PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. TRF3. 0033129-54.2017.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão de aposentadoria por idade, sob o argumento de que exerceu atividade rural com registro em CTPS pelo período de carência necessário.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo o benefício de aposentadoria por idade devida à trabalhador rural, a partir da data do requerimento administrativo, acrescido de correção monetária nos termos da Súmula nº 8 desta E. Corte Regional e de juros de mora à razão de 1% ao mês. Condenou a autarquia, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 5% sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ.

Inconformada, apelou a autarquia, alegando em síntese:

- a necessidade de existência da qualidade de segurado, quando da entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, para a aplicação da tabela prevista em seu art. 142;

- a impossibilidade do cômputo de período de atividade rural anterior a 1991 para fins de carência;

- a ausência de início de prova material e testemunhal para comprovar a condição de rurícola da parte autora e

- a não comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.

- Caso não sejam acolhidas as alegações acima mencionadas, requer a observância da prescrição quinquenal, a incidência da correção monetária e dos juros de mora nos termos do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, bem como a isenção do pagamento de custas processuais.

Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

A carência a ser cumprida é de 180 contribuições mensais, nos termos do inc. II, do art. 25, da Lei nº 8.213/91, sendo que o art. 142 estabelece regra de transição para os segurados já inscritos na Previdência Social até 24/7/91.

Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão do benefício compreendem a idade e o cumprimento do período de carência.

Ressalto que a Lei nº 10.666/03 permitiu o deferimento da aposentadoria por idade para o trabalhador que não mais ostentasse a qualidade de segurado na data do implemento do requisito etário, desde que cumprida a carência exigida.

Passo à análise do caso concreto

Despicienda qualquer discussão quanto ao atendimento do primeiro requisito porquanto o documento acostado às fls. 10 comprova inequivocamente que o autor, nascido em 4/1/50, implementou a idade mínima necessária em 4/1/10, precisando comprovar, portanto, 174 (cento e setenta e quatro) contribuições mensais.

No presente caso, verifico que o autor exerceu atividade rural com registro em CTPS nos períodos de 1º/2/71 a 20/6/72, 9/9/72 a 20/11/73, 1º/12/73 a 8/4/74, 1º/6/74 a 31/8/74, 1º/7/75 a 11/1/76, 14/1/76 a 21/12/76, 12/1/77 a 8/5/77, 9/5/77 a 15/11/77, 1º/3/78 a 19/6/78, 1º/1/79 a 4/4/79, 1º/5/79 a 7/7/79, 14/7/79 a 8/11/79, 12/11/79 a 25/6/82, 7/7/82 a 30/8/82, 19/11/82 a 30/03/83, 29/6/83 a 14/12/83, 2/7/84 a 17/7/84, 29/8/84 a 5/10/84, 14/1/85 a 13/04/85, 1º/5/85 a 19/12/85, 2/5/86 a 28/5/86, 2/10/89 a 22/11/89, 26/5/97 a 14/6/97 e de 13/10/97 a 16/11/01, totalizando até a data do requerimento administrativo 15 anos, 6 meses e 26 dias de atividade rural, tempo que enseja a concessão do benefício pleiteado.

Assim, verifica-se que a parte autora cumpriu o período de carência exigido.

A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora.

Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947.

Outrossim, afasto o pedido da autarquia de observância da prescrição, tendo em vista que entre a data da concessão do benefício (14/7/15 - fls. 13) e o ajuizamento da ação (25/9/15) não transcorreu período superior a 5 anos.

Por fim, quadra acrescentar, ainda, que deverão ser deduzidos na fase de execução do julgado os eventuais valores percebidos pela parte autora na esfera administrativa.