PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - LEI COMPLR 123. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão da aposentadoria por idade.

O Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento da aposentadoria por idade, desde o pedido administrativo - 03.01.2017, com correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios.

Sentença proferida em 05.07.2017, não submetida ao reexame necessário.

O INSS apela, alegando que os recolhimentos relativos ao período de agosto/2011 a abril/2017 foram feitos a menor e não podem ser computados. Caso o entendimento seja outro, pede a fixação da correção monetária como indica.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão da aposentadoria por idade.

Os requisitos para concessão da aposentadoria por idade se encontram fixados nos arts. 48 e 49 da Lei 8.213/91.

O caput do referido art. 48 dispõe:

A parte autora se inscreveu na Previdência Social somente em 15.06.2000 e, portanto, o período de carência é de 180 meses, ou seja, 15 anos.

A autora completou 60 anos de idade em 27.09.2016, portanto, fará jus ao benefício se comprovar o cumprimento do período de carência de 180 meses, ou seja, 15 anos.

Conforme CNIS de fls. 64, a autora teve dois vínculos de trabalho e verteu contribuições previdenciárias.

No período de agosto/2011 a abril/2017, os valores foram vertidos nos termos do art. 21, §2º, II-a, que autoriza o recolhimento na alíquota de 5% do salário mínimo.

Dessa forma, as contribuições referentes ao período de agosto/2011 a abril/2017 devem ser computadas na carência.

Portanto, correta a sentença que concedeu o benefício.

A correção monetária será aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, em 20/09/2017, ressalvada a possibilidade de, em fase de execução do julgado, operar-se a modulação de efeitos, por força de decisão a ser proferida pelo STF.

Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012, e legislação superveniente, bem como Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal.

DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para fixar a correção monetária e os juros de mora nos termos da fundamentação.

É o voto.