PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODO INTERCALADO COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão de aposentadoria por idade a trabalhador urbano, mediante o cômputo dos períodos em que esteve em gozo de auxílio doença, a partir da data do requerimento administrativo.

- a improcedência do pedido, tendo em vista a não comprovação da carência mínima necessária e

- a impossibilidade do cômputo dos períodos em que a parte autora esteve em gozo de auxílio doença para fins de carência.

Com contrarrazões, e submetida a sentença ao duplo grau de jurisdição, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): A aposentadoria por idade a trabalhador urbano encontra-se prevista no art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91, in verbis:

A carência a ser cumprida é de 180 contribuições mensais, nos termos do inc. II, do art. 25, da Lei nº 8.213/91, sendo que o art. 142 estabelece regra de transição para os segurados já inscritos na Previdência Social até 24/7/91.

Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão do benefício compreendem a idade e o cumprimento do período de carência.

Ressalto que a Lei nº 10.666/03 permitiu o deferimento da aposentadoria por idade para o trabalhador que não mais ostentasse a qualidade de segurado na data do implemento do requisito etário, desde que cumprida a carência exigida.

Passo à análise do caso concreto

Despicienda qualquer discussão quanto ao atendimento do primeiro requisito porquanto o documento acostado aos autos comprova inequivocamente que a parte autora, nascida em 15/2/52, implementou a idade mínima necessária em 15/2/12, devendo comprovar o recolhimento de contribuições previdenciárias pelo período de 180 (cento e oitenta) meses.

No presente caso, verifico que a autora laborou com registro em CTPS e no CNIS nos períodos de 1º/6/71 a 30/3/71, 1º/12/73 a 2/4/74, 7/12/81 a 5/1/82, 31/10/82 a 20/6/83, 9/10/92 a 15/12/99 e 2/10/14 a 30/10/15 e efetuou recolhimentos como contribuinte individual, de outubro/11 a agosto/14, dezembro/15 a fevereiro/16 e junho a julho/16, bem como esteve em gozo de benefício auxílio doença nos períodos de 12/5/97 a 30/6/97, 21/2/98 a 7/6/99, 22/5/00 a 23/7/00 e 16/6/01 a 9/3/03, totalizando 15 anos, 10 meses e 1 dia de atividade.

Assim sendo, comprovando a parte autora o cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 48 da Lei n.º 8.213/91, fica mantida a concessão do benefício previdenciário pretendido.