido tardiamente, não havendo reforma nesse sentido.
9. Quanto ao cálculo dos juros de mora e correção monetária, apliquem-se os critérios
estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça
Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos
autos do RE 870947.
10. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor
da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de
Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. superior Tribunal de Justiça, segundo a qual
os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das
prestações vencidas após a data da prolação da sentença.
11. Apelação do INSS parcialmente provida.
12. Sentença mantida em parte.” (g.n.)
(TRF 3ªR, AC 5481404-10.2019.4.03.9999, Relator Desembargador Federal TORU
YAMAMOTO, SÉTIMA TURMA, v.u., j. 27.01.20, DJe 09.03.20).
No mesmo sentido, precedente do C. Superior Tribunal de Justiça:
“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE URBANA POR CURTOS PERÍODOS. POSSIBILIDADE.
1. O trabalhador rural, considerado segurado especial, deve comprovar o efetivo trabalho rural,
ainda que de forma descontínua, no período imediatamente ao requerimento do benefício.
2. A intercalação do labor campesino com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a
condição de segurado especial do lavrador.
3. Agravo regimental não provido.” (g.n.)
(AgRg no Ag nº 167.141, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, v.u., j. 25.06.13,

DJe 02.08.13)
Cabe destacar que, nos presentes autos, inocorreu audiência para oitiva de testemunhas, haja
vista ter o Juízo designado processamento de “Justificação Administrativa”, com fundamento no
art. 584 da IN n.º 77/2015 do INSS, valendo-se dos depoimentos colhidos administrativamente
para julgamento do pleito.
Na referida “Justificação Administrativa” foram ouvidas duas testemunhas, que declararam que
conhecem o autor há bastante tempo e confirmaram o alegado labor rural. Ambas afirmaram
categoricamente que o demandante sempre se dedicou ao trabalho rural, mesmo antes de ser
devidamente assentado em sua gleba, cedida pelo INCRA.
A testemunha JOSÉ LEONARDO DE BARROS afirmou conhecer o autor desde 2002, pois
também tem uma gleba de terras integrante do Assentamento Itamarati.
Esclareceu que conheceu o demandante quanto ambos tomaram posse dos imóveis que lhes
foram cedidos pelo INCRA.
Informou que o autor planta soja, milho e cria porcos e galinhas; que o Sr. Alfredo passa o dia
todo no referido imóvel rural, cuidando das plantações e dos animais; que não tem
conhecimento de que o autor tenha trabalhado em outra atividade que não fosse o labor rural.
Por sua vez, a testemunha MILTON PRESTES ANTUNES declarou que também reside e
trabalha no Assentamento Itamarati e que conhece o Sr. Alfredo desde 1998.
Informou que o autor cultiva mandioca, milho e soja no respectivo lote, que fica nesse
Assentamento Itamarati e que vende a produção agrícola na “feira do barraco de lona”, além de
criar porcos e galinhas.
Por fim, relatou que o autor passa o dia todo no referido imóvel rural, cuidando das plantações e
dos animais.
Diante dessas considerações, constata-se que, na presente hipótese, a prova testemunhal
produzida na “Justificativa Administrativa” favorecem o pleito autoral, sendo coesa e harmônica
no que tange à prestação do trabalho rural pelo demandante e que somente tem o auxílio do
grupo familiar.
E os documentos juntados constituem início de prova material, o que foi corroborado pela prova
testemunhal, confirmando a atividade campesina da parte autora.
A partir do exame da documentação constante do procedimento administrativo, é possível
constatar que o INSS reconheceu administrativamente o labor campesino exercido pelo
requerente, como produtor agrícola, em regime de economia familiar, de 05/05/2002 (data de
ingresso formal no Lote n.º 179 do Assentamento Itamarati, localizado na zona rural de Ponta
Porã/MS) até 16/10/2017 (data da realização da “Justificação Administrativa”).
E, nos presentes autos, também restou evidenciado, por início de prova material, o exercício do
labor campesino do autor, como segurado especial, desde 1999, na condição de meeiro até
2002, em regime de economia familiar.
Não se pode perder de vista que há notícia nos autos de que a Sra. ANA MARIA DE ALMEIDA
VIEIRA (esposa do demandante) já recebe o benefício de aposentadoria por idade rural.
Nesse aspecto, o Enunciado n.º 188 FONAJEF: “O benefício concedido ao segurado especial,
administrativamente ou judicialmente, configura início de prova material válida para posterior
concessão aos demais integrantes do núcleo familiar, assim como ao próprio beneficiário”

(Aprovado no XIV FONAJEF).
Esclareça-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, no julgamento do RESP
n.º 1.354.908/SP, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, a
necessidade da demonstração do exercício da atividade campesina em período imediatamente
anterior ao implemento do requisito etário (que, na presente hipótese, foi preenchido em
01/07/2015).
É dispensável que o início de prova material abranja todo o período de carência, contanto que a
prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. Assim:
"PREVIDENCIÁRIO – RECURSO ESPECIAL – RECONHECIMENTO DE TEMPO DE
SERVIÇO RURAL - PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA POR INÍCIO DE PROVA
DOCUMENTAL.
- A exigência legal para a comprovação da atividade laborativa rural resulta na prova
testemunhal, corroborada por um início razoável de prova documental, ainda que constituída
por dados do registro civil, certidão de casamento, ou qualquer documento que mereça fé
pública.
- No caso em exame, o autor apresentou certidão expedida pelo Registro de Imóveis da
Comarca de Paulo de Faria, Estado de São Paulo (fls. 17/20), que comprova a existência da
"Fazenda Figueira", e que se harmoniza com os depoimentos testemunhais demonstrando o
exercício da atividade rurícola do autor, sem registro e contemporâneo ao período que pretende
ver reconhecido.
- Precedentes desta Corte.
- Recurso conhecido e desprovido."
(REsp 422.095/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 23/09/2002 – g.n.)
De rigor, portanto, o deferimento do benefício, porquanto comprovado o exercício de atividade
rural pelo período de carência legalmente exigido.
A aposentadoria corresponde ao valor de um salário-mínimo mensal, nos termos do art. 143 da
Lei n.º 8.213/91.
O termo inicial do benefício previdenciário deve retroagir à data do requerimento administrativo,
de acordo com a previsão contida no inciso II do art. 49 da Lei n.º 8.213/91. Na ausência de
demonstração do requerimento, o termo inicial deve retroagir à data da citação, ocasião em que
a autarquia tomou conhecimento da pretensão.
No caso, existe comprovação de requerimento, devendo o termo inicial ser nele fixado
(04/07/2015).
Devida a gratificação natalina, nos termos preconizados no art. 7.º, inciso VIII, da Constituição
da República.
Quer seja em relação aos juros moratórios, devidos a partir da citação, momento em que
constituído o réu em mora; quer seja no tocante à correção monetária, incidente desde a data
do vencimento de cada prestação, há que prevalecer tanto o decidido, sob a sistemática da
repercussão geral, no Recurso Extraordinário n.º 870.947, de 20/9/2017, sob relatoria do
Ministro Luiz Fux, quanto o estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para
Cálculos na Justiça Federal, em vigor por ocasião da execução do julgado, observada a
rejeição dos embargos de declaração no âmbito do julgamento em epígrafe, em 03/10/2019.

Nos termos do art. 4.º, inciso I, da Lei Federal n.º 9.289/1996, o INSS está isento do pagamento
de custas processuais nas ações de natureza previdenciária ajuizadas nesta Justiça Federal,
assim como o está naquelas aforadas na Justiça do estado de São Paulo, por força do art. 6.º
da Lei Estadual n.º 11.608/2003, c. c. o art. 1.º, § 1.º, da mesma Lei n.º 9.289/1996,
circunstância que não o exime, porém, de arcar com as custas e as despesas processuais em
restituição à parte autora, em decorrência da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio.
Já no que diz respeito às ações propostas perante a Justiça do estado de Mato Grosso do Sul,
as normativas que tratavam da aludida isenção (Leis Estaduais n.º 1.135/91 e n.º 1.936/98)
restaram revogadas a partir da edição da Lei Estadual n.º 3.779/09 (art. 24, §§ 1.º e 2.º), pelo
que, nos feitos advindos daquela Justiça Estadual, de rigor a imposição à autarquia
previdenciária do pagamento das custas processuais, exigindo-se o recolhimento apenas ao
final da demanda, caso caracterizada a sucumbência.
À vista do quanto disposto no art. 85 do Código de Processo Civil, sendo o caso de sentença
ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado na liquidação do julgado, com
observância ao disposto no inciso II do § 4.º, c. c. o § 11, ambos do art. 85 do CPC, bem como
no art. 86 do mesmo diploma legal.
Os honorários advocatícios incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência
(STJ, Súmula 111). Na hipótese em que a pretensão do segurado somente seja deferida em
sede recursal, a verba honorária incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão ou
acórdão, em atenção ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC.
Quanto ao prequestionamento suscitado, saliente-se inexistir contrariedade alguma a legislação
federal ou a dispositivos constitucionais.
Posto isso, dou provimento à apelação, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido
formulado, fixando os critérios dos consectários e determinando a incidência de verba honorária
nos termos da fundamentação, supra.
O benefício é de aposentadoria por idade de trabalhador rural, no valor de um salário-mínimo,
com DIB em 04/07/2015.
É o voto.



THEREZINHA CAZERTA
Desembargadora Federal Relatora


E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. ART. 143 DA
LEI N.º 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DE RURÍCOLA NO PERÍODO ANTERIOR
AO REQUERIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
- A atividade rural deve ser comprovada por meio de início de prova material, aliada à prova
testemunhal.

- O conjunto probatório é suficiente para ensejar a concessão do benefício vindicado.
- Reconhecimento da procedência do pedido formulado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

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