PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. TRF3. 0039107-46.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora urbana, mediante o reconhecimento do tempo de serviço exercido na condição de artista circense, no período de 1956 a 1972.

Inconformado, apelou o INSS, alegando em síntese:

- que a autora não acostou aos autos documentos hábeis a comprovar a atividade exercida no lapso de 1956 a 1972, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal e

- a improcedência do pedido de concessão da aposentadoria por idade, com a inversão dos ônus da sucumbência.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931, do CPC).

É o breve relatório.

Por sua vez, dispõe o art. 25 de referida lei:

Da simples leitura do dispositivo legal, depreende-se que os requisitos para a concessão do benefício compreendem a idade e o cumprimento do período de carência.

Passo à análise do caso concreto

Despicienda qualquer discussão quanto ao atendimento do primeiro requisito porquanto o documento acostado a fls. 11 comprova inequivocamente que a autora, nascida em 22/4/36, implementou a idade mínima necessária em 22/4/96, precisando comprovar o recolhimento de contribuições previdenciárias pelo período de 90 (noventa) meses, de acordo com o art. 142 da Lei nº 8.213/91.

In casu, para comprovar o labor exercido na condição de artista circense, sem registro em CTPS, no período de 1956 a 1972, a demandante acostou aos autos matérias jornalísticas publicadas na "Folha de Piraju", datadas de 1992 e 2010, bem como fotografias nas quais aparece com roupas artísticas e na companhia de seus familiares (fls. 60/63).

Observo que os documentos apresentados na presente demanda não constituem início razoável de prova material para evidenciar a prestação de serviços pela parte autora no período pleiteado.

As matérias jornalísticas datadas de 1992 e 2010, não podem ser aceitas como início de prova material, uma vez que tais documentos, além de não serem contemporâneos ao período objeto das declarações, também se reduzem a simples manifestações por escrito de acontecimentos ocorridos em período remoto.

Por sua vez, as fotografias juntadas aos autos (fls. 60/63), além de não se encontrarem datadas - não sendo possível, portanto, a aferição da contemporaneidade dos documentos - nada comprovam acerca do efetivo exercício da atividade circense da parte autora.

Assim sendo, ausente o início de prova material, e não sendo admitida a comprovação do tempo de serviço por meio de prova exclusivamente testemunhal, não há como possa ser reconhecido o tempo de serviço pleiteado.

Deste modo, não comprovando a parte autora o cumprimento da carência mínima necessária exigido pelo art. 48 da Lei n.º 8.213/91, não há como lhe conceder o benefício previdenciário pretendido.

O beneficiário da assistência judiciária gratuita não deve ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme a jurisprudência pacífica da Terceira Seção desta E. Corte.

É o meu voto.