Processo
RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP
0002646-22.2015.4.03.6342
Relator(a)
Juiz Federal KYU SOON LEE
Órgão Julgador
5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Data do Julgamento
13/10/2021
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 27/10/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE COM RECONHECIMENTO DE TEMPO
URBANO E TEMPO RURAL. COMPROVADOS. CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA.
APOSENTADORIA POR IDADE DEVIDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo
5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0002646-22.2015.4.03.6342
RELATOR:14º Juiz Federal da 5ª TR SP
RECORRENTE: MARIA ZUILA FEITOSA LUCENA
Advogado do(a) RECORRENTE: ROBSON SOUZA PRADO - SP267748-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0002646-22.2015.4.03.6342
RELATOR:14º Juiz Federal da 5ª TR SP
RECORRENTE: MARIA ZUILA FEITOSA LUCENA
Advogado do(a) RECORRENTE: ROBSON SOUZA PRADO - SP267748-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
1. Prolatada sentença que julgou improcedente o pedido da Autora de concessão de
aposentadoria por idade.
2. Recorre a Autora, alegando que cumpriu a carência necessária para o gozo do benefício.
3. A Turma Recursal deu provimento ao recurso da autora e concedeu a aposentadoria por
idade. O INSS em embargos de declaração, alegou que o período de atividade rural sem
recolhimento de contribuições não pode ser utilizado para fins de carência. Levado o feito a
julgamento na sessão do dia 24/07/2019, foi constatado, posteriormente, impedimento da Juíza
Federal Gabriella Naves Barbosa. Foi determinado o cancelamento do Termo de julgamento em
sede de questão de ordem e o sobrestamento em razão do recurso especial de nº
1.674.221/SP.
4. É o relatório
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0002646-22.2015.4.03.6342
RELATOR:14º Juiz Federal da 5ª TR SP
RECORRENTE: MARIA ZUILA FEITOSA LUCENA
Advogado do(a) RECORRENTE: ROBSON SOUZA PRADO - SP267748-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
5. A parte autora, nascida em 06.07.1952, busca em Juízo a concessão de aposentadoria por
idade, que que outrora denominava-se aposentadoria por velhice. O benefício é devido ao
segurado que completar 65 anos de idade, e à segurada que completar 60 anos de idade,
reduzidos em cinco anos para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que
exerçam suas atividades em regime de economia familiar, após o cumprimento da carência que
a lei prevê. Diz-se que “o risco coberto a saber o atingimento da idade legal é causa primária
qualificadora da necessidade social, que acarreta a perda ou diminuição, ou redução da
capacidade laboral... A proteção se justifica não como um direito ao descanso, mas tem por
base uma situação de necessidade social provocada pela redução da capacidade laboral em
decorrência do processo biológico de envelhecimento que acarreta lentidão de raciocínio,
reações mais lentas, dificuldade de aprendizado, diminuição auditiva, etc.” (Direito
Previdenciário, Miguel Horvath Júnior, Editora Quartier Latin, 2ª edição, SP, 2002, p. 134).
6. O artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 que disciplina a aposentadoria por idade,
prevê os requisitos necessários à fruição desse benefício, que são: carência; idade de 65 anos
para homem, e 60 anos para mulher, reduzidos em cinco anos o limite para os trabalhadores
rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia
familiar; qualidade de segurado.
7. Com o advento da Lei nº 10.666/03, não mais é necessária a qualidade de segurado, posto
que seu artigo 3º, § 1º disciplina o seguinte: “Art. 3º. A perda da qualidade de segurado não
será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. §
1º. Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será
considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o
tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do
requerimento do benefício.” (grifei). A norma em questão tem nítido caráter benéfico à autora,
podendo incidir de forma imediata, consoante o entendimento sumulado no Enunciado nº 16
das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal Previdenciário de São Paulo.
8. Quanto à alegação de ausência de prévia fonte de custeio, a parte autora não pode ser
prejudicada pelo conflito legislativo mencionado nas razões recursais, tendo comprovado que
recebeu o auxílio doença, substituindo sua remuneração, como devidamente comprovado nos
autos.
9. Segundo contagem constante dos autos, a Autora possui de forma incontroversa o tempo de
15 anos, 10 meses e 17 dias (contagem realizada pelo INSS, fls. 55/57 do anexo “docs da
inicial”). Note -se que: (i) o INSS homologou o período rural de 06/07/1968 a 01/12/1972 (fl. 51
do anexo “docs da inicial”); (ii) o INSS indeferiu o pedido administrativamente com fundamento
da existência de 151 meses de carência; (iii) a sentença julgou improcedente o pedido porque a
Autora se afastara do labor há muito tempo.
10. Em outras palavras, a Autora logrou comprovar os 180 meses de carência necessários,
pois, conforme julgados citados nos itens 8 e 9, considera-se como carência o labor rural na
aposentadoria por idade “híbrida” e igualmente dispensa-se o trabalho rural imediatamente
anterior ao requerimento administrativo ou ao adimplemento da idade.
11. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso da Autora, para:
(i) condenar o INSS à concessão de aposentadoria por idade desde a DER (05.12.2013);
(ii) apuração da RMI e RMA a cargo do INSS, para o cumprimento da tutela antecipada, que ora
concedo. Evidente a presença da verossimilhança da alegação nesta cognição exauriente e o
periculumin mora em razão da natureza alimentar do benefício e idade avançada da Autora.
Oficie-se o INSS para cumprimento no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob as penas da
Lei, DIP 25.08.2021;
12. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE COM RECONHECIMENTO DE TEMPO
URBANO E TEMPO RURAL. COMPROVADOS. CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA.
APOSENTADORIA POR IDADE DEVIDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma decidiu,
por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, sendo deferida tutela de urgência,
nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA