PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURAL. TRF3. 0028831-19.2017.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA INÊS VIRGÍNIA: Trata-se de apelação interposta por MARIA APARECIDA DE ARAÚJO LIMA em face da sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL, condenando a parte autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% do valor da causa, suspendendo a execução por força da gratuidade de justiça.

A parte autora pede a reforma da sentença, em síntese, sob os seguintes fundamentos:

- preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício;

- o requisito da idade da apelante foi comprovado através dos documentos pessoais trazidos aos autos;

- a autora trouxe vários documentos comprovando a condição de rurícola;

- a prova material apresentada foi corroborada pelo depoimento das testemunhas, sendo de rigor a concessão da aposentadoria por idade rural no valor de 01 salário mínimo.

Regularmente processado o feito, com contrarrazões, os autos subiram a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.

A parte autora começou a trabalhar no campo desde a tenra idade na companhia dos pais. Após o casamento trabalhou com o marido em regime de economia familiar. Declarou que nos períodos em que o marido não trabalhou como rurícola ou tratorista, a autora trabalhou como boia fria, para completar a renda da família. Atualmente, a autora, o marido e os filhos moram e trabalham na Chácara dos Lima onde, em regime de economia familiar, plantam hortaliças diversas.

E ajuizou a presente ação pretendendo a concessão da aposentadoria por idade rural, prevista no artigo 48, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Para a obtenção da aposentadoria por idade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) idade mínima e (ii) efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão, sendo imperioso observar o disposto nos artigos 142 e 143, ambos da Lei nº 8.213/91.

Feitas essas considerações, no caso concreto, a idade mínima exigida para a obtenção do benefício restou comprovada pela documentação trazida aos autos, onde consta que a parte autora nasceu em 10/12/1956, implementando o requisito etário em 10/12/2011 (fl. 09).

Para a comprovação do exercício da atividade rural, a parte autora apresentou os seguintes documentos:

- CTPS da autora sem qualquer anotação (fl. 14/16);

- Certidão de Casamento dos pais, celebrado em 12/09/1953, onde consta o pai como "lavrador" - fl. 19;

- CTPS do pai da autora com anotações como trabalhador rural no período de 01/10/1975 a 30/12/1976 e como serviços gerais no período de 01/12/1990 a 04/05/1991 (fls. 20/23);

- CTPS da mãe da autora, onde constam anotações como trabalhadora rural no período de 01/08/1975 a 30/12/1976 (fls. 24/25);

- Certidão de Casamento da autora, celebrado em 24/05/1973, onde consta o marido da autora como "lavrador";

- CTPS do marido, onde consta anotações como trabalhador rural nos anos de 1975 e 1984, nos períodos entre 1991 a 1993, ajudante nos períodos de 16/09/1985 a 12/08/1989, 02/04/2007 a 30/09/2009, serviços gerais nos períodos de 01/09/1993 a 21/11/1993 e 01/05/1997 a 01/05/2004, tratorista nos períodos de 01/09/2010 a 08/05/2013, 02/12/2013 a 31/05/2014, 27/06/2014 a 06/11/2014, 02/02/2015 a 29/04/2016.

No presente caso, as testemunhas são categóricas ao afirmar que atualmente a autora trabalha em uma chácara com jardinagem. A testemunha ANTONIO CARLOS DOS SANTOS afirma, inclusive, que faz mais ou menos 10 (dez) anos que a autora trabalha em uma chácara no condomínio Chamonix.

Emerge dos autos que o conjunto probatório é insuficiente à comprovação do efetivo exercício pela parte autora da atividade rural pelo período de carência exigido.

Com efeito, a parte autora deveria ter comprovado o labor rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento da idade, ao longo de, ao menos, 180 meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91.

Ao contrário, as testemunhas afirmam que a autora trabalha há vários anos como jardineira, atividade considerada urbana.

No presente caso, não foi comprovado que a autora exercia a atividade rural quando completou a idade mínima para se aposentar, sendo inadmissível a concessão do benefício pleiteado. Não faria jus também ao benefício de idade urbano, tendo em vista que não tinha a idade mínima na ocasião da propositura da ação.

Sendo assim, não se aplica, ao caso concreto, o entendimento consagrado no âmbito do REsp 1352721/SP, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo da parte autora.

É o voto.