Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS
5006276-15.2020.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
11/11/2020
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 13/11/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS.
I- Despicienda qualquer discussão quanto ao atendimento do primeiro requisito porquanto o
documento acostado aos autos (ID 142238875 – Pág. 46/47) comprova inequivocamente que a
autora, nascida em 17/4/43, implementou a idade mínima necessária (60 anos) em 17/4/03,
precisando comprovar, portanto, 132 contribuições mensais.
II- No presente caso, conforme a CTPS acostada aos autos e as informações constantes do
Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS, observa-se que a demandante manteve
vínculos empregatícios nos períodos de 1º/8/90 a 31/1/91, 1º/8/93 a 13/1/95 e de 1º/3/95 a
20/6/01, bem como efetuou o recolhimento de contribuições previdenciárias nos lapsos de 1º/2/03
a 30/9/03 e de 1º/11/03 a 3/7/04, totalizando 9 anos, 7 meses e 7 dias de atividade urbana.
III- Assim, verifica-se que a parte autora não cumpriu o período de carência exigido.
IV- Portanto, não comprovando a apelada o cumprimento de algum dos requisitos exigidos pelo
art. 48 da Lei n.º 8.213/91, não há como lhe conceder o benefício previdenciário pretendido.
V- Apelação da parte autora improvida.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5006276-15.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: ANTONIETA DORALICE GONDIM MOURA
Advogado do(a) APELANTE: JEFFERSON FERNANDES NEGRI - SP162926-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5006276-15.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: ANTONIETA DORALICE GONDIM MOURA
Advogado do(a) APELANTE: JEFFERSON FERNANDES NEGRI - SP162926-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de
ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão de
aposentadoria por idade a trabalhador urbano.
Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.
O Juízo a quo julgou improcedente o pedido.
Inconformada, apelou a parte autora, pleiteando a reforma da R. sentença.
Sem contrarrazões do INSS, subiram os autos a esta E. Corte.
É o breve relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5006276-15.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: ANTONIETA DORALICE GONDIM MOURA
Advogado do(a) APELANTE: JEFFERSON FERNANDES NEGRI - SP162926-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): A aposentadoria
por idade a trabalhador urbano encontra-se prevista no art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91, in
verbis:
"A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei,
completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher."
A carência a ser cumprida é de 180 contribuições mensais, nos termos do inc. II, do art. 25, da Lei
nº 8.213/91, sendo que o art. 142 estabelece regra de transição para os segurados já inscritos na
Previdência Social até 24/7/91.
Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão do benefício compreendem a
idade e o cumprimento do período de carência.
Ressalto que a Lei nº 10.666/03 permitiu o deferimento da aposentadoria por idade para o
trabalhador que não mais ostentasse a qualidade de segurado na data do implemento do
requisito etário, desde que cumprida a carência exigida.
Passo à análise do caso concreto
Despicienda qualquer discussão quanto ao atendimento do primeiro requisito porquanto o
documento acostado aos autos (ID 142238875 – Pág. 46/47) comprova inequivocamente que a
autora, nascida em 17/4/43, implementou a idade mínima necessária (60 anos) em 17/4/03,
precisando comprovar, portanto, 132 contribuições mensais.
No presente caso, conforme a CTPS acostada aos autos e as informações constantes do
Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS, verificadas em consulta promovida por este
Relator, observo que a demandante manteve vínculos empregatícios nos períodos de 1º/8/90 a
31/1/91, 1º/8/93 a 13/1/95 e de 1º/3/95 a 20/6/01, bem como efetuou o recolhimento de
contribuições previdenciárias nos lapsos de 1º/2/03 a 30/9/03 e de 1º/11/03 a 3/7/04, totalizando 9
anos, 7 meses e 7 dias de atividade urbana.
Assim, verifica-se que a parte autora não cumpriu o período de carência exigido.
Portanto, não comprovando a apelada o cumprimento de algum dos requisitos exigidos pelo art.
48 da Lei n.º 8.213/91, não há como lhe conceder o benefício previdenciário pretendido.
Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.
É o meu voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS.
I- Despicienda qualquer discussão quanto ao atendimento do primeiro requisito porquanto o
documento acostado aos autos (ID 142238875 – Pág. 46/47) comprova inequivocamente que a
autora, nascida em 17/4/43, implementou a idade mínima necessária (60 anos) em 17/4/03,
precisando comprovar, portanto, 132 contribuições mensais.
II- No presente caso, conforme a CTPS acostada aos autos e as informações constantes do
Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS, observa-se que a demandante manteve
vínculos empregatícios nos períodos de 1º/8/90 a 31/1/91, 1º/8/93 a 13/1/95 e de 1º/3/95 a
20/6/01, bem como efetuou o recolhimento de contribuições previdenciárias nos lapsos de 1º/2/03
a 30/9/03 e de 1º/11/03 a 3/7/04, totalizando 9 anos, 7 meses e 7 dias de atividade urbana.
III- Assim, verifica-se que a parte autora não cumpriu o período de carência exigido.
IV- Portanto, não comprovando a apelada o cumprimento de algum dos requisitos exigidos pelo
art. 48 da Lei n.º 8.213/91, não há como lhe conceder o benefício previdenciário pretendido.
V- Apelação da parte autora improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
