PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CÔMPUTO DOS PERÍODOS EM GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA. TRF3. 0009554-51.2016.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial, havida como submetida, e apelação em face da sentença proferida em ação de conhecimento, em que se busca a aposentadoria por idade, sob a alegação de que o réu não considerou o período de auxílio doença para fins de carência.

O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o réu a pagar o benefício desde o indeferimento do requerimento administrativo, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, e honorários advocatícios de 10%, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Apela o réu, pleiteando a reforma da r. sentença. Caso assim não se entenda, requer a alteração da correção monetária, dos juros de mora e a redução da verba honorária.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

O benefício de aposentadoria por idade está previsto no Art. 48, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:

Para os segurados inscritos até 24.07.1991, caso da autora, deve ser observada a regra de transição constante do Art. 142, da Lei nº 8.213/91, no que se refere à carência.

Para efeito da verificação da carência, deve ser considerado o ano de adimplemento das condições necessárias para a concessão do benefício, conforme dispõe expressamente o Art. 142, caput, da Lei 8.213/91, in verbis:

A jurisprudência firmou o entendimento de que deve ser adotada a data do implemento do requisito idade, como se vê dos acórdãos assim ementados:

A c. Corte Superior de Justiça pacificou também o entendimento de ser desnecessária a simultaneidade no preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade.

Nesse sentido, colaciono:

Considerando-se que a autora completou a idade mínima necessária para a percepção do benefício em 20/09/2009 (fl. 9), deve ser observada a carência de 168 meses de contribuição.

A autora esteve em gozo do benefício de auxílio doença nos períodos de 06/11/96 a 08/12/96, 22/07/97 a 06/10/97, 28/08/98 a 31/01/99, 15/05/99 a 30/06/99, 01/10/99 a 30/11/99, 31/05/2000 a 18/10/2000, 05/01/2001 a 31/10/2002, 19/11/2002 a 28/06/2003 e de 18/09/2003 a 23/06/2004 (fl. 65). Tais períodos, por estarem intercalados com períodos contributivos (CNIS fl. 65), devem ser computados como tempo de contribuição, para fins de carência, nos termos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº 8.213/91:

Nesse sentido, a orientação do e. Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos acórdãos assim ementados:

Assim, os períodos constantes do CNIS de fls. 65, somados com os períodos de auxílio doença, totalizam mais de 15 anos de contribuição, cumprindo a carência exigida de 180 meses.

Destarte, é de se manter a r. sentença, devendo o réu conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade, a partir do indeferimento do requerimento administrativo em 24/11/2010 (fl. 39), à míngua de impugnação, e pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, no que couber, observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme entendimento consolidado na c. 3ª Seção desta Corte (AL em EI nº 0001940-31.2002.4.03.610). A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei nº 8.213/91.

Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC.

A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.

Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação para adequar os juros de mora e os honorários advocatícios.

É o voto.