Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5237024-46.2020.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
27/04/2021
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 30/04/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA INSUFICIENTE.
I- A parte autora nasceu em 1º/9/56, tendo implementado o requisito etário em 1º/9/16. Dessa
forma, a parte autora deve comprovar 180 contribuições. Por sua vez, a requerente juntou aos
autos as cópias da sua CTPS e CNIS, com registros de atividades nos períodos de 26/9/80 a
26/4/81, 12/3/82, sem data de saída, 20/7/82 a 4/1/83, 2/3/87 a 16/11/88, 19/1/89 a 18/7/89,
2/1/90 a 22/7/91, 9/3/96 a 20/9/96, 1º/2/97 a 23/7/97, 3/6/08 a 2/12/09, 20/9/11 a 13/4/13, 2/9/13 a
1º/3/14, 2/1/16 a 17/7/18 e guias de recolhimentos, referentes a janeiro/90, abril/90, outubro/90,
novembro/90, julho/91, maio/96, dezembro/95, junho/96, setembro/96 e julho/97, perfazendo o
total de 12 anos e 9 dias de tempo de contribuição, insuficientes para a concessão do benefício.
II- Apelação improvida.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5237024-46.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: ORLANETE PEDRA BRITO
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Advogado do(a) APELANTE: CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA - SP262009-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
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OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de
ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão de
aposentadoria por idade a trabalhadora urbana.
Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.
O Juízo a quojulgou improcedente o pedido.
Inconformada, apelou a parte autora, requerendo a reforma integral da R. sentença
Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.
É o breve relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5237024-46.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
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APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): A aposentadoria
por idade a trabalhador urbano encontra-se prevista no art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91, in
verbis:
"A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei,
completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher."
A carência a ser cumprida é de 180 contribuições mensais, nos termos do inc. II, do art. 25, da Lei
nº 8.213/91, sendo que o art. 142 estabelece regra de transição para os segurados já inscritos na
Previdência Social até 24/7/91.
Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão do benefício compreendem a
idade e o cumprimento do período de carência.
Ressalto que a Lei nº 10.666/03 permitiu o deferimento da aposentadoria por idade para o
trabalhador que não mais ostentasse a qualidade de segurado na data do implemento do
requisito etário, desde que cumprida a carência exigida.
Passo à análise do caso concreto
A parte autora nasceu em 1º/9/56, tendo implementado o requisito etário em 1º/9/16. Dessa
forma, a parte autora deve comprovar 180 contribuições.
Por sua vez, a requerente juntou aos autos as cópias da sua CTPS e CNIS, com registros de
atividades nos períodos de 26/9/80 a 26/4/81, 12/3/82, sem data de saída, 20/7/82 a 4/1/83,
2/3/87 a 16/11/88, 19/1/89 a 18/7/89, 2/1/90 a 22/7/91, 9/3/96 a 20/9/96, 1º/2/97 a 23/7/97, 3/6/08
a 2/12/09, 20/9/11 a 13/4/13, 2/9/13 a 1º/3/14, 2/1/16 a 17/7/18 e guias de recolhimentos,
referentes a janeiro/90, abril/90, outubro/90, novembro/90, julho/91, maio/96, dezembro/95,
junho/96, setembro/96 e julho/97, perfazendo o total de 12 anos e 9 dias de tempo de
contribuição, insuficientes para a concessão do benefício.
Não comprovando a autora a carência mínima necessária para a concessão do benefício, o
pedido deve ser julgado improcedente.
Ante o exposto, nego provimento à apelação.
É o meu voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA INSUFICIENTE.
I- A parte autora nasceu em 1º/9/56, tendo implementado o requisito etário em 1º/9/16. Dessa
forma, a parte autora deve comprovar 180 contribuições. Por sua vez, a requerente juntou aos
autos as cópias da sua CTPS e CNIS, com registros de atividades nos períodos de 26/9/80 a
26/4/81, 12/3/82, sem data de saída, 20/7/82 a 4/1/83, 2/3/87 a 16/11/88, 19/1/89 a 18/7/89,
2/1/90 a 22/7/91, 9/3/96 a 20/9/96, 1º/2/97 a 23/7/97, 3/6/08 a 2/12/09, 20/9/11 a 13/4/13, 2/9/13 a
1º/3/14, 2/1/16 a 17/7/18 e guias de recolhimentos, referentes a janeiro/90, abril/90, outubro/90,
novembro/90, julho/91, maio/96, dezembro/95, junho/96, setembro/96 e julho/97, perfazendo o
total de 12 anos e 9 dias de tempo de contribuição, insuficientes para a concessão do benefício.
II- Apelação improvida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
