Processo
RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP
0000614-55.2020.4.03.6314
Relator(a)
Juiz Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR
Órgão Julgador
6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Data do Julgamento
07/12/2021
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 18/01/2022
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI
8.213/91. CORTADOR DE CANA. LAUDO PARADIGMA NA MESMA EMPRESA. CALOR.
MEDIÇÃO TEMPERATURA E INTENSIDADE DA ATIVIDADE. FORMULÁRIOS REGULARES.
PRESENTES REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo
6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0000614-55.2020.4.03.6314
RELATOR:17º Juiz Federal da 6ª TR SP
RECORRENTE: FRANCISCO PEREIRA BELO
Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930-N
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0000614-55.2020.4.03.6314
RELATOR:17º Juiz Federal da 6ª TR SP
RECORRENTE: FRANCISCO PEREIRA BELO
Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930-N
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente
o pedido de reconhecimento de atividade especial, para fins de aposentadoria.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0000614-55.2020.4.03.6314
RELATOR:17º Juiz Federal da 6ª TR SP
RECORRENTE: FRANCISCO PEREIRA BELO
Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930-N
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A r. decisão atacada decidiu a lide nos seguintes termos:
(...)
Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95).
Trata-se de ação previdenciária, processada pelo JEF, em que se busca a concessão de
aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo indeferido.
Salienta o autor, Francisco Pereira Belo, qualificado nos autos, em apertada síntese, que,
desde 1.º de junho de 1983, é segurado filiado ao RGPS, e que, desta forma, julgando
preenchidos os requisitos necessários, em 1.º de novembro de 2019 (DER), deu entrada, junto
ao INSS, em requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição. Contudo, após análise
administrativa do pedido de benefício, foram apurados, apenas, 30 anos e 4 meses de
contribuição, implicando, assim, o indeferimento do requerimento formulado. Discorda da
decisão indeferitória. Diz, no ponto, que os períodos em que trabalhou no corte da cana-de-
açúcar, ficando a serviço da empresa Companhia Agrícola Colombo, devidamente
discriminados na inicial, devem ser reconhecidos como especiais, e convertidos em tempo
comum com os devidos acréscimos legais. Com isso, passará a somar, na DER, tempo
suficiente à concessão pretendida. Junta documentos. Opinou a Contadoria pela adequação da
pretensão, em termos econômicos, ao limite de alçada do JEF. Citado, o INSS ofereceu
contestação instruída com documentos, em cujo bojo, no mérito, defendeu tese no sentido da
improcedência do pedido veiculado. O autor foi ouvido sobre a resposta. Os autos vieram
conclusos para sentença.
Fundamento e Decido.
Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e ampla defesa, inexistindo
situação que possa trazer prejuízos aos princípios do devido processo legal, presentes os
pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições
da ação.
Não foram alegadas preliminares.
Reputo desnecessárias outras provas.
O acervo probatório carreado aos autos é inegavelmente suficiente.
Julgo antecipadamente o pedido.
Resolvo o mérito do processo.
Busca o autor, pela ação, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do
requerimento administrativo indeferido. Salienta, em apertada síntese, que, desde 1.º de junho
de 1983, é segurado filiado ao RGPS, e que, desta forma, julgando preenchidos os requisitos
necessários, em 1.º de novembro de 2019 (DER), deu entrada, junto ao INSS, em requerimento
de aposentadoria por tempo de contribuição. Contudo, após análise administrativa do pedido de
benefício, foram apurados, apenas, 30 anos e 4 meses de contribuição, implicando, assim, o
indeferimento do requerimento formulado. Discorda da decisão indeferitória. Diz, no ponto, que
os períodos em que trabalhou no corte da cana -de-açúcar, ficando a serviço da empresa
Companhia Agrícola Colombo, devidamente discriminados na inicial, devem ser reconhecidos
como especiais, e convertidos em tempo comum com os devidos acréscimos legais. Com isso,
passará a somar, na DER, tempo suficiente à concessão pretendida. O INSS, por sua vez, em
sentido oposto, defende que o pedido deve ser julgado improcedente, na medida do não
preenchimento, pelo segurado, dos requisitos legais necessários à concessão da aposentadoria
por tempo de contribuição.
Assim, resta saber, visando solucionar adequadamente a demanda, respeitados os fatos e
fundamentos jurídicos do pedido, se, como alega o autor, suas respectivas atividades,
detalhadas na petição inicial, podem ou não ser aceitas como especiais.
Observo, no ponto, que o autor considera especiais os períodos de
“(...) 01/06/1983 a 22/12/1983; 01/02/1984 a 29/03/ 1984; 07/05/1984 a 31/10/1984; 04/02/1985
a 19/12/1985; 13/01/1986 a 20/12/ 1986; 02/03/1987 a 30/04/1987; 02/05/1987 a 18/12/1987;
02/05/1988 a 17/12/ 1988; 28/03/1989 a 15/12/1989; 23/01/1990 a 30/11/1990; 04/02/1991 a
30/11/ 1992; 17/02/1992 a 08/12/1992; 12/04/1993 a 18/12/1993; 24/01/1994 a 20/12/ 1994;
22/05/1995 a 13/12/1995; 29/01/1996 a 13/12/1996; 20/01/1997 a 20/12/ 1997; 26/01/1998 a
12/12/1998; 17/05/1999 a 31/10/1999; 24/01/2000 a 28/11/ 2000; 16/01/2001 a 07/05/2001 e
12/01/2004 a 30/04/2004, no qual o Autor contraiu vínculo com a empresa COMPANHIA
AGRICOLA COLOMBO (...).”
Anoto, nesse passo, pelo extrato do tempo de contribuição apurado pelo INSS quando da
análise do requerimento administrativo indeferido (v. “resumo de documentos para cálculo de
tempo de contribuição” – total, naDER, de 30 anos e 4 dias), que não houve realmente a
caracterização especial pretendida.
(..)
Como assinalado, pede o autor, para fins de amparar o pedido de concessão de aposentadoria
por tempo de contribuição, que as atividades nos períodos de
“(...) 01/06/1983 a 22/12/1983; 01/02/1984 a 29/03/1984; 07/05/1984 a 31/10/1984; 04/02/1985
a 19/12/1985; 13/01/1986 a 20/12/1986; 02/03/ 1987 a 30/04/1987; 02/05/1987 a 18/12/1987;
02/05/1988 a 17/12/1988; 28/03/1989 a 15/12/1989; 23/01/1990 a 30/11/1990; 04/02/1991 a 30/
11/1992; 17/02/1992 a 08/12/1992; 12/04/1993 a 18/12/1993; 24/01/ 1994 a 20/12/1994;
22/05/1995 a 13/12/1995; 29/01/1996 a 13/12/1996; 20/01/1997 a 20/12/1997; 26/01/1998 a
12/12/1998; 17/05/1999 a 31/ 10/1999; 24/01/2000 a 28/11/2000; 16/01/2001 a 07/05/2001 e
12/01/ 2004 a 30/04/2004, no qual o Autor contraiu vínculo com a empresa COMPANHIA
AGRICOLA COLOMBO (...).” sejam aceitas como especiais, com posterior conversão, em
tempo comum acrescido, dos intervalos mencionados.
Constato, pelas provas documentais produzidas, em especial pelas informações consignadas
no formulário de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário elaborado pela empregadora,
Companhia Agrícola Colombo, que o autor desempenhou atividades rurais antes e após o
advento da Lei n.º 8.213/1991.
Contudo, os períodos em que verificadas não podem ser aceitos como especiais.
Discordo do entendimento defendido pelo segurado. Explico.
Em primeiro lugar, anoto que, até julho de 1991, os trabalhadores rurais não estavam sujeitos
ao regime previdenciário, tão somente afetos a programa de cunho assistencial que, por sua
vez, apenas lhes assegurava, sem que se fizesse necessária quaisquer contribuições, a
concessão de benefícios diversos dos da aposentadoria especial e da aposentadoria por tempo
de contribuição.
Lembre-se de que a legislação aplicável é aquela vigente ao tempo do exercício da atividade
pelo segurado.
Além disso, devo mencionar que
“Não se ignora a penosidade do trabalho rural, cuja árdua jornada começa desde muito cedo,
contudo, a legislação não o contempla entre as atividades prejudiciais à saúde e passível de
contagem diferenciada do tempo de serviço. Com efeito, para o enquadramento na situação
prevista no código 2.2.1 (trabalhadores na agropecuária) do anexo do Decreto n. 53.831/64, a
jurisprudência prevê a necessidade de comprovação da efetiva exposição habitual aos
possíveis agentes agressivos à saúde e do exercício conjugado na agricultura e pecuária,
situação não visualizada. Nessa esteira, a simples sujeição às intempéries da natureza (sol,
chuva, frio, calor, poeira, radiação não ionizante, etc.), ou a mera alegação de utilização de
veneno (agrotóxicos), não possui o condão para caracterizar a lida no campo como insalubre ou
perigosa” (TRF/3, apelação cível 2066888 - 0019529- 34.2015.4.03.9999, Relator Juiz
Convocado Rodrigo Zacharias, e-DJF3 Judicial 1, 25.10.2018).
Ou seja, inexiste, no caso, direito ao enquadramento especial em razão de a atividade não
permitir o enquadramento por categoria profissional, ou mesmo porque, comprovadamente, não
ficou exposto, de modo permanente, a agentes nocivos durante o exercício do trabalho.
Lembre-se, em acréscimo, de que as peculiaridades das atividades rurais quando ligadas a
diversos serviços laborais sem especificação, autorizam a tomada de conclusão no sentido de
que eventual exposição do segurado a fatores de risco ocorreria somente de forma
necessariamente intermitente.
Atesta, por exemplo, o formulário de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário elaborado pela
Companhia Agrícola Colombo que, em relação aos períodos em que o autor esteve a serviço da
empregadora, ocupando, nos intervalos, o cargo de trabalhador agrícola, inexistia por parte do
segurado direito àaposentadoria especial.
No mesmo sentido o formulário de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário elaborado pela
empresa Ibeté Agropecuária Ltda.
Aliás, dão conta os documentos previdenciários mencionados de que, ao contrário do que
afirmou em sua petição inicial, não se dedicou, exclusivamente, ao corte da cana-de-açúcar,
desempenhando, em que pese ligado à mesma cultura agrícola, diversas outras atividades
laborais menos penosas.
Dispositivo.
Posto isto, julgo improcedente o pedido. Resolvo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do
CPC). Concedo ao autor a gratuidade da justiça.
(...)
A Constituição Federal (art. 201, § 1º) assegura critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos segurados do Regime Geral da Previdência Social, na hipótese de exercício
de atividades desenvolvidas sob condições especiais, capazes de prejudicar a saúde e a
integridade física do trabalhador.
Criada pela Lei n. 3.807/1960 e mantida pela Lei n. 8.213/1991, a aposentadoria especial é
modalidade da pertinente ao tempo de contribuição, na qual o prazo para a obtenção do
benefício se reduz para 15, 20 ou 25 anos, em razão de a atividade exercida habitualmente pelo
trabalhador sujeita-lo a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a uma associação
destes, aptos a prejudicar sua saúde ou integridade física.
Originalmente, na letra da Lei n. 8.213/91, essas atividades seriam definidas por lei específica.
Posteriormente, porém, a Emenda Constitucional n. 20/1998 delegou a tarefa a lei
complementar, nunca editada. Por isso, diante da norma do art. 152 da Lei n. 8.213/91, aplica-
se à matéria o disposto nos artigos 57 e 58 dessa Lei, no que não conflitar com o texto
constitucional.
Da comprovação da atividade especial
Antes da Lei n. 9.032, de 28/4/1995, a comprovação do labor em condições especiais de
insalubridade fazia-se, em regra, mediante o enquadramento da profissão ou atividade
profissional nos termos dispostos nos Anexos dos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979,
posteriormente ratificados pelos Decretos n. 357/91 e 611/92 (STJ, AgInt no AREsp
894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 06/10/2016, DJe
17/10/2016).
Para tanto, na hipótese de sujeição a agentes físicos, químicos ou biológicos, bastava
informação, fornecida pela empresa, da presença do agente nocivo no local onde se
desenvolvia a atividade.
Depois da Lei n. 9.032/1995 e até a edição do Decreto n. 2.172, de 5/3/1997, além de a
atividade ou o agente nocivo precisar estar previsto nos Regulamentos, tornou-se necessário
comprovar contato com a essa substância, o que se fazia pela apresentação de formulários
emitidos pelo empregador, uma vez que a legislação, a esse tempo, contentava-se com estes
documentos: primeiro, o “SB 40”; depois, o “DSS8030”, que o substituiu, Neles eram lançadas
as informações pertinentes às atividades exercidas (RIBEIRO, Maria Helena Carreira Alvim.
Aposentadoria Especial. 3ª ed. Curitiba: Ed. Juruá, 2010, p. 114).
Editado o Decreto n. 2.172, de 5/3/1997, os formulários, subscritos por médicos ou engenheiros
do trabalho, precisariam, necessariamente, estar estribados em laudos periciais.
Igualmente a Medida Provisória n. 1.523, de 11/10/96, posteriormente convalidada pela MP
1.596-14, de 10/11/1997, convertida na Lei n. 9.528/97, que estipulou nova redação ao artigo 58
da Lei n. 8.213/91, reafirmou a necessidade de laudo técnico, além de estabelecer que os
agentes nocivos seriam definidos por ato do Poder Executivo e instituir o perfil profissiográfico
(§4º), definindo seus elementos.
O regramento do perfil profissiográfico citado no novo art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213/91, depois
denominado, no Decreto n. 4.032, de 26/11/2001, “Perfil Profissiográfico Previdenciário” (PPP),
somente veio com a Instrução Normativa INSS n. 78, de 16/7/2002, que o criou formalmente,
estipulando-lhe o modelo. Previsto para entrar em vigor em 1/1/2003, sua efetiva introdução,
porém, só ocorreu em 1/1/2004.
Quanto à atribuição conferida ao Poder Executivo – em lugar da lei específica – de definir o rol
dos agentes prejudiciais à saúde e à integridade física, esta só foi atendida com o advento do
Decreto n. 2.172, de 05/03/97, que, embora enumere, somente exemplificativamente, as
atividades, requer a comprovação do agente no processo produtivo, mais especificamente no
meio ambiente de trabalho.
Atualmente, os agentes nocivos estão arrolados no Anexo IV do atual Regulamento da
Previdência Social, o Decreto n. 3.048/99, devendo-se, no entanto, sempre apresentar o PPP,
com lastro em laudo pericial.
Dito isso, tem-se resumidamente, as regras que preponderaram em relação à comprovação do
labor em condições especiais, ressalvados os agentes calor e ruído, para os quais sempre se
exigiu laudo:
PERÍODO DE TRABALHO
COMPROVAÇÃO
Até 28.04.95
Por mero enquadramento profissional ou pela presença dos agentes físicos, químicos ou
biológicos previstos nos anexos I e II do Decreto nº 83.080/79, e anexo ao Decreto nº
53.831/64, ou Lei nº 7.850/79 (telefonista)
Sem apresentação de Laudo técnico (exceto ruído e calor)
De 29.04.95 a 05.03.97
Por qualquer meio de prova, principalmente pela apresentação de laudo técnico ou Formulários
estipulados pelo INSS, indicativos de a prática ter-se dado, efetivamente, sob a influência de
agentes nocivos constantes no Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e Anexo do Decreto nº
53.831/64
A partir de 05.03.97
Por meio de formulários (PPP) embasados em laudos técnicos, assinados por médico do
trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, que demonstrem a efetiva exposição, de
forma permanente e não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a
integridade física (STJ, 2ª Turma; proc. n. 201701983524; RESP 1696912; Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN; DJE DATA:19/12/2017)
De outra parte, consoante o art. 58, § 2º, da Lei n. 8.212/91, na redação da Lei n. 9.732/98, o
laudo técnico deve conter informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou
individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e
recomendação sobre a sua observância pelo estabelecimento.
Do laudo extemporâneo
Nos termos da Súmula n. 68 da TNU é válido o laudo extemporâneo, mas só se existirem
elementos que firmem sua credibilidade. Isso porque, embora possível a prova de
circunstâncias diversas, presume-se que à época do labor a agressão imposta pelos agentes
era igual ou superior ao da data do laudo. Nesse sentido:
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO.
CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A legislação previdenciária não mais exige a apresentação do laudo técnico para fins de
comprovação de atividade especial, sendo que embora continue a ser elaborado e emitido por
profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em
poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o Perfil
Profissiográfico Previdenciário - PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico
profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual
consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo que o PPP é assinado pela
empresa ou seu preposto.
2. É desnecessária a contemporaneidade do laudo pericial, ante a inexistência de previsão
legal. Precedentes desta Corte.
(...)
TRF – 3ª. Região; 10ª Turma; APELREEX 1473887; processo n. 0009799-73.2008.4.03.6109-
SP; Relatora Juíza Convocada MARISA CUCIO; publicação: TRF3 CJ1 DATA:07/03/2012)
Nesse ponto, cabe ao INSS demonstrar não refletirem, os documentos, a realidade fática.
Da perícia por similaridade
Para comprovar a realização de atividades especiais, evidentemente, é ônus da parte autora
juntar, com a inicial, formulário vigente na época e em conformidade com a legislação nela
aplicável.
Nesse contexto, existente e ativa a empresa, é imprescindível a apresentação de prova da
presença do agente nocivo na forma da legislação vigente à época, o que, principalmente após
a Lei n. 9.032/1995, requer laudo pericial. Somente se a empresa em que a parte trabalhou
estiver inativa, não possuir representante legal e, neste último caso, faltarem laudos técnicos ou
formulários, é que se poderia aceitar a perícia por similaridade, como única forma de comprovar
a insalubridade no local de trabalho.
Tratar-se-ia, nesse caso, de laudo técnico comparativo entre as condições alegadas para
determinada época e as suportadas em outras empresas, supostamente semelhantes no
mesmo período, ao qual pode agregar-se a oitiva de testemunhas.
Para verossimilhança das constatações, porém, é preciso que o laudo descreva, com clareza e
precisão:
serem as características encontradas nas empresas paradigmas similares às existentes
naquela onde o trabalho foi exercido;as condições insalubres existentes,os agentes químicos
aos quais a parte foi submetida, ea habitualidade e permanência dessas condições.
São inaceitáveis laudos genéricos que não traduzam, de modo claro e preciso, as reais
condições vividas pela parte em determinada época, bem como a especificidade das condições
encontradas em cada uma das empresas.
Evidentemente, caso o expert valha-se de informações fornecidas exclusivamente pela parte
autora, deve ter-se por comprometida a validade das conclusões, em razão da parcialidade.
Dito isto, não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento de perícia indireta quando a
parte autora não tivercomprovado documentalmente estar inoperante a empresa, ou quando se
rejeita laudo de perícia indireta genérico, que não comprove, cabalmente, a similaridade de
circunstâncias (modo de produção, ambiente de trabalho) existentes à época entre a
empregadora e a empresa paradigma, e não aponte, precisamente, o agente nocivo ao qual
estavam sujeitos os trabalhadores de setor similar àquele no qual trabalhou a pessoa que
pretende ser beneficiada, bem como a habitualidade e permanência dessas condições.
A esse propósito, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) entende que, "é possível a
realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora
trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou
formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de
trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico,
observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da
empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres
existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e
permanência dessas condições". No mesmo julgado, a TNU concluiu que"são inaceitáveis
laudos genéricos, que não traduzam, com precisão, as reais condições vividas pela parte em
determinada época e não reportem a especificidade das condições encontradas em cada uma
das empresas" e que"não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento ou não
recebimento da perícia indireta nessas circunstâncias, sem comprovação cabal da similaridade
de circunstâncias à época" (TNU, Pedido 50229632220164047108, Pedido de Uniformização
de Interpretação de Lei (Presidência), Relator(a) Ministro Raul Araújo – Turma Nacional de
Uniformização; Data da Decisão 30/11/2017; Data da Publicação 30/11/2017 – grifos nossos).
Do agente agressivo ‘ruído’
Particularmente com pertinência à exposição a ruído, a exposição a índice superior a 80 dB era
considerada insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/1997, que revogou os Decretos n.
83.080/79 e n. 53.831/1994 e majorou o nível para 90 dB. Editado o Decreto n. 4.882, de
18/11/2003, o limite mínimo de ruído reconhecido como agente agressivo foi reduzido para 85
dB (art. 2º do Decreto n. 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do
Anexo IV do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999). À falta de expressa previsão
legal, descabe conferir efeito retroativo a essa redução. Nesse sentido, destaco a decisão do C.
STJ, o REsp n. 1352046/RS (Rel. Min. Humberto Martins, DJe 8/02/2013).
Em suma, no regime do Decreto n. 53.831/64 a exposição a ruído acima de 80 dB enseja a
classificação do tempo de serviço como especial, nos termos do item 1.1.6 de seu anexo (item
inserido dentro do código 1.0.0). A partir de 1997, com o Decreto 2.172, de 05.03.97, a
caracterização da atividade especial passou a ser prevista para ruídos superiores a 90 dB (item
2.0.1 de anexo IV), situação que perdurou com o advento do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99,
de sua redação original até 18/11/2003. A partir de 19/11/2003, segundo o Anexo IV, código
2.0.1, do Decreto n.º 3.048/99, na redação do Decreto n. 4.882/2003, a exposição a ruído acima
de 85 dB enseja a classificação do tempo de serviço como especial. Nessa linha, o Enunciado
n. 32 da TNU.
Também a esse respeito, nos termos da atual orientação da Turma Nacional de Uniformização
(Tema 174), ficou estabelecida a seguinte tese:
“(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição do ruído contínuo ou intermitente, é
obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-
15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição
pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a
respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia
empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido
como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT),
para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”.
(Processo nº. 0505614-83.2017.4.05.8300, Embargos de Declaração julgados em 22/03/2019)
Trata-se de orientação jurídica à qual este colegiado está jungido, por ter sido firmada sob a
sistemática dos recursos repetitivos.
Dos agentes químicos e biológicos
A comprovação do tempo especial em decorrência da exposição a agentes químicos e
biológicos requer descrição minuciosa da atividade e do ambiente de trabalho (formulários SB-
40, DIRBEN 8030 e “PPP”), de modo a permitir aferir a insalubridade.
Isso porque, para o direito ao benefício, é preciso a exposição ao agente nocivo, no ambiente
de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de
tolerância admitidos (redação do Decreto n. 3.265, de 1999). Ínfima a exposição,
descaracteriza-se a insalubridade por falta dos requisitos mínimos para a concessão da
aposentadoria especial.
Superada a Instrução Normativa 78/2002, do INSS (art. 183), foi editada a IN 45/2010, cujo art.
236 dispõe que, para análise do benefício de aposentadoria especial, devem ser consideradas
a nocividade e a permanência, configurando assim duas situações: (i) aquelas em que a
comprovação da tolerância ao agente é meramente qualitativa - de nocividade presumida e
independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de
trabalho (ex. iodo, níquel); (ii) aquelas em que ela é quantitativa, sendo a nocividade
considerada pela ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, por meio da mensuração
da intensidade ou da concentração (ex. poeira). O Decreto n. 3.048/99 impõe que se comprove
o nível de concentração no ambiente de trabalho e aponta (anexo IV) o tempo de exposição
capaz de ensejar a insalubridade. Por sua vez, os anexos da Norma Regulamentadora 15,
expedida na esfera trabalhista, detalham os limites de tolerância para os agentes insalubres.
Para os fins em questão, os agentes químicos sempre foram descritos em tabelas, nas quais se
mencionam o elemento ou compostos nocivos, seguindo-se as atividades consideradas
insalubres. Enquanto o rol de agentes é taxativo (redação do Decreto n. 3.265/1999), o das
atividades – hipótese de mensuração indireta dos níveis mínimos de tolerância aos agentes
nocivos - é exemplificativa, a teor da jurisprudência e o Decreto 3.048/99. Assim, outras podem
ser consideradas insalubres mediante perícia.
Para certos elementos ou compostos químicos, as atividades insalubres correlatas dizem
respeito à fabricação, trituração, extração, fundição... , ou seja, descrevem operações que
envolvem contato com grandes quantidades desse elemento ou composto químico (confira-se,
por exemplo, o manganês, previsto no item 1.2.7 do anexo I do Decreto 83.080/79).
Logo, nesse exemplo, outra atividade que envolva o contato com o manganês só será insalubre
se em nível equivalente ao qualquer das atividades previstas no referido item 1.2.7 acima.
Essa interpretação restritiva é a que melhor se amolda à definição e às origens da insalubridade
no direito previdenciário, bem como aos fins colimados pelos anexos constantes dos Decretos
antes citados.
Os anexos descrevem atividades em que a exposição ao agente químico ou biológico conduz
necessariamente à insalubridade. Portanto, para as atividades não previstas, é necessária
prova de ela estar sujeita a níveis equivalentes de exposição ao referido agente nocivo.
Quanto ao período anterior ao Decreto 3.048/99, em princípio, qualquer atividade com
exposição a determinado elemento ou composto químico previsto nos anexos dos Decretos
Regulamentadores qualifica-a como especial.
Ainda em relação aos agentes biológicos, a Turma Nacional de Uniformização, em sede de
representativo de controvérsia, firmou as teses abaixo transcritas:
Tema 205
a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes
biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos
de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a
comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas
infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de
contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser
avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da
produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de
exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). (publicado em 16/03/2020)
Tema 211
Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a
probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu
caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo
mínimo de exposição durante a jornada. (publicado em 17/12/2019)
Das funções sem previsão normativa
A ausência de previsão em regulamento específico não constitui óbice à comprovação do
caráter especial da atividade laboral (STJ, 5ª T, REsp n. 227.946, Rel. Min. Gilson Dipp, v.u.,
julgado em 8/6/2000, DJ 1º/8/2000, p. 304).
Entretanto, não é possível reconhecer a especialidade por presunção, sendo necessário
comprovar, por meio de formulários, que o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos que
justifiquem o reconhecimento da especialidade.
Caso dos autos
Entretanto, sobreveio orientação jurisprudencial no sentido de que a expressão “trabalhadores
na agropecuária” não contemplaria trabalhadores que exerçam atividade apenas na lavoura
(STJ, 1ª Seção, Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei - PUIL 452/PE, Relator
Ministro Herman Benjamin, DJe 14.06.2019).
Assim, é necessário observar o entendimento que veio a prevalecer no Superior Tribunal de
Justiça, que não mais reconhece a especialidade dessa atividade profissional por simples
enquadramento no item 2.2.1 do Anexo III do Decreto 53.831/1964.
Por outro lado, a jurisprudência entende possível o reconhecimento da insalubridade no corte e
plantio de cana-de-açúcar, desde que comprovado o exercício de atividade penosa sob
exposição ao calor e radiação não-ionizante. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO EM
CONDIÇÕES ESPECIAIS. – (...) Como é sabido, em regra, a atividade rural exercida na lavoura
não justifica o enquadramento na categoria profissional prevista no item 2.2.1 do Decreto nº
53.831/64, o qual prevê a especialidade das atividades desempenhadas pelos trabalhadores na
agropecuária , ou seja, pelos prestadores de serviço da agricultura e da pecuária, de forma
simultânea - Contudo, nas situações do trabalhador rural, com registro em carteira profissional e
apresentação de PPP, comprovando que sua atividade está afeta ao cultivo da cana-de-açúcar,
no qual os métodos de trabalhos são voltados à produção agrícola em escala industrial com
intensa utilização de defensivos e exigência de alta produtividade dos trabalhadores, há que se
dar tratamento isonômico para fins previdenciários, à vista dos demais trabalhadores ocupados
na agropecuária, como atividade especial prevista nos decretos previdenciários que regulam a
matéria. Soma-se a isso, que o Laudo Pericial foi conclusivo no sentido de que o autor esteve
exposto a calor de 27,8 ºC, portanto, acima do limite de tolerância (máximo de 25 º C), bem
como à radiação não-ionizante, já que partes do corpo do autor permaneciam expostos aos
raios ultravioletas provenientes do sol, ocasionado pelo trabalho a céu aberto. (...)
(TRF-3 - Ap: 00252976720174039999 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS
VIRGÍNIA, Data de Julgamento: 25/02/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3
Judicial 1 DATA:11/03/2019)
Em relação ao calor, a simples menção não é suficiente para a caracterização da especialidade,
devendo o empregador informar, além da temperatura, o tempo de exposição e a classificação
da atividade exercida (leve, moderada ou pesada), possibilitando o confronto de tais dados com
o estabelecido no Quadro 1 do Anexo III da NR 15 (Portaria 3.214/78) – Norma
Regulamentadora de Segurança e Saúde do Trabalho (TNU - PEDILEF:
05030150920154058312, Relator: JUIZ FEDERAL FERNANDO MOREIRA GONÇALVES, Data
de Julgamento: 30/08/2017, Data de Publicação: 25/09/2017).
Nesse contexto, ao compulsar os autos, verifico constar laudo paradigma produzido no
processo 1000984-96.2018.826.0531, referente a atividade de trabalhador agrícola da mesma
empresa em questão.
Referido laudo especifica que os trabalhadores realizavam atividades pesadas de plantio e
corte de cana sob radiação não ionizante a uma intensidade de 28,1º C IBUTG, o que supera o
valor de 25,0ºC IBUTG para atividades penosas, estabelecido no Anexo 3 da NR-15. Ademais,
os trabalhadores eram expostos de modo habitual a hidrocarbonetos quando da queima de
cana, situação que ocorria até 2012.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para reconhecer a especialidade dos períodos de
01/06/1983 a 22/12/1983; 01/02/1984 a 29/03/1984; 07/05/1984 a 31/10/1984; 04/02/1985 a
19/12/1985; 13/01/1986 a 20/12/1986; 02/03/ 1987 a 30/04/1987; 02/05/1987 a 18/12/1987;
02/05/1988 a 17/12/1988; 28/03/1989 a 15/12/1989; 23/01/1990 a 30/11/1990; 04/02/1991 a 30/
11/1992; 17/02/1992 a 08/12/1992; 12/04/1993 a 18/12/1993; 24/01/ 1994 a 20/12/1994;
22/05/1995 a 13/12/1995; 29/01/1996 a 13/12/1996; 20/01/1997 a 20/12/1997; 26/01/1998 a
12/12/1998; 17/05/1999 a 31/ 10/1999; 24/01/2000 a 28/11/2000; 16/01/2001 a 07/05/2001 e
12/01/ 2004 a 30/04/2004, e para determinar seja concedida à parte autora a aposentadoria por
tempo de contribuição, com cálculo da renda mensal inicial com base na legislação vigente,
uma vez que alcançou 35 anos de contribuição até a DER (01/11/2019).
São devidos os valores em atraso desde 01/11/2019, respeitando-se a prescrição quinquenal,
contada do ajuizamento desta ação.
O cálculo dos valores em atraso deve observar o Manual de Orientação de Procedimentos para
Cálculos na Justiça Federal (Resoluções CJF 267/2013 e 658/2020).
A correção monetária e os juros de mora devem ser calculados em conformidade com as teses
fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810).
Nos termos dos precedentes desta Turma, impõe-se ao INSS a obrigação de elaborar os
cálculos de liquidação, pois que as disposições específicas da lei 9.099/95 não preveem
liquidação por conta apresentada pelo autor, e a realização de cálculos de espécie é feita
normalmente pelo INSS, tanto na concessão e revisão de benefícios na esfera administrativa,
quanto no cumprimento de decisões judiciais, com ou sem a implantação do benefício.
Sem condenação em honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI
8.213/91. CORTADOR DE CANA. LAUDO PARADIGMA NA MESMA EMPRESA. CALOR.
MEDIÇÃO TEMPERATURA E INTENSIDADE DA ATIVIDADE. FORMULÁRIOS REGULARES.
PRESENTES REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade,
DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA