PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 11. 718/08. CONTAGEM MISTA DO TEMPO DE LABOR RURAL E URBANO PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de apelação em ação de conhecimento proposta em face do INSS, na qual a parte autora requer a concessão de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida (ou mista), mediante reconhecimento de tempo de serviço rural. Busca provar tais circunstâncias mediante apresentação de documentos que entende comprobatórios do direito pleiteado, além de CTPS.

A r. sentença julgou procedente o pedido inaugural para condenar o INSS a pagar ao autor o benefício de aposentadoria por idade, com data de início a partir do requerimento administrativo (11/03/2015) e renda mensal inicial no valor de 01 (um) salário mínimo, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo único da Lei nº 8.213/91. Determinou a implantação do referido benefício em até 45 dias, em razão de seu caráter alimentar. Consignou que as parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez, corrigidas monetariamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09), julgando resolvido o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Em razão da sucumbência, condenou o INSS com o pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual será definido quando da fase de liquidação, conforme artigo 85, §4º, II do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão do disposto nas Leis Estaduais n° 4.592/85 e n° 11.608/03, destacou que a Autarquia Previdenciária está isenta do pagamento de custas. Observou, por fim, que a base de cálculo sobre a qual incidirá mencionado percentual será composta das prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença, em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sentença não submetida ao reexame necessário.

Irresignado, o INSS ofertou apelação, alegando, em apertada síntese, que a Lei 11.718/2008 não criou uma nova espécie de aposentação, sendo apenas uma subespécie de aposentadoria por idade rural, devendo, desse modo, ser comprovado o efetivo exercício de atividades campesinas no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Aduz, ainda, sobre a insuficiência de documentos para comprovar o início de prova material necessário, sustentando que somente poderão ser considerados os interregnos delimitados por prova documental, para adequada aferição de seus termos inicial e final.

Com as contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91.

Cumpre ressaltar que, com o advento da Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003, a perda da qualidade de segurado se tornou irrelevante para a concessão da aposentadoria por idade, desde que o segurado já conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência, na data de requerimento do benefício.

Muito embora o art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003 estabeleça que o segurado conte com no mínimo o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício, a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que a carência exigida deve levar em conta a data em que o segurado implementou as condições necessárias à concessão do benefício e não a data do requerimento administrativo.

Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

O artigo 24 da Lei nº 8.213/1991 dispõe que: "Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências."

Por seu turno, o art. 25, inciso II, da referida Lei estabelece que:

Porém, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, o art. 142 da Lei nº 8.213/1991, trouxe uma regra de transição, consubstanciada em uma tabela progressiva de carência, de acordo com o ano em que foram implementadas as condições para a aposentadoria por idade.

Deve-se observar que para aferir a carência a ser cumprida deverá ser levada em consideração a data em que foi implementado o requisito etário para a obtenção do benefício e não aquele em que a pessoa ingressa com o requerimento de aposentadoria por idade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.

Trata-se de observância do mandamento constitucional de que todos são iguais perante a lei (art. 5º, caput, da Constituição Federal). Se, por exemplo, aquele que tivesse preenchido as condições de idade e de carência, mas que fizesse o requerimento administrativo posteriormente seria prejudicado com a postergação do seu pedido, já que estaria obrigado a cumprir um período maior de carência do que aquele que o fizesse no mesmo momento em que tivesse completado a idade mínima exigida, o que obviamente não se coaduna com o princípio da isonomia, que requer que pessoas em situações iguais sejam tratadas da mesma maneira.

Por outro lado, no caso de cumprimento do requisito etário, mas não da carência, o aferimento desta, relativamente à aposentadoria por idade, será realizado quando do atingimento da idade esperada, ainda que, naquele momento a pessoa não tivesse completado a carência necessária.

Nessa situação, o próprio adiamento da possibilidade de obtenção do benefício para o momento em que fosse cumprida a carência exigida no artigo 142 da Lei de Benefícios Previdenciários já estabeleceria diferença entre aquele que cumpriu a carência no momento em que completara a idade mínima, não havendo que se falar em necessidade de qualquer prazo adicional.

Corroborando este entendimento, cito a Súmula nº 02 da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, que assim dispôs: Para a concessão da aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos da idade e da carência sejam preenchidos simultaneamente.

Anoto, por oportuno, que a edição da Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, promoveu uma alteração no art. 48 da Lei 8.213/91, que possibilitou a contagem mista do tempo de labor rural e urbano para fins de concessão de aposentadoria por idade, com a majoração do requisito etário mínimo para 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, respectivamente, para mulheres e homens.

Trago à colação a redação mencionada, in litteris:

Feitas tais considerações, passo à análise dos requisitos necessários. A idade mínima de 65 anos exigida para a obtenção do benefício foi atingida pela parte autora em 2015, haja vista haver nascido em 01/02/1950, segundo atesta sua documentação (fls. 23). Desse modo, necessária agora a comprovação da carência no montante de 180 meses, conforme redação dada ao art. 142 da Lei 8.213/91, após sua modificação pela Lei 9.032/95.

Nesse ponto, com base na extensa documentação juntada aos autos (fls. 24/58), somados à prova oral produzida (fls. 179), verifico que a parte autora comprovou carência necessária para a obtenção do beneficio pleiteado.

Com relação ao período de labor rural cujo reconhecimento foi requerido na exordial, observo que a jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 - STJ, in verbis:

Ainda de acordo com a jurisprudência, necessária demonstração razoável de início de prova material, a ser corroborada por prova testemunhal, atentando-se, dentre outros aspectos, que, em regra, são extensíveis aos postulantes rurícolas os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou os conviventes, aparecem qualificados como lavradores.

Quanto a se provar o efetivo exercício de atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça considera prescindível a abrangência de todo o período de carência previsto no art. 142 da Lei de Benefícios pela prova material, desde que a prova testemunhal demonstre sua solidez, permitindo sua vinculação ao tempo de carência. Tal solução, conhecida como "pro misero", se dá em virtude da precariedade dos registros de vínculos trabalhistas nas áreas rurais, prática ainda comum em tempos recentes e bastante disseminada em outras épocas.

Vale destacar, por fim, que início de prova material não significa completude, mas mero elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios.

No caso dos autos, a parte autora requereu o reconhecimento de suposto período de labor campesino, prestado por longo interregno, para que, caso somados tais períodos com aqueles relacionados a atividades urbanas e recolhimentos previdenciários realizados como autônomo/contribuinte individual (fls.89/90), supririam a carência necessária à percepção da aposentadoria requerida.

Para comprovar o início de prova material relativo às lides campesinas, a parte autora acostou aos autos cópia do diploma expedido pelo INCRA, agraciando o autor com o título de produtor modelo do ano de 1984 (fls. 26), cópia dos prêmios por ter sido o autor eleito produtor modelo do ano de 1984 (fls.27/29), cópia de publicação jornalística, onde o autor é citado se manifestando sobre a atividade campesina que realiza (fls. 32), cópia da certidão de casamento dos pais, ocorrido em 1957, onde seu genitor se encontra qualificado como "lavrador" (fls. 44), cópia de documento escolar do autor, do ano de 1963, onde seu genitor também foi qualificado como "lavrador" (fls. 46/47), cópia de certidão imobiliária de propriedade rural datada do ano de 1976, de propriedade de seu genitores (fls. 48/52) e cópia de matrícula de imóvel rural datada do ano de 1979, também de propriedade de seu genitores (fls. 53/58).

Assim, destaco que os documentos apresentados pela parte autora configuram o início razoável de prova material necessário exigido pela jurisprudência, não sendo imprescindível que tais documentos delimitem os marcos inicial e final de seus termos, nos termos já consignados acima neste arrazoado, observando que a Autarquia Previdenciária não se insurgiu, especificamente, em relação ao tempo de serviço reconhecido pela r. sentença, o que tornam incontroversos os 06 anos, 02 meses e 19 dias de trabalho urbanos/contribuições vertidas ali consignados, correspondendo a 74 meses de carência, a serem somados aos mais de 15 anos ali reconhecidos, como de trabalhos rurais.

No mais, observo que a aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, tem por objetivo alcançar os trabalhadores que, ao longo de sua vida, mesclaram períodos de labor urbano e rural, sem, contudo, perfazer tempo suficiente para se aposentar em nenhuma dessas duas atividades, quando isoladamente consideradas, permitindo-se, assim, a somatória de ambos os períodos. A Lei não faz distinção acerca de qual seria a atividade a ser exercida pelo segurado no momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo, sequer veda a possibilidade de se computar o referido tempo de labor campesino, anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, para fins de carência. Apenas exige a elevação do requisito etário, ou seja, o mesmo relacionado à aposentadoria por idade urbana, diferenciando tal modalidade de aposentação daquela eminentemente rurícola.

Precedentes do C. STJ:

Por fim, determino a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015.

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, mantendo integralmente a r, sentença, nos termos ora consignados.

É o voto.