PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CESSAÇÃO POR IRREGULARIDADE. OPERAÇÃO LAVORO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. INEXIGIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA...

DECLARAÇÃO DE VOTO

O Exmo. Desembargador Federal Gilberto Jordan:

 Em sessão de julgamento realizada no dia 07/08/2024, a e. relatora reduziu a sentença aos limites do pedido, por ultra petita, ao fundamento de que a parte autora não realizou pedido expresso concernente em obter ordem judicial a fim de obstar a autarquia de realizar cobrança administrativa de valores pagos a título de aposentadoria por idade rural indevidamente pagos e julgou prejudicado o recurso do INSS.

Com a devida vênia, divirjo da e. relatora.

A ação proposta tem por escopo o restabelecimento da aposentadoria por idade à trabalhadora rural, após revisão administrativa.

O pedido da autora foi formulado nos seguintes termos:

“Condenar o INSS a restabelecer a autora o BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE a partir da suspenção (sic) Administrativa, com a condenação do pagamento das prestações em atraso corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas às prestações”.

É firme a jurisprudência do e. STJ no sentido de que o pedido veiculado demanda de uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial em sua integralidade, sendo desnecessário seu requerimento expresso no final da peça processual.

Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que "inexiste o alegado julgamento ultra petita, pois o julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial, porquanto o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, sendo desnecessária a sua formulação expressa na parte final desse documento, podendo o Juiz realizar análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame" (AgRg no AREsp n. 420.451/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/12/2013, DJe 19/12/2013).

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 1.146.033/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/10/2018, DJe de 19/10/2018.)

In casu, a petição inicial afirma a legalidade e a regularidade da concessão com a prova do labora rural acostada no procedimento administrativo, portanto, ainda que não expressamente dito, assevera que os pagamentos efetuados são de direito.

Dessa forma, reiterando a máxima vênia à e. relatora, de uma intepretação lógico-sistemática de todo o asseverado na petição inicial, quando do indeferimento do pedido de restabelecimento do benefício, a declaração de inexigibilidade dos valores já percebidos em razão do reconhecimento da boa-fé da autora, tal como lançada na sentença recorrida não extrapolou os limites da lide. Isso porque, tal providência já está contido ou subentendido no pedido de restabelecimento do benefício desde a cessão administrativa do pagamento, como também está em harmonia com o princípio da efetividade da entrega da prestação jurisdicional, para se assegurar à parte o direito à atividade satisfativa da tutela jurisdicional, dando primazia a solução do mérito da causa, com a supremacia do direito material em detrimento do direito processual.

Portanto, entendo que a sentença não ultrapassou os limites do pedido, devendo a apelação do INSS ser conhecida no mérito.

Ante o exposto, não reconheço a nulidade da sentença por ultra petita e voto por conhecer do mérito da apelação do INSS.

________________________________

DECLARAÇÃO DE VOTO

VOTO COMPLEMENTAR

O Exmo. Desembargador Federal Gilberto Jordan:

Com a devida vênia, no tocante ao mérito, divirjo da eminente relatora no referente à conduta da parte autora perante a autarquia previdenciária, com o escopo de obter por via ilícita o benefício de aposentadoria rural.

Passo diretamente à controvérsia dos autos.

Do exame da documentação acostada aos autos, não antevejo o elemento substancial para verificação do ânimo da parte autora em obter benefício previdenciário de forma fraudulenta.

De fato, não se depreende da petição inicial da presente ação, bem como também das decisões administrativas proferidas no curso da revisão, a imputação à Autora de quaisquer condutas ilícitas consubstanciadas em apresentação de documentos falsos ou falsificados ou inserção de dados laborais fraudulentos para a concessão do benefício.

Não obstante a cessação tenha sido decorrente da Operação Lavoro deflagrada, que culminou em processos criminais em relação aos servidores autárquicos e pessoas do Sindicato, não foi alegado nem comprovado conluio da Autora para a fraude perpetrada.

É certo que a revisão do benefício que ensejou a cessação teve por base o reexame dos elementos probatórios que fundamentaram sua concessão, considerado ausente o exercício de atividade rural pelo período de carência necessário.

Contudo, é de se apontar que, no concernente aos documentos apresentados pela Autora, a atividade rural do grupo familiar estava amparada em documentos contemporâneos diversos, notadamente certidão de casamento e de nascimento dos filhos, constando o esposo da Autora como lavrador (Id. 291904496, pág. 17, 20 e 21).

Ainda, corroborando os documentos mencionados, são os depoimentos das testemunhas deste processo e do processo de concessão de pensão por morte rural nº 2008.60.06.000471-8, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Naviraí-MS, cuja cópia da transcrição de depoimentos da Autora e de seu filho Daniel, bem como de duas testemunhas, e da sentença que reconheceu a condição de trabalhador rural do esposo da Autora, concedendo-lhe a pensão por morte rural estão acostadas aos autos (Id. 291904496, págs. 52/58 e 291904497, págs. 01/03).

Sob esse aspecto, é de se concluir que a família da Autora, de fato, encontrava-se inserida em ambiente rural, que a Autora exerceu labor campesino e que seu sustento adivinha, direta ou indiretamente, do trabalho no campo.

Quanto à alegada aplicação do Tema 979 do STJ, certo é que deverá ocorrer somente para demandas distribuídas após a publicação do acórdão, havida em   23/04/2021, a saber:

“Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão”.  

Desse modo, para as demandas distribuídas até 23/04/2021, a pacífica jurisprudência assentada era no sentido de que os benefícios recebidos por segurados que não agiam de má-fé eram irrepetíveis, em razão da presunção da boa-fé e do caráter alimentar da verba.

No caso destes autos, a ação foi distribuída antes de 23/04/2021, portanto, quando vigorada o entendimento de presunção de boa-fé, competindo ao INSS o ônus da prova da ativa atuação com má-fé por parte do segurado.

Nesse sentido foi o recente entendimento desta 9ª Turma em caso análogo, da mesma Operação Lavoro, assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO INDEVIDA.
- A hipótese não enseja reexame necessário. O artigo 475, §2º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente na data da prolação da sentença, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico perseguido for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Comparece, no caso, a certeza matemática de que a condenação que se objetiva não será superior ao limite legal estabelecido, daí por que aqui não se aplica o teor da Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça.
- A matéria devolvida, veiculada na apelação do INSS, cinge-se à exigibilidade da cobrança referente a indébito consistente nas prestações pagas a título de aposentadoria por idade considerada indevida.
- A partir de indício de irregularidade na concessão do benefício à autora, instaurou-se inquérito policial. A conclusão daquele apuratório foi no sentido de que o benefício foi concedido indevidamente ou de forma temerária.
- Sobre a autora, apontou-se que foi vítima de extorsão e entendeu-se não ser o caso de indiciá-la, à vista de indícios de que foi enganada por bando criminoso, sem envolvimento na falsificação de documentos utilizados pelos terceiros indiciados.
- Em procedimento de apuração de irregularidade, o INSS concluiu caracterizada fraude na concessão da aposentadoria, determinando sua cessação e dando início à cobrança dos valores pagos.
- Mas não comprovou a coparticipação da autora no engenho fraudulento.
- Má-fé da autora, portanto, não ficou demonstrada.
- E, ao tempo da propositura da ação – anterior à publicação do acórdão atrelado ao Tema 979/STJ –, a apelada estava dispensada de provar boa-fé comportamento.
- Nessa toada, dever de restituir não comparece.
- De consequência, impõe-se a manutenção da respeitável sentença.
- Apelo desprovido.

(TRF 3ª Região - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS 0002342-95.2014.4.03.6006 - Relator Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES - Órgão Julgador 9ª Turma - DJEN DATA: 16/05/2024)

Destarte, inexistindo comprovação de participação da Autora na fraude ou má-fé, e havendo provas concretas de sua condição de segurada especial, ainda que possa eventualmente não ter atingido a carência necessária - questão não apreciada neste julgado, em razão do Princípio do Tantum Devolutum Quanto Apellatum - é de se reconhecer presente a boa-fé objetiva da Autora, de modo a justificar a não devolução dos valores percebidos da aposentadoria por idade cessada, nos termos da sentença proferida.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em razão da sucumbência recursal majoro em 100% os honorários fixados em sentença, observando-se o limite máximo de 20% sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com a devida vênia à e. relatora, voto por negar provimento à apelação do INSS, observados os honorários advocatícios fixados na fundamentação.