Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5004023-27.2020.4.03.6128
Relator(a)
Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
27/04/2021
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 28/04/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA.
I- Não preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, tendo em vista que a
parte autora não cumpriu a carência exigida, consoante dispõe a Lei nº 8.213/91.
II- Apelação improvida.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5004023-27.2020.4.03.6128
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: OSMAIR BASSO CARNEOSSO
Advogados do(a) APELANTE: HELENA GUAGLIANONE FLEURY - SP405926-A, ERAZE SUTTI
- SP146298-A, ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649-A, THAIS MELLO CARDOSO -
SP159484-A, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511-A, RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO -
SP341088-A, LARISSA SCRICCO BRANDAO - SP440839-A
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
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OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de
mandado de segurança impetrado em face do Chefe do Setor de Benefícios do INSS em
Franca/SP, visando à concessão de aposentadoria por idade a trabalhador urbano. Alega o autor,
em síntese, que formulou requerimento de aposentadoria por idade em 4/9/19, o qual foi
indeferido sob o fundamento de não cumprimento da carência. Sustenta que alcançou o total de
contribuições exigidos para ano de implementação de sua idade (2004 – 138 meses), nos termos
do art. 142 da Lei de Benefícios. Sustenta, que no documento de contagem de tempo o INSS
apurou o cumprimento de 150 meses de carência.
Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferida a
liminar.
A autoridade coatora prestou informações.
Parecer do MPF.
O Juízo a quo denegou a segurança, sob o fundamento de que, “No caso em análise, verifica-se
que a impetrante filiou-se no RGPS posteriormente a 24/07/1991. Diante disso, é-lhe exigido o
total de 180contribuições mensais.”
Inconformada, apelou a parte autora, requerendo a reforma integral da R. sentença.
Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.
Parecer do Ministério Público Federal acostado aos autos, requerendo o prosseguimento do feito.
É o breve relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5004023-27.2020.4.03.6128
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: OSMAIR BASSO CARNEOSSO
Advogados do(a) APELANTE: HELENA GUAGLIANONE FLEURY - SP405926-A, ERAZE SUTTI
- SP146298-A, ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649-A, THAIS MELLO CARDOSO -
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APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): A aposentadoria
por idade a trabalhador urbano encontra-se prevista no art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91, in
verbis:
"A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei,
completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher."
A carência a ser cumprida é de 180 contribuições mensais, nos termos do inc. II, do art. 25, da Lei
nº 8.213/91, sendo que o art. 142 estabelece regra de transição para os segurados já inscritos na
Previdência Social até 24/7/91.
Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão do benefício compreendem a
idade e o cumprimento do período de carência.
Ressalto que a Lei nº 10.666/03 permitiu o deferimento da aposentadoria por idade para o
trabalhador que não mais ostentasse a qualidade de segurado na data do implemento do
requisito etário, desde que cumprida a carência exigida.
Passo à análise do caso concreto
Despicienda qualquer discussão quanto ao atendimento do primeiro requisito porquanto o
documento acostado aos autos comprova inequivocamente que a parte autora, nascida em
11/11/44.
Despicienda qualquer discussão quanto ao atendimento do primeiro requisito, porquanto o
documento acostado aos autos comprova que a autora implementou a idade mínima necessária
(65 anos) para a concessão do benefício em 11/11/09.
Conforme acima exposto, o demandante teria direito à regra de transição prevista no art. 142 da
Lei nº 8.213/91 apenas se fosse filiada à Previdência Social até 24/7/91. Considerando que a
filiação ocorreu somente em 1º/2/07, ou seja, quando já se encontrava em vigor a Lei nº 8.213/91,
a carência a ser cumprida deve ser a de 180 contribuições mensais, prevista no art. 25 da referida
Lei.
Na petição inicial, a própria autora afirmou possuir 150 contribuições previdenciárias,
insuficientes, portanto, à obtenção da aposentadoria por idade.
Assim sendo, não comprovando a apelada o cumprimento da carência prevista em lei, não há
como lhe conceder o benefício previdenciário pretendido.
Ante o exposto, nego provimento à apelação.
É o meu voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA.
I- Não preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, tendo em vista que a
parte autora não cumpriu a carência exigida, consoante dispõe a Lei nº 8.213/91.
II- Apelação improvida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
