Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5026569-74.2018.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
22/04/2019
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/04/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS.
I- Despicienda qualquer discussão quanto ao atendimento do primeiro requisito porquanto o
documento acostado à fls. 9 comprova que na data do requerimento administrativo (5/10/16) a
autora, nascida em 27/11/42, contava com 60 anos.
II- Quanto à carência, tendo a requerente se filiado ao Instituto Nacional do Seguro Social
somente a partir de 2002 (fls. 14), apesar de ter demonstrado que verteu recolhimentos à
autarquia que totalizaram 13 anos, 2 meses e 6 dias (fls. 15), para a concessão do benefício
pleiteado seria necessário o recolhimento de contribuições previdenciárias pelo período de 180
(cento e oitenta) meses, nos termos do inciso II do art. 25 da Lei de Benefícios.
III- Assim, verifica-se que a parte autora não cumpriu o período de carência exigido.
IV- Portanto, não comprovando a apelada o cumprimento de algum dos requisitos exigidos pelo
art. 48 da Lei n.º 8.213/91, não há como lhe conceder o benefício previdenciário pretendido.
V- Apelação da parte autora improvida.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026569-74.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: ANA MARIA DELLA CONSTANZA RODRIGUEZ
Advogado do(a) APELANTE: CLEBER RODRIGO MATIUZZI - SP211741-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELAÇÃO (198) Nº 5026569-74.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: ANA MARIA DELLA CONSTANZA RODRIGUEZ
Advogado do(a) APELANTE: CLEBER RODRIGO MATIUZZI - SP211741-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de
ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão de
aposentadoria por idade a trabalhador urbano.
Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.
O Juízo a quo julgou improcedente o pedido.
Inconformada, apelou a parte autora, pleiteando a reforma da R. sentença.
Sem contrarrazões do INSS, subiram os autos a esta E. Corte.
É o breve relatório.
APELAÇÃO (198) Nº 5026569-74.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: ANA MARIA DELLA CONSTANZA RODRIGUEZ
Advogado do(a) APELANTE: CLEBER RODRIGO MATIUZZI - SP211741-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): A aposentadoria
por idade a trabalhador urbano encontra-se prevista no art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91, in
verbis:
"A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei,
completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher."
A carência a ser cumprida é de 180 contribuições mensais, nos termos do inc. II, do art. 25, da Lei
nº 8.213/91, sendo que o art. 142 estabelece regra de transição para os segurados já inscritos na
Previdência Social até 24/7/91.
Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão do benefício compreendem a
idade e o cumprimento do período de carência.
Ressalto que a Lei nº 10.666/03 permitiu o deferimento da aposentadoria por idade para o
trabalhador que não mais ostentasse a qualidade de segurado na data do implemento do
requisito etário, desde que cumprida a carência exigida.
Passo à análise do caso concreto
Despicienda qualquer discussão quanto ao atendimento do primeiro requisito porquanto o
documento acostado à fls. 9 comprova que na data do requerimento administrativo (5/10/16) a
autora, nascida em 27/11/42, contava com 60 anos.
Quanto à carência, tendo a requerente se filiado ao Instituto Nacional do Seguro Social somente a
partir de 2002 (fls. 14), apesar de ter demonstrado que verteu recolhimentos à autarquia que
totalizaram 13 anos, 2 meses e 6 dias (fls. 15), para a concessão do benefício pleiteado seria
necessário o recolhimento de contribuições previdenciárias pelo período de 180 (cento e oitenta)
meses, nos termos do inciso II do art. 25 da Lei de Benefícios.
Assim, verifica-se que a parte autora não cumpriu o período de carência exigido.
Portanto, não comprovando a apelada o cumprimento de algum dos requisitos exigidos pelo art.
48 da Lei n.º 8.213/91, não há como lhe conceder o benefício previdenciário pretendido.
Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.
É o meu voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS.
I- Despicienda qualquer discussão quanto ao atendimento do primeiro requisito porquanto o
documento acostado à fls. 9 comprova que na data do requerimento administrativo (5/10/16) a
autora, nascida em 27/11/42, contava com 60 anos.
II- Quanto à carência, tendo a requerente se filiado ao Instituto Nacional do Seguro Social
somente a partir de 2002 (fls. 14), apesar de ter demonstrado que verteu recolhimentos à
autarquia que totalizaram 13 anos, 2 meses e 6 dias (fls. 15), para a concessão do benefício
pleiteado seria necessário o recolhimento de contribuições previdenciárias pelo período de 180
(cento e oitenta) meses, nos termos do inciso II do art. 25 da Lei de Benefícios.
III- Assim, verifica-se que a parte autora não cumpriu o período de carência exigido.
IV- Portanto, não comprovando a apelada o cumprimento de algum dos requisitos exigidos pelo
art. 48 da Lei n.º 8.213/91, não há como lhe conceder o benefício previdenciário pretendido.
V- Apelação da parte autora improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
